23/04/2025 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
10/03/2025 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/03/2025 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/03/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/02/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 14:06

Recebidos os autos
17/02/2025 14:06

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
28/01/2025 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 19:01

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2025 22:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2025 22:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:03

Expedição de Mandado
21/11/2024 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/10/2024 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IRENE ORLANDO DOS SANTOS, ERIKA FERNANDA DOS SANTOS, ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS
16/09/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 14:19

Recebidos os autos
09/09/2024 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 12:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
04/09/2024 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 23:31

MANDADO DEVOLVIDO
28/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:49

Expedição de Mandado
26/08/2024 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2024 01:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:37

Recebidos os autos
23/08/2024 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA
22/08/2024 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA
20/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
19/08/2024 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2024 16:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/08/2024 15:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/08/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
19/08/2024 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IRENE ORLANDO DOS SANTOS, ERIKA FERNANDA DOS SANTOS, ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS
15/08/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
15/08/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
15/08/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
15/08/2024 17:18

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/08/2024 17:06

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/08/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2024 13:34

Recebidos os autos
15/08/2024 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2024 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2024 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2024 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 10:56

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2024 17:31

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2024 17:17

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2024 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2024 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2024 16:53

Recebidos os autos
24/07/2024 16:53

Juntada de CIÊNCIA
24/07/2024 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:46

Expedição de Mandado
23/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:23

Expedição de Mandado
23/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:12

Expedição de Mandado
23/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:15

Expedição de Mandado
22/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:08

Expedição de Mandado
22/07/2024 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 12:47

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:19

Recebidos os autos
02/05/2024 16:19

Juntada de CIÊNCIA
02/05/2024 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2024 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 17:23

Recebidos os autos
08/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:10

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
14/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:30

Recebidos os autos
13/11/2023 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA
26/10/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
24/10/2023 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2023 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 21:37

OUTRAS DECISÕES
28/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONÇALVES ANDREOLI - ESPOLIO REPRESENTADO(A) POR LÉIA LUCARIELLO ERDMANN GONÇALVES, GUILHERME ERDMANN GONÇALVES, FRANCINE ERDMANN GONÇALVES CORDEIRO, FRANCISCO ERDMANN GONÇALVES
28/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
28/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA
28/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 11:18

Recebidos os autos
23/06/2023 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2023 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:56

Recebidos os autos
07/06/2023 11:56

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
23/04/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:30

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:48

Expedição de Mandado
17/02/2023 13:19

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
27/01/2023 19:32

Recebidos os autos
27/01/2023 19:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 12:08

DEFERIDO O PEDIDO
21/10/2022 13:17

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
07/10/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:55

Conclusos para decisão
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IRENE ORLANDO DOS SANTOS, ERIKA FERNANDA DOS SANTOS, ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS
03/08/2022 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
15/06/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2022 18:31

Recebidos os autos
19/05/2022 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:32

Conclusos para decisão
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONÇALVES ANDREOLI - ESPOLIO REPRESENTADO(A) POR LÉIA LUCARIELLO ERDMANN GONÇALVES, GUILHERME ERDMANN GONÇALVES, FRANCINE ERDMANN GONÇALVES CORDEIRO, FRANCISCO ERDMANN GONÇALVES
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
04/03/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IRENE ORLANDO DOS SANTOS, ERIKA FERNANDA DOS SANTOS, ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS
19/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 12:25

Recebidos os autos
18/01/2022 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
16/12/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
06/12/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI, NÉLIDA MARA GUERREIRO
16/11/2021 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 17:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/10/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2021 19:32

DEFERIDO O PEDIDO
22/09/2021 11:14

Conclusos para decisão
21/09/2021 18:15

Recebidos os autos
21/09/2021 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2021 01:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI REPRESENTADO(A) POR ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR, ISADORA PETRUCI, IGOR LUIS PETRUCI
30/08/2021 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 13:22

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 13:21

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2021 12:54

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2021 12:51

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2021 17:33

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2021 16:24

Recebidos os autos
30/07/2021 16:24

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 14:09

Juntada de Certidão
28/07/2021 19:28

DEFERIDO O PEDIDO
18/06/2021 12:36

Conclusos para decisão
14/06/2021 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/06/2021 10:46

