22/11/2022 13:52

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 16:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/11/2022 16:45

Recebidos os autos
17/11/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2022 15:16

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GELSON ALVES DOS SANTOS
05/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
24/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE HILGA SCHMIDT GONÇALVES
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA GAZZOTO
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GELSON ALVES DOS SANTOS
09/03/2022 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022
01/02/2022 13:12

Baixa Definitiva
01/02/2022 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022
01/02/2022 13:12

Recebidos os autos
01/02/2022 13:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2022 13:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM
01/02/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA GAZZOTO
28/01/2022 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:58

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2021 16:58

Distribuído por sorteio
09/06/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/05/2021 23:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/05/2021 23:32

Recebidos os autos
25/05/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-23.2018.8.16.0148 Processo: 0001395-23.2018.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM Angela Maria Gazzoto Gelson Alves dos Santos Hilga Schmidt Gonçalves Lucelia dos Santos de Oliveira Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A Reclamante LUCÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, junto a interposição do recurso inominado (mov. 156.1). 2.

Devidamente intimada para comprovar a sua real situação econômica, o Recorrente se manteve inerte, não colacionando nos autos, documento hábil a comprovar que não pode arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento (mov. 159.1/167.0).

Desta forma, foi indeferida a assistência judiciária gratuita ao Reclamante e de igual modo, foi intimado para efetuar o preparo recursal no prazo de 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de deserção do recurso inominado (mov. 169.1/172.0). 3.

Ato contínuo, observa-se que a Recorrente não efetuou o preparo do recurso inominado. 4.

Neste sentido, o Código de Processo Civil e a Lei 9.099/1995, dispõem: Art. 1.007 CPC.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Art. 42 Lei 9.099/1955.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 5.

Deste modo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do Enunciado n.º 80 do FONAJE[1], declaro deserto o recurso inominado interposto pela Reclamante LUCÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA no mov. 156.1, deixando de recebê-lo. 6. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado do presente feito. 7.

Com relação às autoras ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM e ANGELA MARIA GAZZOTO, ante a existência dos pressupostos processuais recursais e ante a análise da tempestividade (mov. 157.1), recebo o recurso inominado (mov. 156.1), concedendo-lhe o efeito devolutivo exposto em lei (artigo 43 da Lei 9.099/95). 8.

Intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal. 9.

Após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas para que os recursos sejam distribuídos, autuados e julgados.

Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rolândia, datado e assinado digitalmente. [1]O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito
12/05/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021
12/05/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 09:44

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 15:44

Conclusos para decisão
21/04/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
20/04/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-23.2018.8.16.0148 Processo: 0001395-23.2018.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM Angela Maria Gazzoto Gelson Alves dos Santos Hilga Schmidt Gonçalves Lucelia dos Santos de Oliveira Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO Vistos etc. 1.

Trata-se de ação indenizatória movida por ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM, Angela Maria Gazzoto, Gelson Alves dos Santos, Hilga Schmidt Gonçalves e Lucelia dos Santos de Oliveira. 2.

Quanto aos Reclamantes Gelson Alves dos Santos e Hilga Schmidt Gonçalves, o feito foi extinto em razão da ausência na audiência, sendo deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas em favor da Reclamante Hilga Schmidt Gonçalves. 3.

Em relação aos outros Reclamantes, a demanda foi julgada improcedente, motivo pelo qual, interpuseram recurso de mov. 156.1. 3.1.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária em favor dos Reclamantes ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM e Angela Maria Gazzoto.

Todavia, em relação à Reclamante Lucelia dos Santos de Oliveira, embora devidamente intimada, não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua alegação de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento.

Conforme já decidiu a jurisprudência pátria, não basta a simples alegação de hipossuficiência para conceder assistência judiciaria, faz-se necessário comprovar suas alegações.

Neste sentido: AGRAVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO.

RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEXISTENTES.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR O ESTADO DE MISERABILIDADE ALEGADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC/1973.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AR - 1498571-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 13.04.2016) (destaquei) Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita exige prova real de sua incapacidade de arcar com as custas do processo, não sendo suficiente a juntada da declaração mencionada no artigo 4° da Lei 1060/50.

No mais, é necessário salientar que a Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

Desta forma, indefiro o pedido da parte recorrente, Lucelia dos Santos de Oliveira, de concessão da justiça gratuita pelos fundamentos acima expostos. 4.

Ato contínuo, observa-se que a recorrente não efetuou o preparo do recurso inominado.

Assim, conforme o art. 20, §2º da Lei Estadual nº 18.413/2014 caso seja indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, o recorrente deverá realizar o preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência desta decisão.

Desta forma, intime-se o recorrente, Lucelia dos Santos de Oliveira, para no prazo de 48 (quarenta e oito), realizar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado impetrado pela reclamante. 5.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 6.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rolândia, documento assinado e datado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito
09/04/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 08:20

INDEFERIDO O PEDIDO
04/03/2021 13:47

Conclusos para decisão
17/02/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
25/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:30

Conclusos para decisão
18/12/2020 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/11/2020 13:30

Expedição de Certidão DE RECURSO
13/10/2020 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/10/2020 06:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 17:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/09/2020 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
07/09/2020 16:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/08/2020 13:12

Conclusos para decisão
31/07/2020 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
30/07/2020 13:12

Conclusos para decisão
27/07/2020 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/07/2020 18:30

CONCEDIDO O PEDIDO
30/06/2020 14:56

Conclusos para decisão
24/06/2020 15:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 13:51

Juntada de Petição de contestação
28/05/2020 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 16:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/05/2020 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 15:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2020 11:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/04/2020 15:08

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2020 10:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/04/2020 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE GELSON ALVES DOS SANTOS
08/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/07/2018 14:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/07/2018 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2018
20/07/2018 14:15

Arquivado Definitivamente
20/07/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/07/2018 15:51

Juntada de COMPROVANTE
26/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:49

Juntada de ACÓRDÃO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 14:31

DENEGADA A SEGURANÇA
15/06/2018 14:31

DENEGADA A SEGURANÇA
15/06/2018 14:31

DENEGADA A SEGURANÇA
15/06/2018 14:31

DENEGADA A SEGURANÇA
15/06/2018 14:31

DENEGADA A SEGURANÇA
03/06/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2018 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/05/2018 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/05/2018 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/05/2018 13:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/05/2018 13:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/05/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA GODOY JOAQUIM
23/05/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA GAZZOTO
23/05/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
23/05/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GELSON ALVES DOS SANTOS
23/05/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE HILGA SCHMIDT GONÇALVES
16/05/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 15:47

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
16/05/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 15:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/05/2018 15:08

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/05/2018 17:53

Conclusos para despacho
13/05/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
02/05/2018 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/06/2018 14:00
02/05/2018 13:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/05/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 13:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/04/2018 12:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2018 17:42

CONCEDIDO O PEDIDO
18/04/2018 14:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/04/2018 16:01

Conclusos para despacho
16/04/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:03

Concedida a Medida Liminar
13/04/2018 12:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2018 12:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE GELSON ALVES DOS SANTOS
31/03/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 17:27

Conclusos para despacho INICIAL
16/03/2018 17:27

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/03/2018 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 14:16

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/03/2018 14:16

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
14/03/2018 14:15

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2018 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/03/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2018 14:41

Conclusos para decisão
12/03/2018 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:45

PROCESSO SUSPENSO
27/02/2018 17:45

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/02/2018 11:53

Recebidos os autos
27/02/2018 11:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/02/2018 10:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2018 10:27

Recebidos os autos
27/02/2018 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2018 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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