TJPR - 0016484-37.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERSON VIEIRA FRANCA

CPF *97.***.*48-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2023 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/12/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/10/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 25/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/10/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2023 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/08/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/08/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/03/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 09:04

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON VIEIRA FRANÇA

  • 25/01/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2023 14:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/09/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2022 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2022 20:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/06/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0007407-07.2021.8.16.0194

  • 31/05/2022 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 11:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 09:45

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/05/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 10:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 16:25

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 20/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 10:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 17:09

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 06/12/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 17:00

  • 05/10/2021 15:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:14

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/09/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0016484-37.2021.8.16.0001   Recurso:   0016484-37.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Conflito de competência cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Suscitante(s):   JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado(s):   JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1.

    O Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suscitou conflito negativo de competência (seq. 24) nos autos nº 0016484-37.2021.8.16.0001, de ação de exigir contas, em face do Juízo 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, após a declinação da competência para o julgamento do citado feito, remetendo-se os autos ao suscitante pelo reconhecimento da conexão com a ação revisional nº 0007407-07.2021.8.16.0194.

    Afirmou o suscitante, em síntese, que a despeito dos fundamentos adotados na decisão de seq. 15, não há conexão entre a ação de exigir contas e a ação revisional, visto que não possuem o mesmo objeto, pedido e causa de pedir.

    Aduziu que embora ambas as demandas versem sobre o contrato de financiamento nº 0100571687, numa demanda busca-se a revisão contratual ao passo que noutra a apuração de eventual saldo credor ou devedor decorrente da venda do veículo após a busca e apreensão.

    Desta feita, não há se falar em identidade de pedido ou de causa de pedir que enseje a conexão, tampouco em perigo de prolação de decisões conflitantes.

    Em razão desses fatos, suscitou o presente conflito negativo de competência, a fim de que este Tribunal decida qual dos Juízos é competente para processar e julgar o feito. 2.

    Por força do contido no art. 955 do Código de Processo Civil e art. 309, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, designo o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para, em caráter provisório, decidir a respeito das medidas urgentes.

    Isso porque, ante as circunstâncias presentes nos autos, a competência do mencionado Juízo resta delineada, considerando-se que, ao menos numa análise prefacial, não se constata a conexão entre a revisional e a prestação de contas, pois embora advenham do mesmo instrumento contratual possuem pedidos e causa de pedir distintos (CPC, art. 55), afastando a possibilidade de decisões conflitantes.

    Diante disso, comunique-se ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba acerca da presente designação, cientificando-o de que lhe incumbe o julgamento, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes. 3.

    Em seguida, considerando que o suscitado já apresentou os motivos pelos quais entende que a competência é do Juízo suscitante (seq. 15), encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do Código de Processo Civil, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

    Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

  • 23/09/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 23/09/2021 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2021 09:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016484-37.2021.8.16.0001   Processo:   0016484-37.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Ação de Exigir Contas Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   EVERSON VIEIRA FRANÇA Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por EVERSON VIEIRA FRANÇA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., a qual foi originariamente distribuída, por sorteio, à 13.ª Vara Cível de Curitiba (mov. 3.1). 2.

    Aquele Juízo, na decisão de mov. 15.1, reconheceu a conexão destes autos com os de Ação Ordinária de Revisão de Contrato n.º 007407-07.2021.8.16.0194 que tramitam perante esta 12.ª Vara Cível, afirmando que "[...] a decisão na ação de prestação de contas terá reflexo direto nos autos de restituição de valores que corre no mencionado Juízo." e que “[...] para evitar decisões contraditórias, faz-se pertinente o reconhecimento da conexão.”, declinando sua competência. 3.

    Com o devido respeito, ouso discordar da conclusão exarada pelo Juízo da 13.ª Vara Cível, pois não vislumbro a alegada necessidade de reunião dos feitos no caso em deslinde. 4.

    Isso porque nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”, cujo resultado prático deverá ser a reunião dos processos para julgamento conjunto.

    Entretanto, não vislumbro a alegada conexão, haja vista que as demandas de prestação de contas e revisional não possuem o mesmo objeto, tampouco a mesma causa de pedir. 5.

