12/05/2023 13:44

Baixa Definitiva
12/05/2023 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023
11/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017615-14.2012.8.16.0017/1 Recurso: 0017615-14.2012.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JURANDIR INGLEZ DA SILVA O estado do paraná interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou, em suas razões, a repercussão geral em relação a aplicação da TR ou de outro índice de correção e ante o RE nº 870.947/SE, bem como requereu o respeito a integralidade da decisão do Recurso Extraordinário citado.

Transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação em relação ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 15.1).

Confira-se, a propósito, o julgamento dos REsp nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça. “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5.

Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Observe-se, portanto, as teses firmadas pelo STF no julgamento do Tema 810: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Pois bem.

A câmara julgadora retratou-se do entendimento firmado (mov. 32.1) a respeito do tema relativo a correção monetária e ao juros de mora incidentes sobre a condenação, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.

REEXAME DA MATÉRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MATÉRIA QUE POSSUI CARÁTER TRIBUTÁRIO.

CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES ESTABELECIDOS NO TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF EM CONJUGAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA REMUNERAR SEUS PRÓPRIOS CRÉDITOS.

TAXA SELIC QUE DEVE SER APLICADA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE.

ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO Como se verifica, as razões recursais estão no mesmo sentido do juízo de retratação exercido.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, devendo ser negado seguimento ao presente recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55
23/03/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR INGLEZ DA SILVA
23/03/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/03/2021 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 11:33

Recebidos os autos
11/02/2021 11:33

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2021 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 10:20

Juntada de ACÓRDÃO
05/02/2021 17:17

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
04/02/2021 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 16:00
13/11/2020 17:20

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/10/2020 01:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 03:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 03:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 19:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 16:00
30/09/2020 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 18:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2020 15:56

Recebidos os autos
17/09/2020 15:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/09/2020 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/03/2020 17:41

Recebidos os autos
05/03/2020 17:40

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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