TJPR - 0007059-98.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO PENHA

CPF *35.***.*43-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 19:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 18:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2024 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 18:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 16:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2022 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2022 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2021 19:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/12/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PENHA

  • 03/12/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-98.2021.8.16.0190 Vistos, etc. 1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6. Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).  Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, 31 de agosto de 2021.   Marcel Ferreira dos Santos Magistrado

  • 31/08/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/08/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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