TJPR - 0010434-93.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERRAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 13.131.708/0001-23

LUCAS NAVARRO PEDROSO

CPF *76.***.*11-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2022 18:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/07/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 22:53

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 01/06/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/03/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 10:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2021 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro. 2.

    Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1.

    A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3.

    Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4.

    Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1.

    Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5.

    Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6.

    De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7.

    Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8.

    Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9.

    Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1.

    Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2.

    Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 30/08/2021 13:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/08/2021 13:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 09:17

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS NAVARRO PEDROSO

  • 21/06/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/03/2021 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 06:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 23:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 22:26

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 22:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2020 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2020 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2020 17:05

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2019 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERRAMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

  • 05/09/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:34

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 18:34

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2019 01:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 01:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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