TJPR - 0032963-66.2012.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO TAQUES DE ALMEIDA

CPF *73.***.*75-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 26/05/2023 18:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2023 18:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 18:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2023 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2023 18:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 17:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 15:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 15:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 18/04/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 18/04/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:04

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2022 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 11:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 12:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 18:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2022 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2021 15:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 16:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2021 15:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2021 16:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2021 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2021 16:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 16/09/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/09/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/09/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032963-66.2012.8.16.0019   Processo:   0032963-66.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.336,23 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Roberto Taques de Almeida Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela parte exequente.

    O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

    A matéria foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    Verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, tendo permanecido omissa quanto ao pagamento do valor devido e/ou nomeação de bens.

    Ainda, verifica-se que inexistem quaisquer bens livres e passíveis de penhora, o que autoriza a aplicação do artigo 185-A do CTN.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no movimento 192.1, o que faço com fundamento no artigo 185-A do CTN, razão pela qual determino a indisponibilidade de eventuais bens que possam vir a integrar o patrimônio do executado Roberto Taques de Almeida, CPF: *73.***.*75-34.

    Para tanto, expeçam-se ofícios comunicando a indisponibilidade ao DETRAN, ao Banco Central do Brasil, à CETIP, ao INPI, à Capitania dos Portos, e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que promovam a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada, comunicando imediatamente a este Juízo, com a relação discriminada dos bens.

    Comunique-se a presente indisponibilidade aos agentes delegados do Foro Extrajudicial pelo Sistema de Malote Digital ou pelo Sistema Mensageiro.

    Após, cumpridas todas as determinações e com as respostas dos ofícios expedidos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 01/09/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/07/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2020 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 11:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/07/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/02/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2020 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2019 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2019 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 18:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 14:24

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2019 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 07:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 14:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/01/2019 13:48

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 08:59

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 08:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2018 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2018 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2017 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/10/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 17/10/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 19:11

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2017 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 15/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 16:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/09/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/08/2017 16:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 10:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/07/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2017 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2017 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/11/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2016 13:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/10/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2016 18:43

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 17:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2016 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2016 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 12:31

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2016 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2016 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2016 18:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/11/2015 10:44

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2015 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 14:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2015 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2015 09:38

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 09:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2015 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2014 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2014 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 19:00

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO TAQUES DE ALMEIDA

  • 08/05/2014 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2014 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2014 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2014 16:03

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2014 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2014 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2014 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2014 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2014 17:19

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 18:19

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 31/01/2013 18:19

    Recebidos os autos

  • 30/01/2013 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2012 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2012 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2012 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2012 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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