19/06/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 13:53

Recebidos os autos
19/06/2023 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/06/2023 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/06/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 19:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
01/06/2023 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
31/05/2023 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:38

Recebidos os autos
26/05/2023 14:38

Baixa Definitiva
26/05/2023 14:37

Processo Reativado
26/05/2023 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2023 13:56

Recebidos os autos
28/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
03/04/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
30/03/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
30/03/2023 15:41

Recebidos os autos
30/03/2023 15:41

Baixa Definitiva
30/03/2023 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 13:59

PREJUDICADO O RECURSO
24/03/2023 14:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2023 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2023 12:57

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/03/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 17:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/02/2023 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
11/02/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2023 02:21

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
12/01/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
16/12/2022 15:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/10/2022 12:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/10/2022 17:05

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
15/09/2022 12:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/09/2022 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 11:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/08/2022 16:57

Recebidos os autos
30/08/2022 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/08/2022 13:06

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2022 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
22/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/08/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 01:03

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:08

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 17:14

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/05/2022 15:26

Recebidos os autos
27/05/2022 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/05/2022 18:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/01/2022 13:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/01/2022 18:55

Recebidos os autos DO CEJUSC
24/01/2022 18:55

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
19/01/2022 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 16:48

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2022 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2021 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/12/2021 18:19

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
15/10/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:25

Conclusos para despacho INICIAL
08/10/2021 13:25

Recebidos os autos
08/10/2021 13:25

Distribuído por sorteio
08/10/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/10/2021 11:27

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 07:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/10/2021 22:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000463-40.2020.8.16.0156 Processo: 0000463-40.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.125,00 Autor(s): Leidiani Da Silva Cavina Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO: LEIDIANI DA SILVA CAVINA, ingressou com a presente ação de cobrança securitária em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

A autora aduziu, em síntese, que em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 06.07.2019, fraturou o joelho esquerdo e o punho direito, causando deformidades e limitação dos movimentos.

Em decorrência, recebeu administrativamente a quantia de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% da perda funcional do joelho e do punho afetado (mov. 1.8).

Citada, a Requerida apresentou contestação no mov. 16.1.

Aduziu, preliminarmente: a) ausência do interesse de agir.

No mérito, aduziu que: b) foi efetuado pagamento do valor da indenização na esfera administrativa; c) não restou constatado a necessidade de complementação ao pagamento administrativo; d) da necessidade de prova pericial técnica e da inexistência de prova do nexo de causalidade.

Pugnou, ao final, pela improcedência da ação e condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 17.1.

O feito foi saneado no mov. 26.1, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial.

Foi realizada perícia no autor em mov. 58.2, com a manifestação das partes nos movs. 61.1 e 66.1, impugnando o laudo.

Acostado novo laudo em mov. 69.1/69.2, a Requerida pugnou pela improcedência da demanda (mov. 73.1), enquanto a parte autora se manifestou em mov. 75.1, impugnando novamente o laudo. É o relato do necessário.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO: Do caso concreto Inicialmente, cabe destacar que o pagamento do seguro obrigatório é fixado de acordo com o grau de incapacidade sofrido, nos termos da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.482/2007.

Prevê o artigo 3º, II, e §1º da Lei 11.482/2007, dando nova redação à Lei 6.194/74, que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido por esta lei compreendem as indenizações por invalidez permanente, no valor de até R$ 13.500,00 por pessoa vitimada, observando-se o grau de incapacitação, senão vejamos: "Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem por pessoa vitimada: I R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; II - até R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; III (...)." § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais...

I - quando se tratar de invalidez completa, (...) II quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinqüenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Deste modo, analisando-se os artigos citados, chega-se a conclusão que a apuração do "quantum" indenizatório deve se dar de acordo com a extensão da lesão, a qual será indicada pelo laudo pericial.

Neste sentido, cita-se precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.

PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09.

APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74.

OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO LAUDO PERICIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, DO STJ. 2.CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07. 1.

