TJPR - 0000389-39.2019.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA TAVARES NEVES

CPF *72.***.*68-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 10:46

    Processo Reativado

  • 18/03/2025 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/02/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/05/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 01:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 11:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/05/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:13

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 00:13

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 07:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 29/10/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 29/10/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0000389-39.2019.8.16.0085 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$4.990,00 Autor(s):   Marcia Tavares Neves Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados 1.

    RELATÓRIO.

    MARCIA TAVARES NEVES ajuizou Ação Previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários à obtenção do benefício de auxílio maternidade na condição de segurada especial, em regime de economia familiar.

    Requer, assim, a implantação do benefício de auxilio maternidade desde o nascimento do infante.

    Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.4).

    Emenda à petição inicial no mov. 8.1.

    A inicial foi recebida na decisão de mov. 10.1, tendo sido deferida a gratuidade da justiça.

    Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (mov. 15.1), aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresentou provas de que preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 20.1).

    No despacho saneador foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 29.1).

    Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunha arroladas por ela (mov. 61.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

    Acerca do benefício pleiteado pela parte autora, a Lei 8213/91 estabelece: Art. 71.

    O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

    A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material.

    O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

    Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os requisitos, quais sejam: a) o nascimento da criança; b) início de prova material; c) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente.

    DO NASCIMENTO O nascimento restou comprovado, conforme se vê pelo documento de mov. 1.3 - p.04, em 01/03/2018.

    Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear o benefício.

    DO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL No tocante à prova da atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento do infante WENDEL GABRIEL TAVARES NEVES  nascido em 01/03/2018, constando a genitora como lavradora; nota de produtor rural em nome do genitor da autora, datado em 2016; 2017; ficha médica da autora constando sua profissão lavradora datada em 07/08/2017, 04/09/2017, 02/10/2017, 01/11/2017, 04/12/2017, 29/01/2018, 26/02/2018, 23/09/2013, 23/10/2013, 12/11/2013, 02/12/2013, 15/01/2016, 12/02/2016, 15/02/2016, 01/01/11, 25/11/2011, 12/01/2012 07/02/2012, 09/04/2012, 21/08/2012,17/03/2012, 21/08/2012,15/11/2012, 20/11/2012, 17/11/2012, 31/07/2013,  contrato de parceria agrícola do genitora da autora, datado de 01/10/2015 a 30/09/2018, É cediço que não se exige prova documental plena da atividade rural por todo o período equivalente ao da carência, mas apenas início de prova material.

    Ora a exigência de prova material serve apenas para permitir que se adentre ao exame dos fatos por prova testemunhal.

    Como antes destacado a EXIGÊNCIA É DE INÍCIO DE PROVA.

    Se a prova documental esgotasse os fatos que se quer investigar, seria ilógico considerar-se necessária a prova oral, permitindo o julgamento antecipado.

    Assim, basta um início de prova material para autorizar a produção de prova oral.

    Os documentos juntados podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora.

    Este fato, por si, não é óbice ao reconhecimento do exercício de atividade rural, tendo em vista que se trata de regime de economia familiar, nos moldes delineados pelo parágrafo primeiro do art. 11 da Lei n° 8.213/91, e considerando o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios da família, no caso, seu marido.

    Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

    RURÍCOLA.

    ATIVIDADE RURAL.

    COMPROVAÇÃO.

    ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO.

    ART. 106 DA LEI 8.213/91.

    DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    CARACTERIZAÇÃO.

    QUESTÕES NÃO DEBATIDAS.

    INOVAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.

    II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido e do pai, o que também lhe aproveita.

    III - Neste contexto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros da família, despicienda a documentação em nome próprio.

    IV - A jurisprudência desta Eg.

    Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.

    V - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos.

    VI - Agravo interno desprovido. (STJ, AgRg no AI n. 618.646/DF – 5ª Turma – Rel.

    Min.

    Gilson Dipp – D.E. 13/12/2004).

    Grifei.

