TJPR - 0000751-43.2021.8.16.0094
1ª instância - Ipora - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 13:19
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2025 18:30
Recebidos os autos
-
14/03/2025 18:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/03/2025 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2025 12:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/02/2025 12:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 09:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
06/02/2025 05:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/02/2025 05:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
16/01/2025 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2024 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2024 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2024 05:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2024 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2024 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 15:13
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
17/09/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 15:57
Processo Reativado
-
14/09/2024 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
03/02/2024 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
13/11/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 14:43
Recebidos os autos
-
13/11/2023 14:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/11/2023 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2023 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
03/11/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2023 19:21
Recebidos os autos
-
22/10/2023 19:21
Juntada de CUSTAS
-
22/10/2023 19:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/10/2023 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
04/09/2023 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 06:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 17:23
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023
-
16/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
25/07/2023 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2023 10:49
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
24/04/2023 01:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2023 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/04/2023 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 21:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 10:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/03/2023 05:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/03/2023 21:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2023 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
27/01/2023 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2023 20:12
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2023 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
08/12/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
25/11/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
11/11/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 14:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
05/09/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
18/08/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 09:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/08/2022 19:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 15:03
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2022 17:58
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2022 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 19:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/03/2022 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/02/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 06:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2022 06:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2022 08:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2021 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/12/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-43.2021.8.16.0094 Processo: 0000751-43.2021.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): EMERSON TORINO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO SANEADORA 1.
Relatório Cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) proposta por EMERSON TORINO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.
A ré apresentou contestação (seq. 20.1), arguindo a inépcia da inicial, impugnação ao comprovante de residência, ausência de documento indispensável a propositura da ação, ausência de nexo de causalidade e pedido genérico e indeterminado.
A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq. 23.1).
Intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial (seqs. 28.1 e 29.1). É o relato.
Decido. 2.
Preliminares 2.1.
Da inépcia da inicial e impugnação ao comprovante de residência Quanto a inépcia da inicial eis que o autor não informou seu endereço eletrônico e impugnação ao comprovante de residência, intime-se a parte autora, para que informe endereço eletrônico e junte comprovante de residência nominal, ou traga aos autos declaração do titular da conta, informando que o requerente reside lá de fato, devidamente reconhecida firma (art. 319, II, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.
Da ausência de documento indispensável Quanto a ausência de documento indispensável a propositura da ação (laudo do IML), rejeito a preliminar, visto que a parte autora juntou boletim de ocorrência (seq. 1.6) e prontuários médicos (seqs. 1.7 a 1.9).
Cumpre esclarecer que o laudo do IML não é documento indispensável para a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT.
Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DOCUMENTOS Apelação Cível nº 1.437.725-8 2 IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1437725-8 - Umuarama - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 28.04.2016) 2.3.
Da ausência de nexo de causalidade A preliminar confunde-se com o mérito da demanda pelo que será com ele analisada. 2.4.
Da carência da ação por pedido genérico e indeterminado Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial por pedido genérico, destaca-se que somente será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido, ou causa de pedir, ou se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
No que se refere ao pedido, verifica-se que foram delimitados no corpo da inicial os fatos e os fundamentos do pedido, sendo claros e suficientes para possibilitar a defesa da parte demandada, bem como a apreciação e julgamento da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar neste ponto.
Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3.
Saneamento do feito (art. 357, I, do NCPC) Sendo as partes legítimas e estando representadas nos autos, presentes as condições da ação e também os pressupostos processuais e não havendo quaisquer nulidades a declarar, declaro o feito saneado. 4.
Pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC) Fixo os pontos controvertidos: a) a existência e extensão de danos permanentes; b) existência de invalidez permanente; c) a existência do direito de pagamento complementar do seguro obrigatório DPVAT. 5.
Questões de direito (art. 357, IV, do NCPC) Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas. 6.
Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do NCPC) As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do NCPC), de sorte que, no caso concreto, o ônus da prova incumbirá a parte autora, em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do NCPC), bem como ao requerido à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (art. 373, II, do NCPC). 7.
Provas DEFIRO a produção de prova pericial.
Sendo assim, à Secretaria para que nomeie perito apto à efetivação da perícia pelo sistema CAJU, o qual deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, CPC).
O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.
As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, § 1º, CPC).
Com a proposta dos honorários periciais, às partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC).
Neste caso, em razão do requerimento de prova por parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final da demanda, pela parte vencida ou pelo Estado (art. 95, §3º, CPC).
Após, intime-se o Sr.
Perito para que execute o trabalho, cientificando-se as partes da data e local indicados para a produção da prova, tudo comprovado nos autos.
Ressalto ao Sr.
Perito que, caso seja(m) identificada(s) lesão(ões), deverá(ão) ser ela(s) enquadrada(s) nas situações previstas na Tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, bem como deverá ser esclarecido se a debilidade foi parcial completa ou incompleta, e, caso a repercussão da perda funcional tenha sido parcial incompleta, graduar a(s) lesão(ões) em intensa(s) (75%), média(s) (50%), leve(s) (25%) ou residual(is) (10%).
Entregue o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo.
Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, incisos I e II, do CPC, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias.
Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, colham-se alegações finais pelas partes, no prazo sucessivo de dez dias, vindo-me os autos conclusos para sentença. 8.
Intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias.
Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
09/12/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 16:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/11/2021 10:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/11/2021 18:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
30/08/2021 01:08
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-43.2021.8.16.0094 DESPACHO 1.
Devolvo, excepcionalmente, os presentes autos sem apreciação, em razão da minha remoção para a 22ª Seção Judiciária, na forma do Decreto Judiciário nº 503/2021-DM. 2.
Aproveito a oportunidade para agradecer aos advogados desta Comarca, aos servidores lotados nesse fórum, bem como a todos os colaboradores da Justiça pelo trabalho desempenhado ao longo desse ano em que desempenhei a função de Juíza Substituta na 68ª Seção Judiciária.
Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta -
26/08/2021 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 16:19
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/08/2021 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/08/2021 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 22:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:17
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/07/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 12:09
Juntada de Petição de contestação
-
01/07/2021 17:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2021 15:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/06/2021 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2021 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 17:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/04/2021 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 17:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/04/2021 17:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2021 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 11:18
Recebidos os autos
-
07/04/2021 11:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/04/2021 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/04/2021 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
10/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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