TJPR - 0003026-50.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVIDENCE PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 13.615.969/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

CPF *59.***.*92-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/08/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2024 16:10

    Distribuído por dependência

  • 21/08/2024 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2024 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 07/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/07/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 19:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2024 13:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 06/06/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59

  • 29/05/2024 20:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/05/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2024 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2024 18:07

    Distribuído por dependência

  • 21/05/2024 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2024 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2024 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2024 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/05/2024 23:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/04/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/05/2024 13:30

  • 08/04/2024 14:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/04/2024 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 06/03/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 04:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 10:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 21/02/2024 20:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/11/2023 18:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 04:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2023 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2023 09:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 20:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 04/10/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 25/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2023 04:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 21:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 21:38

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2023 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EVIDENCE PREVIDENCIA S/A

  • 10/03/2023 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 21:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/09/2022 18:01

    Juntada de LAUDO

  • 19/09/2022 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EVIDENCE PREVIDENCIA S/A

  • 13/04/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 18/03/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EVIDENCE PREVIDENCIA S/A

  • 16/03/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 22/02/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0003026-50.2021.8.16.0001.

    Vistos, ... 1.

    Passo a sanear o feito através deste decisório, na forma do art. 357, do CPC/2015, máxime que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes.

    ISSO POSTO.

    DECIDO. 2.

    A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova já restaram fixadas em mov. 34, desmerecendo assim novo exame. 3.

    Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, e não sendo o caso de julgamento parcial do mérito, declaro saneado o presente procedimento. 4.

    Os pontos controvertidos nos autos são: contrato de previdência firmado entre as partes; desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva por mudança do cenário socioeconômico e exigências do órgão regulador; alteração taxa de juros; defasagem tábua biométrica; imprevisibilidade; risco do negócio; possibilidade de repactuação das condições contratuais (art. 317, do Código Civil); resolução do negócio jurídico, com resgate do montante vertido, ou portabilidade de recursos para outro fundo. 5.

    Admito a produção de prova documental; e pericial. 6.

    Nomeio como Perito Judicial o Sr.

    RICARDO ROCHA (cadastrado junto ao CAJU do TJ/PR), atuário, sob a fé de seu grau, desde já fixando o prazo de 90 dias, para a entrega do laudo respectivo. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 7.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, observem o disposto no art. 465, do CPC/2015, quanto à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 8.

    Decorrido o lapso supra, intime-se o Expert para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º, do art. 465, do CPC/2015), os quais deverão ser adiantados pelo autor. 9.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.

    Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 2

  • 02/02/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 08:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906   Processo:   0003026-50.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Previdência privada Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   EVIDENCE PREVIDENCIA S/A Réu(s):   LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES 1.

    Imperioso definir, nesse momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

    Com efeito, é consabido que para que uma determinada relação jurídica seja considerada consumerista, as partes integrantes do negócio devem se encaixar aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2° e 3° do CDC.

    No caso dos autos, a requerente é instituição de previdência fornecedora, conforme o art. 3°, caput, e § 2° do CDC, visto tratar-se de instituição prestadora de serviços previdenciários.  Referentemente a parte ré também é certo que é consumidora (art. 2° do CDC), na medida em que se enquadra como destinatária final dos eventuais serviços de plano previdenciário objetos do feito.

    Dessa maneira, estando caracterizada a relação de consumo entre autor e réu, aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Outrossim, observa-se presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc.

    VIII, do CDC), tendo em vista que no presente caso patente a hipossuficiência técnica do réu em relação à requerente (detentora de todas as informações sobre o contrato firmado entre as partes). 3.

    Fixada esta premissa, intime-se as partes para que esclareçam, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse em conciliar, bem como especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento, e ainda, indiquem as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e sobre as quais recairão as provas requeridas. 4.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

  • 30/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 23:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO YUDESNEIDER ALVES

  • 12/05/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EVIDENCE PREVIDENCIA S/A

  • 07/04/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 18:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVIDENCE PREVIDENCIA S/A

  • 16/03/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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