TJPR - 0001781-90.2019.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO LARA

CPF *40.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/08/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/08/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 07/07/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/10/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0001781-90.2019.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   JOÃO LARA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por João Lara em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Relatou o autor que recebeu o benefício por incapacidade de 08/03/2010 até 26/04/2018, quando o mesmo foi cessado.

    Afirmou que não apresenta condições físicas de exercer atividade laborativa suscetível à digna manutenção econômica, tendo em vista que não possui boa saúde muscular e esquelética para realizar exercícios pesados em decorrência das doenças que o acometem – dor lombar baixa (CID M54.4) e discopatia na região lombar (CID M54.5).

    Com isso, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a concessão de tutela antecipada para o imediato pagamento da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença e, ao final, a condenação do requerido no pagamento em definitivo do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

    O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1).

    Realizada perícia médica, o laudo pericial foi juntado no mov. 31.1.

    Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 34.1), na qual alegou que a parte requerente não preencheu os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade, destacando que a perícia médica judicial corroborou a conclusão da autarquia previdenciária pela ausência de incapacidade.

    A parte requerente apresentou impugnação, conforme mov. 37.1.

    Na oportunidade, pugnou pela realização de nova perícia judicial.

    Em decisão de mov. 40.1 foi indeferida a realização de nova perícia judicial.

    Intimadas as partes para especificarem outras provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 46.1).

    Decisão de saneamento do feito em mov. 48.1, a qual indeferiu a produção de prova testemunhal.

    A parte autora apresentou novo atestado médico em mov. 64.2.

    Referido documento foi impugnado pelo réu, sob o argumento de que não foi submetido à análise administrativa quando da apresentação do requerimento (mov. 68.1).

    A parte autora foi submetida a nova perícia administrativa (mov. 69.1), sendo novamente indeferido o benefício por incapacidade (mov. 78.1). É o relatório.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO: É o caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

    Inicialmente, é importante frisar a diferença entre o auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

    A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

    Lado outro, o auxílio-doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

    Dessa forma, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença, ressaltando que para ambos os benefícios, a incapacidade do segurado deverá ser total.

    Ademais, em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial.

    Contudo, como supramencionado, a condição do segurado deve ser analisada caso a caso.

    Assim, o laudo médico pericial era essencial para demonstrar a incapacidade laborativa da parte autora, entretanto, teve resultado contrário ao desejado pela antedita parte.

    Como se vê no evento 31.1, o Perito Judicial concluiu que a parte autora está apta para o trabalho, sem incapacidade, podendo exercer atividade laboral habitual, constatando, outrossim, ausência de prejuízo à sua capacidade de trabalho.

    Não obstante os argumentos da parte autora, verifica-se que o laudo médico pericial constatou que a autora pode continuar desempenhando funções que demandem esforço físico, destacando apenas a necessidade de assumir posição correta. 1.

    O periciando é ou foi portador de doença ou lesão na coluna? Em caso afirmativo qual (CID com o respectivo nome da doença)? A lesão é permanente/degenerativa? R- O periciado é portador de lombociatalgia esquerda M 54.4.

    Degenerativa, permanente e evolutiva, não incapacitante. (…) 3.O periciando perdeu ou ainda possui capacidade de levantar um balde de 15kg de cimento subindo em pavimento superior para fazer serviços como pedreiro e sustentar-se sem causar mais lesões na coluna? R – Não existe nenhuma evidência na história clínica, no exame físico e nos exames complementares que o periciado apresenta essa dificuldade. 4.

    A doença ou lesão do periciando afeta ou afetou seu equilíbrio corporal quando precisar trabalhar com atividade de reboque de cimento nas paredes e/ou levantar pilha de 100 tijolos seguidamente ao pavimento superior? R – Não. 5.

    O doença ou lesão do periciando permite que o mesmo faça a mistura do cimento com areia e pedra na enxada-manualmente, sem que isso agrave seu quadro sintomático? R – Não existe nenhuma evidência na história clínica, no exame físico e nos exames complementares que o periciado apresenta essa dificuldade.

    Todas as conclusões caminharam no mesmo sentido, indicando a ausência de incapacidade.

    Por mais que a perícia tenha concluído que a doença é lentamente progressiva, ressaltou que a parte autora não está incapacitada nesse momento para a função que exerce.

    Logo, não restou comprovado a incapacidade laboral.

    Pelo acima exposto, considerando que os requisitos legais não foram preenchidos e que a parte autora não cumpriu com ônus que lhe cabia, haja vista que não comprovou a sua incapacidade laboral, a mesma não faz jus ao benefício previdenciário pretendido.

    Registre-se, ainda, que a perícia médica judicial prepondera sobre atestados médicos particulares juntados pela parte autora, uma vez que aquela prova é produzida sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, revelando-se incabível, assim, a adoção de um laudo produzido unilateralmente em detrimento de uma prova produzida em juízo.

    A título de exemplo, o atestado médico anexado em mov. 64.2 representa prova unilateral, produzida a partir das conclusões alcançadas por médico particular e não corroboradas por qualquer outro elemento constante dos autos.

    Dessarte, mostra-se insuficiente para afastar a conclusão da perícia judicial.

    Sobre este ponto, a jurisprudência é categórica ao reconhecer a preponderância da perícia médica judicial, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

    ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES.

    PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. [...].

    IV.

    Os atestados médicos particulares não têm a prerrogativa de derrogar o laudo pericial judicial, porquanto não apresentam a minusciosidade e completude do laudo oficial, este elaborado por profissional eqüidistante das partes envolvidas na ação e de confiança do juízo.

    V.

    Evidenciada a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, a partir do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade.” (grifei). (TRF4.

    Quinta Turma.

    AC 0020578-25.2011.4.04.9999.

    Relator: Juiz Federal Roger Raupp Rios.

    Julgado em: 21/09/2012).

    CÍVEL.

    AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.

    HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO.

    CONVERSÃO.

    NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO.

    AFASTAMENTO.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR.

    RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS.

    INOCORRÊNCIA. [...].

    Havendo divergência entre a conclusão da perícia judicial e o laudo emitido por profissional particular, deve prevalecer aquela, vez que produzida sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. [...].” (grifei). (TJDFT. 2ª Turma Cível.

    Acórdão nº 1062384, 00072224620168070015.

    Relatora: Desa.

    Carmelita Brasil.

    Julgado em: 24/11/2017.

    Publicado em: 05/12/2017).

    Desta forma, dada a existência de capacidade laboral atestada por perícia médica judicial, a improcedência do pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da capacidade laboral do requerente, e, consequentemente, JULGA-SE EXTINTO este processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

    CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a baixa complexidade desta demanda.

    Porém, SUSPENDE-SE a cobrança de tais verbas, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 30/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/10/2020 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/10/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 19:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 21:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/07/2020 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 20:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 08:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2019 16:57

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/08/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 17:43

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2019 12:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/06/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 17:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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