Recebidos os autos
14/06/2021 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 01:04

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
20/04/2021 18:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 12:29

Juntada de Certidão
07/04/2021 12:27

Juntada de INFORMAÇÃO
07/04/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002295-88.2010.8.16.0082 Processo: 0002295-88.2010.8.16.0082 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO Réu(s): ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS representado(a) por IRENE ORLANDO DOS SANTOS, ERIKA FERNANDA DOS SANTOS, ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS FRANCISCO GONÇALVES ANDREOLI - ESPOLIO representado(a) por Léia Lucariello Erdmann Gonçalves, GUILHERME ERDMANN GONÇALVES, FRANCINE ERDMANN GONÇALVES CORDEIRO, FRANCISCO ERDMANN GONÇALVES ISMAEL DONIZETI PETRUCI Shiguemi Kiara DECISÃO 1.

Réu Shiguemi Kiara Preliminarmente à citação por edital, ainda que o Ministério Público tenha informado que o requerido Shiguemi Kiara se encontra foragido, a fim de evitar eventual nulidade do ato, reputo pertinente a busca de endereços nos sistemas vinculados ao poder judiciário. 1.1 À secretaria para que realize busca de endereços do réu pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Copel. 1.2 Após, ao Ministério Público. 2.

Réu Espólio de Carlos Luiz dos Santos Com efeito, verifico que apesar de devidamente citado na pessoa de seus representantes legais (mov. 212.1), o réu Espólio de Carlos Luiz dos não apresentou contestação nos autos (mov. 219). Todavia, apesar de verificada a preclusão para a pratica do ato, deixo de aplicar os efeitos formais e materiais da revelia.

Explico O artigo 344 do CPC, que trata dos efeitos materiais da revelia, diz que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por sua vez, o artigo 345, do CPC, ao tratar das exceções aos efeitos da revelia, diz que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. O caso dos autos foi apresentada contestação por parte do réu Ismael Donizete Petruci versando sobre os fatos narrados na inicial e que aproveitam aos demais córréus.

Tendo um dos córréus apresentado contestação, o reconhecimento da revelia do outro não acarrea a presunção de veracidade dos fatos, nos termos do art. 345, I, do CPC. Assim, devem ficar afastados os efeitos materiais da revelia. No tocante aos efeitos formais (desnecessidade de intimação do réu para os demais atos), também fica afastado, vez que tal determinação apenas é possível se, além da falta de contestação, o réu não tiver procurador constituído, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, relevante destacar a seguinte decisão do Superior tribunal de Justiça em caso análogo, que entendeu pela nulidade do processo pela aplicação dos efeitos da revelia do réu: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE ORA RECORRENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.

FALTA DE INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE DESEJASSE PRODUZIR.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

SENTENÇA, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO SUBSUMÍVEL À LEI Nº 8.429/92. 1.

Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa por meio da qual foi reconhecida a prática de ato subsumível à Lei nº 8.429/92 - dispensa de licitação em hipótese não autorizada pelo ordenamento jurídico - tendo a parte ora recorrente sido condenada ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento da multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração por ele recebida. 2.

A interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual).

A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC). 3.

Assim, a presunção de veracidade dos fatos é apenas um dos efeitos possíveis da revelia, sendo certo que, outro igualmente importante, é a falta de intimação da parte revel a respeito dos atos processuais.

Note-se que, de acordo com a nova redação do art. 322 do CPC - nos termos da Lei 11.280/06 -, ainda que tenha havido a ocorrência da revelia, conforme art. 236, § 1º do CPC, há a necessidade de que o advogado constituído nos autos seja devidamente intimado dos atos processuais, sendo esta providência desnecessária tão somente àquele revel que não tem patrono constituído nos autos.

Precedentes. 4.

Esta circunstância é de extrema relevância em demandas como a sub examine, em que se discute a prática de ato de improbidade administrativa.

