TJPR - 0000927-78.2021.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CASSIANO KEHRWALD

CPF *35.***.*87-37

JAQUELINE BURATTI KEHRWALD

CPF *45.***.*31-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

CNPJ: 81.115.149/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:28

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 11:28

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2025 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2025 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 22/05/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 21:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE BURATTI KEHRWALD

  • 29/11/2024 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 22:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 15/02/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS DANIEL COLARES BARROCAS

  • 08/12/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS DANIEL COLARES BARROCAS

  • 05/07/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS DANIEL COLARES BARROCAS

  • 09/05/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IARA PIETROBON SEKULA

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IARA PIETROBON SEKULA

  • 10/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/12/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-78.2021.8.16.0140 Processo:   0000927-78.2021.8.16.0140 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.815,83 Embargante(s):   CASSIANO KEHRWALD JAQUELINE BURATTI KEHRWALD Embargado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP DECISÃO 1.

    Breve introdução: Trata-se de embargos à execução opostos por CASSIANO KEHRWALD e JAQUELINE BURATTI KEHRWALD em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP, já qualificados.

    O embargante aduz que houve excesso na proposição da execução pela parte exequente, uma vez que realizou cobrança de encargos moratórios em desacordo com a legislação em vigor.

    Assim, requer a concessão do efeito suspensivo, mormente diante do fato de que os embargos encontram-se com garantia, diante do imóvel dado em garantia hipotecária. 2.

    Fundamentação: Recebo os embargos, já que tempestivos e fundados em matérias previstas no art. 917 do CPC.

    Prescreve a regra contida no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

    Quanto ao primeiro requisito, reputo que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

    O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumação do bom direito).

    O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

    Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova.

    Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

    Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie.

    BRAGA, Paula Sarno.

    OLIVEIRA, Rafael Alexandria.

    Curso de Direito Processual Civil. 10 ed.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015. v.2. p. 595/598).

    Pois bem! Com relação à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem apontado para a legalidade de tal conduta quando expressam ente pactuada em contratos posteriores à Medida Provisória 1.963 - 17, de 31 de março de 2000.

    Ademais, a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que dispõe, entre outras, sobre as Cédulas de Crédito Bancário , em seu artigo 28, § 1º, inciso I, disciplina que: Art. 28. [...] §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

    Destarte, claro e expresso no instrumento contratual, é permitida a cobrança dos juros capitalizados.

    Ocorre que para verificação da cobrança cumulada ou não, imperiosa análise pormenorizada do contrato entabulado entre as partes.

    Assim, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada, sobretudo pela necessidade de produção de provas para firmar o alegado,  inclusive a realização de perícia que ateste se foram cobrados/descontados de maneira cumulada os encargos questionados pelo embargante.

    Ainda, verifico que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, um dos requisitos que ensejam a concessão de efeito suspensivo.

    Portanto, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela,  esta deve ser indeferida 3.

    Conclusão: Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à execução. 4.

    Prosseguimento da demanda: I.

    Concedo o prazo de quinze dias para manifestação do embargado (CPC, art. 920, I).

    II.

    Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: cinco dias.

    III.

    Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos.

    Quedas do Iguaçu, 31 de agosto de 2021.     Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 01/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:38

    APENSADO AO PROCESSO 0001267-56.2020.8.16.0140

  • 31/08/2021 16:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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