17/09/2025 17:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2025 17:56

Juntada de INFORMAÇÃO
17/09/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
16/09/2025 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2025 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2025 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2025 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
12/08/2025 16:38

Recebidos os autos
12/08/2025 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2025 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2025 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 14:02

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/07/2025 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
21/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:03

Cancelada a movimentação processual
10/04/2025 10:14

Recebidos os autos
05/08/2024 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/08/2024 14:15

DETERMINADA A CITAÇÃO
01/08/2024 11:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/07/2024 18:15

Recebidos os autos
30/07/2024 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2024 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 21:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2024 17:27

Recebidos os autos
23/07/2024 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2024 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/05/2024 12:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LAIS KAROLINI GREGOLIN DE PAULA
29/04/2024 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 14:41

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2024 13:45

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/04/2024 13:39

Recebidos os autos
09/04/2024 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2024 00:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/03/2024 14:04

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
13/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:11

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 16:58

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
27/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
27/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2024 08:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
21/02/2024 16:58

Recebidos os autos
21/02/2024 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2024 08:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2024 08:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2024 08:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2024 01:48

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS
31/01/2024 01:46

DECORRIDO PRAZO DE EDSON ROBERTO DE PAULA
31/01/2024 01:45

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE DE CASTRO
29/01/2024 06:52

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
11/12/2023 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2023 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2023 17:49

Recebidos os autos
17/11/2023 17:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2023 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/08/2023 10:07

Recebidos os autos
08/08/2023 10:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
29/07/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2023 17:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDSON ROBERTO DE PAULA
10/02/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 12:40

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
27/01/2023 18:11

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
16/12/2022 15:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2022 14:03

Recebidos os autos
16/12/2022 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2022 14:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
12/12/2022 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/11/2022 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/11/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL
22/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS
21/11/2022 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 14:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE KLEVERSON DE ÁVILA MAIA
24/10/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 14:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/10/2022 18:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2022 16:24

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 23:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 13:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL
17/08/2022 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2022 20:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/07/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2022 10:04

Recebidos os autos
23/06/2022 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2022 20:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/05/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2022 20:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/03/2022 16:53

Recebidos os autos
31/03/2022 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2022 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 15:51

Recebidos os autos
03/03/2022 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 10:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2022 10:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
09/02/2022 13:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL
03/02/2022 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003293-08.2013.8.16.0064 Recurso: 0003293-08.2013.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS ALTAIR ZANOCINE MARCIO JOSE DE CASTRO EDSON ROBERTO DE PAULA JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL ADILSO JESUS DA SILVA KLEVERSON DE ÁVILA MAIA Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná Diante da promulgação e publicação da Lei n. 14.230 de 25 de outubro de 2021, a qual altera consideravelmente dispositivos da lei de improbidade administrativa, necessária a conversão do feito em diligência.

Intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias, inclusive em relação aos atos de improbidade que foram excluídos da lei em vigor Após, abra-se vista, novamente, a Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos Curitiba, 26 de novembro de 2021. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada
29/11/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/11/2021 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2021 14:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL
08/11/2021 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003293-08.2013.8.16.0064 Recurso: 0003293-08.2013.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS ALTAIR ZANOCINE MARCIO JOSE DE CASTRO EDSON ROBERTO DE PAULA JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL ADILSO JESUS DA SILVA KLEVERSON DE ÁVILA MAIA Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc. O benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5º, da CF, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, possuindo correspondência nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Tratam-se de regras que procuram concretizar a garantia de acesso à justiça a todos àqueles que não tiverem condições de arcar com os custos do trâmite processual. O art. 99, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Contudo, a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado é relativa, podendo o julgador indeferir o benefício da justiça gratuita quando verificar a existência de elementos nos autos que indiquem que o requerente é capaz de suportar o pagamento das custas processuais. No caso, instados a comprovarem que fazem jus ao benefício (mov. 49.1), o apelante Marco Aurelio Lustoza Santos juntou os documentos de mov. 72.1 e o apelante Julio Pompeo Beguetto Kiel deixou o prazo transcorrer in albis. Quanto ao apelante Marco Aurelio Lustoza Santos, verifica-se que aufere o valor bruto de R$ 8.896,19 e líquido de R$ 6.409,98, como Investigador de Polícia, não sendo verificada, portanto, situação de miserabilidade apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. Por fim, em relação ao apelante Julio Pompeo Beguetto Kiel, o benefício também não pode ser concedido, já que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita dos apelantes. INTIMEM-SE os apelantes Marco Aurelio Lustoza Santos e Julio Pompeo Beguetto Kiel para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuem o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por conta da deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Curitiba, 07 de outubro de 2021. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada
08/10/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/09/2021 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2021 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL
21/09/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS
17/09/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 15:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 15:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EDSON ROBERTO DE PAULA
17/09/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE DE CASTRO
11/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 3293-08.2013.8.16.0064 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Castro Apelante 1: Julio Pompeo Beguetto Kiel Apelantes 2: Adilson Jesus da Silva e Outro Apelante 3: Altair Zanocine Apelante 4: Marco Aurelio Lustoza Santos Apelante 5: Márcio José de Castro Apelante 6: Edson Roberto de Paula Apelados: Ministério Público do Paraná e Outro Relator: Des.

Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1.

Intimem-se todos os apelantes para que querendo, no prazo de 5 dias, manifestem-se quanto à preclusão das alegações de: a) nulidade de valoração das provas e cerceamento de defesa; b) nulidade e inépcia da inicial; c) bloqueio de bens; consoante alegado 1 2 nas contrarrazões recursais e no parecer ministerial (artigo 933, do 3 Código de Processo Civil ). 2.

Ainda, intimem-se o apelante 1 (JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL) e apelante 4 (MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS) para que, no mesmo prazo, comprovem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, por meio de comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios, ou efetuem o respectivo 4 preparo, nos termos do art. 99, § 2° do CPC , sob pena de não conhecimento do recurso. 3.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligências necessárias.

Curitiba, 30 de agosto de 2021. 1 Contrarrazões (mov. 809). 2 PGJ (mov. 46 - TJPR). 2 3 Art. 933.

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Art. 99, § 2º - CPC: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. 3
31/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:14

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 18:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2021 18:14

Recebidos os autos
26/07/2021 18:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 09:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 16:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2021 16:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2021 16:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2021 16:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR ZANOCINE
08/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EDSON ROBERTO DE PAULA
08/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE DE CASTRO
08/04/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL
06/04/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:38

Recebidos os autos
01/03/2021 13:38

Juntada de CIÊNCIA
01/03/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 13:41

Juntada de Certidão
07/11/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 12:44

Conclusos para despacho INICIAL
29/10/2019 12:44

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/10/2019 16:34

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2019 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2019 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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