    PREVIDENCIÁRIO.

    SALÁRIO-MATERNIDADE.

    QUALIDADE DE SEGURADA.

    TRABALHADORA RURAL.

    INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

    CONCESSAO DO BENEFICIO.

    APELO PROVIDO. 1.

    O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2.

    Caso concreto em que a parte autora acostou início de prova material, o qual foi corroborado por prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade. (TRF4, AC 5011397-60.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/08/2021).

    Grifei.

    PREVIDENCIÁRIO.

    SALÁRIO-MATERNIDADE.

    QUALIDADE DE SEGURADA.

    TRABALHADORA RURAL.

    INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

    BÓIA-FRIA.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    APELO DO INSS IMPROVIDO. 1.

    O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2.

    Caso concreto em que a parte autora, bóia-fria, acostou início de prova material, o qual foi corroborado por prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade. (TRF4, AC 5010340-07.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/08/2021).

    Grifei.

    DA CARÊNCIA Os depoimentos colhidos em audiência confirmaram que a autora trabalhava na lavoura quando engravidou.

    Isto posto, e considerando que o início da prova documental deve estar embasado em prova testemunhal, vejamos os depoimentos colhidos em audiência (mov. 61.1).

    A autora MÁRCIA TAVARES NEVES (registro e audiovisual – mov. 61.2),  alegou: que toda a vida trabalha na roça; que trabalhou grávida na roça; que trabalha no sítio da dona Lídia Machado; que trabalham por aluguel mexendo com café; que dão uma parte do lucro para dona Lídia; que tocam meio alqueire; que são por centeiros; que só plantam feijão e milho; que não tem empregados nem maquinário; que seu pai só tem um cavalo; que durante a gravidez ajudava seu pai a colher café; que trabalhou até o oitovo mês de gravidez; que nunca trabalhou na cidade; que mora com seu pai e seus 04 filhos; que seu avô também morava junto, mas ela faleceu esses dias; que só vivem do café; que mora no sítio mesmo; que não trabalhou na cidade durante a gravidez, só no sítio; que seu pai só vende o café; que o milho e o feijão são para o gasto.

    A testemunha CELIO DE OLIVEIRA (registro e audiovisual – mov. 61.3)  relatou: que conhece a autora há 06 anos; que é vizinho da autora; que se lembra da autora gravida; que autora trabalhava tocando o café quando estava grávida; que autora mora na propriedade; que a autora toca meio alqueire de café; que a autora planta milho, feijão e mandioca no meio do café; que o café é de porcentagem e a parte da autora ela venda; que as outras coisas são para despesa; que autora colhia café enquanto estava gravida; que autora mexia o café, cuidava da lavoura, desbrotava, carpia e mexia o café no terreirão; que via a autora com a barriga grande trabalhando, com uns sete meses de gravidez; que não sabe se a autora trabalhou para fora durante a gravidez; que não conhecia a autora antes dela se mudar para o sítio; que conheceu a autora quando se mudou para perto de seu sítio; que no tempo que conhece a autora ela sempre trabalhou no sítio; que a autora não tem empregados nem maquinário; que a autora tem um animal para mexer na lavoura; que a renda da autora é da propriedade; que moram com a autora os filhos dela, o pai e a mãe e o avô; que o avô faleceu uns 15 dias atrás por ser bem de idade e acamado; que os pais da autora não trabalham na cidade, só tocam a propriedade.

    A testemunha SILVANY DE SOUZA (registro e audiovisual – mov. 61.4) relatou: que conhece a autora há uns 06 anos; que é vizinho da autora; que é conhecido da autora; que a autora trabalhava na lavoura de café; que se lembra da autora gravida trabalhando na lavoura de café; que a autora colhia café, plantava milho e feijão; que o milho e o feijão são para o gasto e o café vendem um pouco; que a autora não tem empregados nem maquinário; que o serviço da autora é manual; que o pedaço de terra da autora tem meio alqueire; que o sítio não é da autora e a família dela é porcenteira; que os familiares da autora não são funcionários do sítio; que viu a autora trabalhando gravida até perto do final da gravidez; que acha que autora trabalhou até o 8º mês; que a autora não trabalha na cidade, sempre na roça; que a autora mora com o pai, mãe, os filhos e o avô dela; que o avô da autora faleceu uns dias atrás; que a família da autora depende da roça; que nem os pais da autora trabalham na cidade; que durante toda a gravidez a autora esteve trabalhado na roça.