Isso porque, embora tenha um caráter eminentemente cível, é inegável o caráter sancionatório da demanda, tendo em vista as sanções aplicáveis - que implicam, inclusive, na suspensão transitória de direitos políticos -, e, ainda, a eventual irradição dos seus efeitos para outras esferas, tais como, na administrativa e no penal.

Assim, não só por se tratar de direitos indisponíveis, mas - e ainda o que é mais relevante - tendo em vista a natureza dos interesses envolvidos, sobreleva ainda mais a importância de se garantir exercício do direito de defesa ao requerido a fim de que o sistema de justiça possa prolatar uma resposta à sociedade que efetivamente proteja os interesses públicos envolvidos. 5.

No caso em concreto, o próprio Tribunal a quo revelou que, nos presentes autos, houve a incorreta decretação da revelia, sendo certo que, deste ato, houve prejuízos à parte a quem desfavoreceu.

Isso porque, expressamente, o Tribunal a quo consignou que não houve a intimação dos patronos da parte ora recorrente para a produção de provas, embora tenha efetivamente existido o despacho (fl. 487 dos autos).

Ou seja, embora não tenham sido imputados os efeitos da confissão, ainda assim houve prejuízo para o exercício de defesa da parte ora recorrente uma vez que a conclusão quanto ao julgamento antecipado da lide não levou em consideração se a parte ora recorrente, que é requerida na demanda de improbidade, tinha ou não interesse em produzir provas em sua defesa (embora pretensamente tenha sido intimado para tanto).

Posicionamento da doutrina e inteligência da Súmula 231 editada pelo Supremo Tribunal Federal. 6.

Incontroversos, assim, os prejuízos causados ao exercício da ampla defesa da parte ora recorrente em face da ilegítima decretação da revelia nos autos sub examine.

Isso porque, embora tenha sido consignado que em se tratando de direito indisponível não há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (efeitos da revelia), é de se ressaltar que a falta de intimação da parte dos atos processuais, quando prolatado o despacho para a produção de prova pela autoridade julgadora, é efeito que inegavelmente lesa a esfera jurídica da parte ora recorrente. (...) (STJ - REsp: 1330058 PR 2012/0128638-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) Assim, afasto a decretação dos efeitos materiais e formais da revelia, de modo que fica determinada a necessidade de intimação do réu, por meio de seu procurador, para a pratica de todos os demais atos. No mais, ante o teor do artigo 345, I, CPC, considero eventuais matérias de ordem objetiva apresentadas pelos demais réus como extensíveis ao réu Espólio de Carlos Luiz dos Santos. Por fim, considero preclusa a apresentação de contestação pelo réu Espólio de Carlos Luiz dos Santos, vez que decorrido in albis seu prazo legal. 3.

Espólio de Francisco Golçalves Andreoli Na petição retro, o Ministério Público requereu a nomeação de curador especial ao Espólio de Francisco Gonçalves Andreoli, representado pela inventariante Leia Lucariello Erdmann Gonçalves. 3.1 Primeiramente, certifique-se a Secretaria se já decorreu o prazo integral do edital afixado, vez que não consta tal informação nos autos. 3.2 Caso decorrido o prazo, DEFIRO o pedido do Ministério Público. 3.3 Tendo em vista que, citado por edital, o réu deixou transcorrer in albis seu prazo legal e, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública neste Comarca, à Secretaria para que intime o curador especial nomeado ao mov. 75.1, Dr. Aguinaldo Soares Tereschuk (OAB/PR 97.431), para apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 17, § 9º, Lei 8.429/92). 4.

Intimações e diligências necessárias.

Formosa do Oeste, datado eletronicamente.

Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto
06/04/2021 14:53

OUTRAS DECISÕES
05/04/2021 11:11

Conclusos para despacho
01/04/2021 16:18

Recebidos os autos
01/04/2021 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:39

Juntada de Petição de contestação
17/03/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 12:54

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2021 18:57

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 11:35

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2021 11:22

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2021 10:21

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/02/2021 13:37

Expedição de Mandado
09/02/2021 13:35

Expedição de Mandado
09/02/2021 13:32

Expedição de Mandado
29/01/2021 14:48

DEFERIDO O PEDIDO
15/01/2021 17:21

Conclusos para decisão
24/11/2020 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 09:23