Considerando que o acidente automobilístico ocorreu quando já se encontrava em vigência a Lei nº 11.945/2009, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, o qual determina que o valor da indenização deve ser reduzido proporcionalmente à perda anatômica ou funcional sofrida, o pagamento da verba indenizatória deve ser proporcioal ao grau da invalidez que acomete a vítima.

Vale ressaltar que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o texto da Súmula 474, editada por este colendo tribunal. 2.

Nos casos em que o sinistro ocorreu após a publicação da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, que alterou o valor da indenização prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74 para até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a correção monetária deve incidir desde a data da edição da Medida Provisória, devendo, contudo, no caso em espécie, permanecer o termo inicial fixado na sentença ante a ausência de recurso da parte autora." (TJPR, AP 967.326-3, Rel.

Jurandyr Reis Junior, DJ 25.10.2012). "CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA.

ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER RECEBIDO O EQUIVALENTE AO TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 (R$ 13.500,00) E NÃO QUANTIA INFERIOR (R$ 1.890,00, PAGO EM 05.11.2007).

PEDIDO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE QUANTIA PAGA E TETO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 prevê que a indenização será paga "até R$ 13.500,00... nos casos de invalidez permanente." Prevê, portanto, que a indenização deverá ser proporcional ao grau da invalidez sofrida pela vítima.

Como a apelada somente pediu o pagamento da diferença entre o valor pago e o teto legal, não demonstrando que sua invalidez foi total e comportava o pagamento do teto indenizatório, seu pedido não pode ser acolhido. 2. "...Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade." (STJ - REsp 119614/RS, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. m 04/08/2009) APELAÇÃO PROVIDA". (TJPR AP.Cv. nº 571598-0, Rel.

VALTER RESSEL, pub.17.12.2009) Este entendimento foi objeto da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Destarte, conforme deduzido em lei, o pagamento da indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00, com observância do percentual incapacitante aferido no laudo pericial, consoante determinado pelo art. 5º, § 5º da Lei 6.194/74, o qual prevê: Art. 5º (...) § 5º O insituto Médico legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Observando-se as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a Requerente sofreu acidente automobilístico, ocorrido em 06.07.2019, sendo indenizada administrativamente no montante de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% da perda funcional do joelho e do punho afetado (mov. 1.8), restando comprovado o nexo de causalidade.

Contudo, em detida análise ao laudo médico realizado pelo IML (mov. 58.2 e 69.1), constatou-se que o acidente sofrido não causou lesão permanente a parte autora, razão pela qual não houve fixação de porcentagem de indenização, restando evidente a ausência de comprovação de sequelas indenizáveis decorrentes do acidente.

Considerando que já foi efetuado o pagamento da quantia de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) administrativamente, sendo este fato incontroverso nos autos, a Requerente não possui mais valores a receber, devendo a presente demanda ser julgada improcedente. III.

DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, observando-se o disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao TJPR.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente.

Diligências necessárias.

São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito
30/08/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/06/2021 13:48

Conclusos para decisão
18/06/2021 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/06/2021 16:01

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:44

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 08:07

Conclusos para decisão
24/03/2021 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/03/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 10:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/03/2021 17:30

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2021 15:59

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:45

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/01/2021 18:23

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2021 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2021 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2021 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2020 08:32

Juntada de Certidão
16/11/2020 09:31

Juntada de Certidão
15/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 10:47

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2020 15:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/09/2020 17:37

Expedição de Mandado
21/09/2020 10:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/09/2020 17:28

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2020 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 09:56

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2020 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2020 10:58

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2020 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2020 12:28

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
10/06/2020 15:43

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 10:25

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2020 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/05/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/05/2020 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/05/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 19:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2020 18:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 20:30

Juntada de Petição de contestação
15/04/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 10:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/04/2020 17:50

CONCEDIDO O PEDIDO
02/04/2020 15:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 13:50

Recebidos os autos
02/04/2020 13:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/04/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2020 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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