    Desse modo, restou atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, através de início de prova material corroborado por prova testemunhal, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e em consonância com o entendimento jurisprudencial retratado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

    No mesmo sentido é a jurisprudência: SALÁRIO-MATERNIDADE.

    TRABALHADORA EMPREGADA.

    CONTRIBUINTE INDIVIVIDUAL.

    REQUISITOS.

    CARÊNCIA.

    PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

    REINGRESSO. 1. É devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social que fizer prova do nascimento de filho, da qualidade de segurada e do cumprimento do período de carência na data do parto. 2.

    Tratando-se de contribuinte individual, é necessária a demonstração do implemento de 10 contribuições para fins de carência, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991.

    Havendo a perda da qualidade de segurada, deve-se observar a regra prevista no art. 27-A da Lei de Benefícios, que prevê o recolhimento mínimo de determinado número de contribuições para poder aproveitar as contribuições anteriores para fins de carência. (TRF4, AC 5015456-28.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/08/2021) PREVIDENCIÁRIO.

    SALÁRIO-MATERNIDADE.

    TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (...)1.

    O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2.

    Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus à parte autora ao benefício de salário-maternidade. (...)(TRF4, AC 0013389-20.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/11/2016).

    Conclui-se, assim, que a autora faz jus ao benefício vindicado, nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei n.º 8.213/91. 3.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à concessão do benefício de salário maternidade à autora na forma dos artigos 71 e 39, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe as quatro parcelas devidas mensalmente, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, bem como o abono anual consoante dispõe o artigo 120, §2º, do Decreto 3.048/1999.

    Correção monetária Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária[1]: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91).

    Juros de mora Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009.

    A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (TRF4, AC 5000901-06.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/11/2020).

    Dos honorários advocatícios.

    Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos, em regra, em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

    Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em causas onde o valor da condenação é diminuto, como na espécie, exige-se ponderação no montante, de modo a evitar aviltamento do trabalho técnico do advogado.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    REMESSA EX OFFICIO.

    INEXISTÊNCIA.

    SALÁRIO-MATERNIDADE.

    CONCESSÃO.

    SEGURADA ESPECIAL.

    PESCADORA ARTESANAL.

    PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    PRECEDENTES DO STF E STJ.

    CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO. (...) 5.

    Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ.

    Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos. (TRF4, AC 5012542-54.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021).

    Os honorários de sucumbência são fixados, portanto, no valor equivalente a um salário mínimo nacional.

    Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais.

    Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Registro conforme o CN/TJPR.

    Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Diligências, anotações e intimações necessárias.

    Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI.   MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI JUÍZA DE DIREITO   [1] (TRF4, AC 5000901-06.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/11/2020)

  • 01/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2021 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 08:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2020 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 19:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/07/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 07:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 13:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2019 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/12/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/11/2019 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 16:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 21:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2019 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003138-60.2018.8.16.0183

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Alves

Advogado: Odacir Giaretta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2018 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0003400-76.2015.8.16.0001

Rosangela Oliveira dos Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marcos Antonio de Queiroz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2015 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0014459-23.2005.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Harry Daijo

Advogado: Valdecy Longonio de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2019 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0003515-53.2021.8.16.0174

Ministerio Publico do Estado do Parana

Guilherme Wieczorkoski

Advogado: Tales Miletti Dutervil Cury

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0006544-46.2021.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdecir Ribeiro

Advogado: Camila Raite Barazal Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/08/2021 11:52

Exibir Processo