TJPR - 0000792-45.2017.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2023 18:41
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2023 16:36
Recebidos os autos
-
12/06/2023 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/06/2023 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/06/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
12/05/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
20/04/2023 14:11
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
20/03/2023 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA CASTRO
-
14/03/2023 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
27/02/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 13:40
Recebidos os autos
-
08/02/2023 13:40
Juntada de CIÊNCIA
-
07/02/2023 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 18:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2023 11:10
Recebidos os autos
-
30/01/2023 11:10
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
30/01/2023 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2023 17:13
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
27/01/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
27/01/2023 16:43
Recebidos os autos
-
27/01/2023 16:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/01/2023 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/01/2023 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2023 16:17
Expedição de Certidão GERAL
-
27/01/2023 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/01/2023 16:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023
-
27/01/2023 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023
-
27/01/2023 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023
-
27/01/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023
-
27/01/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023
-
27/01/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023
-
27/01/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
27/01/2023 16:10
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
10/01/2023 12:00
Recebidos os autos
-
10/01/2023 12:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023
-
10/01/2023 12:00
Baixa Definitiva
-
10/01/2023 12:00
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 16:56
Recebidos os autos
-
21/11/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 14:26
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/11/2022 11:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/11/2022 11:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2022 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 11:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/11/2022 06:28
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
14/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA CASTRO
-
04/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 12:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
-
03/10/2022 10:31
Pedido de inclusão em pauta
-
03/10/2022 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 21:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/09/2022 21:07
Recebidos os autos
-
27/09/2022 21:07
Juntada de PARECER
-
27/09/2022 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2022 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2022 14:50
Recebidos os autos
-
23/09/2022 14:50
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/09/2022 14:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/09/2022 14:50
Distribuído por sorteio
-
23/09/2022 14:38
Recebido pelo Distribuidor
-
23/09/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/09/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 16:24
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
19/09/2022 16:24
Recebidos os autos
-
15/09/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
14/09/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
14/09/2022 16:20
Recebidos os autos
-
14/09/2022 16:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/09/2022 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/09/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/09/2022 15:54
Expedição de Certidão GERAL
-
14/09/2022 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
-
14/09/2022 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
-
14/09/2022 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
14/09/2022 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
14/09/2022 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
14/09/2022 15:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
10/09/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 00:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/08/2022 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 18:36
Expedição de Mandado
-
23/08/2022 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 18:25
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
22/08/2022 13:56
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
22/08/2022 12:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/08/2022 12:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2022 12:31
Juntada de COMPROVANTE
-
19/08/2022 21:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
08/08/2022 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 12:24
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
25/07/2022 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 12:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 14:43
Expedição de Mandado
-
22/07/2022 14:43
Expedição de Mandado
-
19/07/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA CASTRO
-
19/07/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MAURO SOUZA CASTRO
-
12/07/2022 11:35
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2022 11:35
Recebidos os autos
-
11/07/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2022 18:47
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
13/06/2022 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/06/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/06/2022 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA CASTRO
-
24/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MAURO SOUZA CASTRO
-
15/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 15:35
Recebidos os autos
-
04/05/2022 15:35
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/03/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA CASTRO
-
21/03/2022 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 17:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/03/2022 17:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/03/2022 17:52
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 15:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 18:17
Recebidos os autos
-
15/03/2022 18:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/03/2022 18:21
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/03/2022 17:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
14/03/2022 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 20:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2022 00:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
09/03/2022 17:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
09/03/2022 16:32
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
09/03/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2022 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/03/2022 15:02
Expedição de Mandado
-
04/03/2022 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 17:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2022 17:46
Recebidos os autos
-
08/02/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2022 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
28/01/2022 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/01/2022 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:24
Expedição de Mandado
-
27/01/2022 14:24
Expedição de Mandado
-
27/01/2022 14:24
Expedição de Mandado
-
15/09/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MAURO SOUZA CASTRO
-
14/09/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 11:56
Recebidos os autos
-
08/09/2021 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-45.2017.8.16.0160 Processo: 0000792-45.2017.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 09/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLY DE SOUZA CASTRO Réu(s): DEBORA DE SOUZA CASTRO MAURO SOUZA CASTRO 1.