Conclusos para despacho
23/09/2020 18:20

Recebidos os autos
23/09/2020 18:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2020 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2020 16:56

Juntada de Petição de contestação
17/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 09:14

Juntada de Certidão
25/05/2020 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2020 12:39

Juntada de Certidão
21/01/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
21/01/2020 12:28

Juntada de Certidão
21/01/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 11:46

Conclusos para despacho
02/10/2019 14:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/08/2019 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2019 17:50

Juntada de Certidão
09/07/2019 18:17

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 12:05

Conclusos para despacho
29/04/2019 16:01

Recebidos os autos
29/04/2019 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2019 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
25/02/2019 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2019 00:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 17:05

Conclusos para despacho
17/01/2019 17:01

Juntada de Certidão
08/01/2019 21:25

Recebidos os autos
08/01/2019 21:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 16:56

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
22/06/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 13:52

Recebidos os autos
28/05/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 15:25

Expedição de Carta precatória
24/05/2018 15:20

Expedição de Carta precatória
18/05/2018 15:29

Recebidos os autos
18/05/2018 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2018 13:40

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
07/03/2018 17:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/03/2018 17:18

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
27/02/2018 13:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/02/2018 14:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/02/2018 16:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/02/2018 15:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/02/2018 16:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2018 17:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2018 13:43

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
24/01/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2018 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2017 12:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 13:51

Conclusos para despacho
12/09/2017 15:14

Juntada de Certidão
06/09/2017 10:51

Recebidos os autos
06/09/2017 10:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2017 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 11:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2017 11:58

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2017 17:53

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 16:12

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA
23/03/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS CARLITO
15/03/2017 01:58

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL DONIZETI PETRUCI
06/03/2017 11:06

Conclusos para despacho
27/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 14:01

Recebidos os autos
17/02/2017 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2017 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 15:34

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2017 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2016 14:30

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/11/2016 10:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 12:53

Juntada de Certidão
25/10/2016 17:04

Expedição de Carta precatória
24/10/2016 09:33

Recebidos os autos
24/10/2016 09:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2016 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2016 06:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 17:05

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
18/07/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 13:01

Conclusos para decisão
06/07/2016 17:18

Recebidos os autos
06/07/2016 17:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/07/2016 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2016 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 11:44

Conclusos para despacho
16/03/2016 14:27

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/03/2016 14:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/03/2016 13:51

Recebidos os autos
16/03/2016 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2016 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2016 18:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/02/2016 14:19

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/12/2015 14:00

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
15/12/2015 14:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2015 15:38

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2015 16:17

Juntada de Petição de contestação
04/12/2015 15:16

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
17/11/2015 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 12:31

Conclusos para despacho
17/11/2015 10:57

Recebidos os autos
17/11/2015 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2015 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2015 14:34

Juntada de Certidão
10/11/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/11/2015 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/11/2015 14:02

Expedição de Mandado
10/11/2015 13:41

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2015 09:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2015 12:32

Conclusos para despacho
08/09/2015 16:10

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
08/09/2015 14:16

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
30/08/2015 09:55

Recebidos os autos
30/08/2015 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2015 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2015 12:35

Cancelada a movimentação processual
19/08/2015 12:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2015 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/07/2015 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/07/2015 13:26

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2015 12:26

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
17/03/2015 16:06

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2015 13:02

Juntada de Certidão
23/02/2015 12:58

Juntada de Certidão
19/01/2015 14:55

Recebidos os autos
19/01/2015 14:55

Juntada de Certidão
16/12/2014 12:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2014 20:41

Expedição de Carta precatória
15/12/2014 20:36

Expedição de Carta precatória
15/12/2014 20:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 20:00

Juntada de Certidão
13/11/2014 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2014 11:40

Conclusos para despacho
10/11/2014 22:16

Recebidos os autos
10/11/2014 22:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2014 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2014 16:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/09/2014 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2014 13:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
10/07/2014 12:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/07/2014 12:54

Juntada de Certidão
01/07/2014 13:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2014 15:32

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
30/10/2013 18:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2013 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2013 11:57

Conclusos para despacho
26/06/2013 17:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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