TJPR - 0006856-36.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA - EM RECUPERACAO JURIDICAL

CNPJ: 05.827.094/0001-90

SAVERIO MARCHESE

CPF *31.***.*30-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 09:48

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2025 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2025 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 18/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/12/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2024 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JURIDICAL

  • 06/11/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 10/10/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:24

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 19/08/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:48

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/03/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JURIDICAL

  • 25/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 08:12

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 29/05/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JURIDICAL

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:39

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 08:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/05/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2021 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/09/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/09/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006856-36.2020.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados 1.

    Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR em face de ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRONICOS EIRELI, ambos devidamente qualificados.

    Realizadas tentativas de citação, estar restaram infrutíferas, certificando-se através de consulta do CNPJ junto à Receita Federal que a executada foi dissolvida irregularmente, constando como inapta por localização desconhecida.

    Sendo assim, a exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada, diante do encerramento irregular desta (mov. 44). É a síntese do necessário. 2.

    De pronto, vislumbro que o pedido comporta acolhimento.

    A parte exequente postula, indiretamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que a execução recaia sobre os bens do sócio da pessoa jurídica executada.

    Conforme é sabido, a personalidade e os bens das pessoas jurídicas não se confundem com os dos sócios que a compõem, todavia é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial nos termos descritos no artigo 50 do Código Civil.

    Conforme constata-se dos autos, a empresa executada encerrou as atividades irregularmente, isso porque, de acordo com o exposto, a pessoa jurídica consta como inapta ante a Receita Federal, por localização desconhecida.

    Portanto, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no Código de Processo Civil, uma vez que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante.

    Do mesmo modo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM publicou o enunciado nº. 53 com a seguinte redação: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

    Ainda, o fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região – Forexec editou enunciado nº. 06 com redação similar, conforme se vê abaixo: A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.

    Conforme disposto no artigo 4º, Inciso V, da Lei nº 6.830/90 a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável tributário da empresa: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento do débito tributário pela empresa executada, bem como por ter sido dissolvida irregularmente, DEFIRO o pedido da Fazenda Pública Municipal para incluir o sócio administrador da pessoa jurídica executada, Sr.

    Saverio Marchese, no polo passivo da presente execução.

    Anotações junto ao cartório distribuidor e demais retificações necessárias. 3.

    Cite-se o sócio, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei nº. 6.830/80).

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 30/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 22:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/11/2020 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/11/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 08:48

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2020 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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