TJPR - 0002669-67.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO GUILHERME ECKERMANN

CPF *34.***.*37-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 17:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2025 17:03

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2025 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 22/01/2025 10:07

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 19:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 23:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 16:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/07/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/06/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/05/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:20

    Juntada de LAUDO

  • 10/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 27/02/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/01/2024 13:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 13:32

    Expedição de Carta precatória

  • 03/01/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/01/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/01/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/12/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/12/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:41

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2023 16:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2023 16:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2023 16:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 04/12/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/11/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 30/11/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 30/11/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/11/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2023 15:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 29/11/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 29/11/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 29/11/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 29/11/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 29/11/2023 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/11/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 28/11/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/11/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/11/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 08:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2023 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 23/10/2023 18:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 14/09/2023 15:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 14:20

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/08/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2023 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2023 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2023 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2023 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/08/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 14:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 10/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 03/04/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 29/03/2023 13:13

    Expedição de Carta precatória

  • 17/03/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 12:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2023 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:15

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/03/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 12:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/11/2022 17:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2022 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2022 21:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/11/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 04/11/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/11/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 03/11/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/11/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 15/06/2022 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/06/2022 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 10/06/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/05/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/02/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002669-67.2021.8.16.0196   Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 13 de junho de 2022, às 15:20 horas , a ser realizada de maneira virtual pela plataforma MICROSOFT TEAMS, por meio do link https://bit.ly/3mLjMky.

    Considerando o determinado em audiência (mov. 119.1), à Serventia para expeça mandado de citação/intimação para o acusado no endereço declinado ao mov. 110.1, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça ser informado para que, no momento do cumprimento do mandado, requeira à parte um contato atualizado.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

  • 15/02/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/02/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO GUILHERME ECKERMANN

  • 14/02/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO GUILHERME ECKERMANN

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:42

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/01/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/01/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/01/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 17/01/2022 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 02/09/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 11:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002669-67.2021.8.16.0196   O Ministério Público ofereceu denúncia contra PABLO GUILHERME ECKERMANN pelo cometimento do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (consoante denúncia de mov. 43.1).

    Oferecida a denúncia, nos termos do procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determinou-se a notificação do denunciado para apresentação de defesa preliminar (mov. 54.1).

    Notificado (mov. 71.1), o denunciado apresentou defesa prévia através da Defensora Pública atuante neste Juízo (mov. 77.1), protestando pela sua inocência, requerendo a produção de provas, bem como pela concessão dos benefícios descritos na Lei 1.060/50 Vieram os autos conclusos.

    No essencial, é o relato.

    DECIDO.

    No exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

    Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, bem como as hipóteses de absolvição sumária.

    Desse modo, não há como examinar, neste momento, quaisquer alegações relacionadas de forma direta com o mérito.

    Com efeito, este exame será realizado no decorrer do trâmite do processo penal.

    No que tange a legitimidade das partes, não se faz necessário tecer profundas considerações quanto ao Ministério Público, uma vez que o fato apurado nestes autos se perquire mediante ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Parquet.

    Por outro lado, sendo a conduta imputada ao denunciado e havendo indícios de que seja ele o autor do fato típico, ilícito e culpável, tem-se como confirmada a legitimidade passiva.

    Já no que se refere ao interesse processual, não se olvide que o processo é o instrumento necessário à aplicação da sanção penal.

    Evidente que este é adequado à persecução penal, bem como a ação penal se apresenta útil à realização da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se vislumbra, por ora, nenhuma causa extintiva da punibilidade.

    A possibilidade jurídica é constatada porque o fato narrado na denúncia, em tese, é considerado crime, logo, se amolda à figura típica descrita na acusação.

    A denúncia não é inepta porque narra fato que se subsume ao tipo penal, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado.

    Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. É o que basta para deflagrar a ação penal.

    A efetiva realização do crime é matéria para exame na sentença final.

    Por fim, existe substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, elemento que configura a justa causa, que, em última análise, afasta a lide temerária.

    Ressalte-se, ainda, que existem indícios mínimos de materialidade delitiva, conforme elementos colhidos na fase indiciária.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais (auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de drogas) e testemunhais (declarações dos condutores) até agora colhidas.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Isso posto, com fulcro nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo a conduta imputada ao denunciado PABLO GUILHERME ECKERMANN a julgamento na forma da lei.

    Para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o acusado, designo a data de 03 de fevereiro de 2022, às 16:20 horas.

    Uma vez designada data, CITE-SE e REQUISITE-SE o denunciado, INTIMEM-SE as testemunhas por mandado judicial, ou carta precatória, se for o caso, INTIME-SE o acusado, seu defensor e o Ministério Público.

    Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.

    Por fim, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenche os requisitos da lei.

    Promovam-se as notificações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

  • 30/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/08/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 21:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/08/2021 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2021 23:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 28/07/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/07/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/07/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 13/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 11:07

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/07/2021 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/07/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 10:39

    BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 10:39

    BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/07/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/07/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/07/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/06/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/06/2021 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/06/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:01

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2021 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2021 07:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/06/2021 06:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2021 06:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2021 06:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2021 06:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2021 06:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2021 06:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 06:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 06:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 06:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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