TJPR - 0022302-07.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINAILDE DA SILVA LAGO

CNPJ: 23.392.944/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 15/02/2023 17:09

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/11/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 04/08/2022 11:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 09:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2022 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 19:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo:   0022302-07.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Minailde da Silva Lago Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.  

    Vistos.

    Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, com a seguinte ressalva: A extinção processual terminativa, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, não caracteriza improcedência (o que só acontece se enfrentado o mérito).

    Portanto, a redação do dispositivo deve ser retificada.

    Outrossim, acrescenta-se que a petição inicial foi muito mal instruída.

    Se a autora tivesse trazido com aquela peça uma elementar fatura de telefonia ou comprovante de acesso ao cadastro online da ré, a ilegitimidade dela poderia ter sido constatada anteriormente, poderia ter sido corrigido o erro e, em consequência, os atos processuais teriam sido aproveitados.

    Nesta altura da tramitação processual, encerrada a instrução, essas correções não são possíveis.

    Por fim, quando se discute a portabilidade de uma linha, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo entre a operadora que hospeda a linha e aquela que a receberá.

    Isso porque, não se poderia condenar a Tim a concluir procedimento de portabilidade sem que a Vivo estivesse no processo e com isso anuísse.

    Dou ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora.

    Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR).

    P.R.I.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 02/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 08:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/02/2022 10:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 14:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2021 15:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022302-07.2021.8.16.0021   Processo:   0022302-07.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Minailde da Silva Lago Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos.

    Trata-se de ação de indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer.

    Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória.

    DECIDO 1.

    O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão.

    No presente caso se pretende, por meio de liminar, que seja a reclamada seja compelida a autorizar a portabilidade da linha (45) 99851-5229 para outra operadora de telefonia.

    Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito no sentido de que reclamada esteja impedindo a portabilidade do acesso telefônico da autora para outra empresa.

    A alegação de impossibilidade de transferência está baseada tão somente em relatos da preposta da operadora Vivo. É necessário, portanto, permitir o contraditório e dilatar a produção de provas.

    Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2.

    Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito  

  • 27/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 22:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 13:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/08/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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