TJPR - 0011312-46.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIARA CAMPOS SOUZA

CPF *56.***.*82-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 14:04

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 18:31

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/07/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/05/2024 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 18:41

    Declarada incompetência

  • 09/05/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 19:22

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 26/04/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:41

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2023 15:20

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2023 15:24

    Expedição de Certidão

  • 17/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 11/11/2022 21:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 25/07/2022 19:02

    Expedição de Carta precatória

  • 20/07/2022 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:08

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 04/04/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/04/2022 17:20

    AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2022 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 18:59

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0011312-46.2020.8.16.0035 Processo:   0011312-46.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   02/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   MAIARA CAMPOS SOUZA 1 – Com efeito, nos termos do art. 79, da Lei 9.099/95 a audiência de instrução e julgamento é una e o momento do oferecimento da suspensão condicional do processo é ulterior ao recebimento da denúncia.

    Contudo, o comparecimento de todas as testemunhas para o ato e a concordância do noticiado com a suspensão condicional do processo acaba por ensejar o deslocamento desnecessário de diversas testemunhas retirando-se a mesmas dos seus afazeres rotineiros.

    Nestes termos, com vista a simplificação processual, a fim de apresentada a oferta da suspensão condicional do processo ao noticiado, designo audiência para o dia 04/04/2022 às 16:40h. 2 - Deverá ser observada, em razão da pandemia, o disposto no Decreto Judiciário 400/2020, com a realização da audiência, preferencialmente, de modo virtual.

    A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. 3 – Cite-se a noticiada por mandado, nos termos do art. 66, caput, da Lei 9.099/95.

    Consigne-se que a noticiada deve informar não ter condições técnicas de comparecer à audiência virtual designada à Secretaria deste Juízo no prazo de 10 dias contados da citação.

    A ausência de qualquer contato, ensejará a presunção da existência de condições técnicas para que participem do ato de maneira virtual.

    Eventual rol das testemunhas deverá obedecer às imposições do art. 78, § 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. 4 - Da citação a noticiada, ainda, deverá constar a informação de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 5 - Ciência ao Ministério Público da data designada. 6 – Proceda-se a atualização dos antecedentes criminais da acusada pelo sistema oráculo, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Instituto de Identificação em que registrada a noticiada.

    Intimações e Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 13 de Outubro de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito  MD

  • 14/10/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 12:35

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 13/10/2021 20:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 07:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0011312-46.2020.8.16.0035   Processo:   0011312-46.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   02/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   MAIARA CAMPOS SOUZA   1.

    Anote a Secretaria o oferecimento da denúncia, promovendo a autuação da ação penal, salvo se tal providência já tiver sido adotada.   2.

    Atualizem-se os antecedentes criminais da autora do fato.   3. Considerando  a designação provisória deste magistrado até a assunção do juiz titular, considerando que já decorreu o prazo para opção em relação aos interessados, restando apenas a iminente votação no Órgão   Especial, que normalmente ocorre na primeira sessão do mês subsequente ao encerramento  do prazo estipulado no edital, com o fim de melhor readequação da  pauta e racionalização de serviços, evitando assim remarcação e/ou procrastinação indevida,  e por não se tratar de feito urgente, deixo de designar audiência de suspensão condicional do processo,  devendo os autos aguardarem em cartório até a assunção e disponibilização da pauta pelo juiz titular.  4.

    Cumpra-se. 5.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 26/08/2021 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/08/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2021 15:33

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 08:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/06/2021 08:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/06/2021 08:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/06/2021 08:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/06/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2021 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/05/2021 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 05:16

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 21:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 23:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 23:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 04/03/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 06:04

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 22:25

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 15:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 19/01/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 23:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2020 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/12/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 18:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/09/2020 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/09/2020 09:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/09/2020 09:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/09/2020 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 27/08/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2020 07:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2020 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 08:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/08/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2020 02:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/08/2020 02:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2020 02:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2020 02:29

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2020 02:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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