O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 9.1) contra Débora de Souza Castro e Mauro Souza Castro, que devidamente citados (movs. 47.1 e 67.1) apresentaram Repostas à Acusação (movs. 79.1 e 75.1), mediante defensores nomeados (movs. 76.1 e 71.1), o quais se reservaram a tratar do mérito em sede de alegações finais. 2.
Analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 3.
Designo para a audiência de instrução e julgamento, o dia 14/03/2022 às 13:45 horas. 4.
Sobrevindo informação de mudança de endereço dos réus ou das testemunhas arroladas, defiro, desde já, a expedição de cartas precatórias para interrogatório/inquirição. 5.
No que tange a não apresentação do rol de testemunha, insta salientar que é sabido que o momento processual oportuno para a sua apresentação, no tocante à defesa, é aquele do oferecimento da resposta a acusação, tal qual previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, vejamos: HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL.
FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO.
INEXISTÊNCIA.OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
DELAÇÕES DOS CORRÉUS.
INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS VÁLIDOS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE O ADVOGADO ARROLAR TESTEMUNHAS.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRECLUSÃO.
ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO IMPROCEDENTE.a) Inviável o reconhecimento da nulidade do feito decorrente do oferecimento da denúncia porque tal peça está de acordo com o contido no art. 41, do Código de Processo Penal, e embasada em provas da materialidade e indícios mínimos de autoria.b) "O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento" (STJ - RHC 39.788/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). c) "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.
Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.
No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC 202.928/PR, Rel.Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014) (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1507198-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 17.03.2016). CORREIÇÃO PARCIAL – TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – REQUERIMENTO A DESTEMPO PELA DEFESA – PRECLUSÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MOTIVADA – TUMULTO PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS – PEDIDO NÃO PROCEDENTE.
Nos termos do art. 396-A, do Código Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.
Pedido improcedente. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0031319-33.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.08.2021) Assim, DECLARO PRECLUSA a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas pela denunciada Débora de Souza Castro, lembrando a possibilidade de serem ouvidas testemunhas do Juízo, caso necessário. 6.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito -
30/08/2021 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/08/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 12:08
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
17/07/2021 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/07/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
05/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 21:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
16/06/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
16/06/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 15:57
Expedição de Mandado
-
16/06/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
10/06/2021 19:55
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2021 18:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/06/2021 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
10/05/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA CASTRO
-
07/05/2021 19:09
Expedição de Mandado
-
07/05/2021 19:08
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2021 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:05
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
13/04/2021 16:00
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2021 17:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2021 17:44
Juntada de COMPROVANTE
-
05/03/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/03/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/02/2021 17:52
Recebidos os autos
-
24/02/2021 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2021 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2021 17:27
Juntada de COMPROVANTE
-
23/02/2021 17:26
Juntada de COMPROVANTE
-
23/02/2021 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 11:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2021 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/02/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 17:51
Expedição de Mandado
-
15/02/2021 17:51
Expedição de Mandado
-
15/02/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
15/02/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/02/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/02/2021 17:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/02/2021 17:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/02/2021 17:42
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
15/02/2021 17:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
21/01/2021 16:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/01/2021 10:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/12/2020 17:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/12/2020 17:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/12/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 18:23
Juntada de DENÚNCIA
-
16/12/2020 18:23
Recebidos os autos
-
09/02/2018 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2018 15:13
Recebidos os autos
-
09/02/2018 15:13
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/02/2017 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2017 14:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
31/01/2017 17:23
Distribuído por sorteio
-
31/01/2017 17:23
Recebidos os autos
-
31/01/2017 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2017
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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