    Ainda que a relação jurídica de fundo em ambos os casos seja oriunda do mesmo contrato de financiamento (n.º 0100571687), na Ação Ordinária são formuladas pretensões revisionais de cláusulas, enquanto a presente Ação de Prestação de Contas tem por objeto a apuração de eventual saldo credor ou devedor decorrente da venda do bem após a busca e apreensão do veículo financiado. 6.

    Não resta evidenciado, portanto, qualquer identidade de pedido ou de causa de pedir que sustente o reconhecimento da conexão entre os feitos, inexistindo o perigo de prolação de decisões conflitantes caso tramitem em Juízos distintos. 7.

    Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Paraná assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE. 1.

    TEORIA DA SUPRESSIO.

    MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU.

    INOVAÇÃO RECURSAL. 2.

    CONEXÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO REVISIONAL. [...]. 2.

    Não ocorrendo a identidade do pedido ou da causa de pedir, não há que se falar em conexão, nos termos do artigo 55 do NCPC. [...]. 2.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1572847-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime -  J. 19.10.2016). 8.

    Por conseguinte, caracterizado está o conflito de competência, a teor do art. 66 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 66.

    Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    Parágrafo único.

    O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. 9.

    Pelos motivos acima declinados, e com base nos artigos 309 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 10.

    Para instrução do conflito, determino a extração de cópias integrais dos autos. 11.

    Autorizo, outrossim, que se encaminhe ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, para que tenha início o procedimento, com nossas homenagens.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 20/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:04

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 16/09/2021 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2021 15:04

    APENSADO AO PROCESSO 0007407-07.2021.8.16.0194

  • 16/09/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 09:03

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/09/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected]  Processo:   0016484-37.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Ação de Exigir Contas Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   EVERSON VIEIRA FRANÇA Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Sequencial par: 20134 Trata-se de ação de exigir contas, sendo que não foram observadas as regras de competência.

    DECIDO.

    Este juízo é incompetente para analisar a matéria.

    Com efeito, nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

    Como é cediço, a conexão constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes.

    Nas palavras de Moacyr Amaral Santos: “Conexão é um vínculo, um nexo, um elo entre duas ou mais ações, de tal maneira relacionadas entre si que faz com que sejam conhecidas e decididas pelo mesmo juiz, e, às vezes, até no mesmo processo. É um vínculo que entrelaça duas ou mais ações, a ponto de exigir que o mesmo juiz delas tome conhecimento e as decida.” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil.

    Vol.

    I.

    São Paulo: Saraiva, 2009, p. 263).

    Ainda segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery: “Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações.

    A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (CPC 301 2º).

    Uma ação só é idêntica à outra se contiverem ambas as mesmas partes, o mesmo pedido (mediato e imediato) e a mesma causa de pedir (próxima e remota).” (Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: RT, 2007, p. 360).

    Neste viés, observa-se que a parte autora pleiteia nestes autos a prestação de contas decorrente da venda do veículo objeto da ação de busca e apreensão dos autos n. 0027515-25.2019.8.16.0001 (item 1.8), baseada no contrato de financiamento n. 0100571687 firmado com a parte requerida.

    Não obstante, nos autos n. 0007407-07.2021.8.16.0194, em trâmite na 12ª Vara Cível de Curitiba/PR, a parte autora pretende a restituição em dobro dos valores que teriam sido cobrados indevidamente pela parte requerida, de acordo com o mesmo contrato (item 1.6 daqueles autos).

    Assim, a decisão na ação de prestação de contas terá reflexo direto nos autos de restituição de valores que corre no mencionado Juízo.

    Sob tais circunstâncias, entende-se ser o caso de típica conexão, a exigir a providência do artigo 57 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 57.

    Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário as ações serão necessariamente reunidas.” Ademais, observa-se que o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR é o prevento, visto que a distribuição da petição inicial ocorreu em 29/07/2021, conforme o item 1.0 dos autos n. 0007407-07.2021.8.16.0194, nos termos do artigo 59 do CPC.

    Por sua vez, consultando os respectivos autos, verificou-se que o feito ainda não foi sentenciado.

    Assim, para evitar decisões contraditórias, faz-se pertinente o reconhecimento da conexão.

    Isto posto, a COMPETÊNCIA fica declinada à 12ª Vara Cível de Curitiba /PR, com base nos artigos 55 e 58, ambos do CPC.

    Remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno          Juiz de Direito A.S.

  • 01/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 14:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/08/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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