TJPR - 0001634-78.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDER CALSAVARA

CPF *79.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/08/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 15:48

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/02/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001634-78.2021.8.16.0097 Processo:   0001634-78.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Agregação Valor da Causa:   R$31.662,34 Polo Ativo(s):   Eder Calsavara Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc...

    Compulsando os autos verifica-se, em síntese, que a parte autora é servidora pública estadual e pleiteia através da presente ação o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, para, consequentemente, ser conferido o direito de implementar o reajuste na sua folha de pagamento, conforme art. 3º da então suspensa Lei Estadual nº 18.493/2015.

    Percebe-se que a causa de pedir guarda pertinência com a questão identificada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8.16.1.00001 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Tema 10: Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.

    De fato, recentemente o tema foi submetido ao julgamento do mérito e a tese jurídica foi firmada.

    Todavia, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da referida decisão. É sabido que do julgamento do mérito do IRDR cabe recurso especial ou extraordinário, conforme o caso (art. 987, CPC), bem como, pode haver revisão da tese firmada (art. 985 do CPC e art. 305, caput e §2º, do RITJPR).

    Assim, o prosseguimento do presente feito ainda encontra óbice, portanto, na suspensão determinada que abrange “todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado”, consoante o disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual somente cessará se não for interposto o recurso cabível, nos termos no §5º do mesmo dispositivo.

    Visando à garantia da segurança jurídica, e em obediência ao Ofício Circular 7166366 NUGEP-SG (anexo), determino a permanência da suspensão do processo, até o trânsito em julgado do respectivo IRDR. À Secretaria para que inclua os autos no cadastro de suspensão/sobrestamento “Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”.   Ivaiporã, 26 de janeiro de 2022.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 12/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2022 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0001634-78.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Agregação Valor da Causa:   R$31.662,34 Polo Ativo(s):   Eder Calsavara Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc...   Dispensado conforme o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

    HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão retro, elaborado pela Juíza Leiga, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

    Com o julgamento do IRDR nº 1.711.022-8 (Tema nº 10 TJ-PR), remeta-se os autos à Douta Juíza Leiga para elaboração de projeto de sentença.

    Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, 27 de agosto de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 31/08/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/08/2021 18:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/08/2021 14:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/08/2021 14:08

    Despacho

  • 21/07/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 10:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 09:25

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2021 21:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/06/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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