TJPR - 0011036-32.2019.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2022 16:29
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2022 17:31
Recebidos os autos
-
25/07/2022 17:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/07/2022 18:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2022 18:44
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
07/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO
-
07/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR
-
07/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RONALDO CLAUDINO DA SILVA
-
07/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ VALDIR ORTIZ
-
07/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIANE GALDINO DE BRITO
-
02/06/2022 10:12
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 16:56
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSEMIR APARECIDO DE QUEIROZ
-
31/05/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2022 09:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/05/2022 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 15:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/05/2022 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:58
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 19:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/11/2021 17:21
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
24/11/2021 17:21
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
23/11/2021 15:52
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/11/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 16:21
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 06:39
Expedição de Mandado
-
28/10/2021 20:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2021 20:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 20:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 19:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 01:52
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
14/10/2021 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 17:13
Recebidos os autos
-
07/10/2021 17:13
Juntada de CUSTAS
-
05/10/2021 17:29
Recebidos os autos
-
05/10/2021 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 09:41
Recebidos os autos
-
04/10/2021 09:41
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 20:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
30/09/2021 19:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/09/2021 19:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2021 19:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
30/09/2021 19:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
30/09/2021 19:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
30/09/2021 19:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
30/09/2021 19:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
30/09/2021 19:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
30/09/2021 19:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 20:16
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
29/09/2021 12:17
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/09/2021 18:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2021 18:30
Recebidos os autos
-
15/09/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
14/09/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
14/09/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
13/09/2021 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 21:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 21:02
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/09/2021 21:02
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
02/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo: 0011036-32.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 31/08/2019 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Vítima: VALDECIR DE OLIVEIRA Réus: EVANDRO CARLOS CIEBRE FABIO RIBEIRO BORGES Vistos e examinados.
O jurado IVAN JUNIOR PERON requereu a dispensa da sua convocação como jurado para a sessão de julgamento, pois está em isolamento em virtude da COVID-19 (mov. 585.1).
Pois bem.
O serviço do júri é obrigatório, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Penal.
Segundo estabelece o artigo 443 do Código de Processo Penal, a escusa do jurado, desde que por motivo relevante, somente pode ser aceita até o momento da chamada dos jurados, salvo nos casos de força maior, ou seja, nas hipóteses em que o jurado estiver impossibilitado de apresentar a justificativa no início da sessão plenária.
No caso dos autos, entendo que o jurado apresentou justificativa plausível, pois da análise do documento acostado no mov. 585.2, verifica-se que referido jurado está em isolamento domiciliar até o dia 08.09.2021.
Ante o exposto, defiro o pedido de dispensa de participação da sessão plenária, formulado pelo jurado IVAN JUNIOR PERON.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Toledo, datado e assinado digitalmente.
Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito -
01/09/2021 18:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2021 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/09/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 16:37
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2021 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2021 13:52
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 13:52
Juntada de REQUERIMENTO
-
31/08/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 15:32
Recebidos os autos
-
31/08/2021 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011036-32.2019.8.16.0170 Processo: 0011036-32.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): EVANDRO CARLOS CIEBRE (RG: 126362978 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*69-58) Rua Alfeu Sartoretto, 340 346- fundos - Pinjeirinho - TOLEDO/PR - Telefone(s): 45 99815-3782// 99805-5724 (VI FABIO RIBEIRO BORGES (RG: 130407072 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*31-12) RUA BENJAMIN CONSTANT, 700 CASA - Santa Helena - TOLEDO/PR - CEP: 85.892-000 Vistos etc.
A jurada Ana Caroline Zanolla solicitou dispensa de participação na sessão plenária, conforme mov. 552.2.
Pois bem.
O serviço do júri é obrigatório, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Penal.
Segundo estabelece o artigo 443 do Código de Processo Penal, a escusa do jurado, desde que por motivo relevante, somente pode ser aceita até o momento da chamada dos jurados, salvo nos casos de força maior, ou seja, nas hipóteses em que o jurado estiver impossibilitado de apresentar a justificativa no início da sessão plenária.
No caso dos autos, entendo que a jurada apresentou justificativa plausível, pois demonstra ser portadora de asma crônico, cujos cuidados, neste momento de pandemia, devem ser redobrados. Ante o exposto, defiro o pedido de dispensa de participação da sessão plenária, tal como formulado no mov. 552.2.
A pedido da jurada, anote-se sigilo médio nos movimentos de seq. 552.
Consta, ainda, que o réu Fábio Ribeiro Borges está com mandado de prisão vencido há mais de 90 dias desde a última revisão.
Nada mudou, no entanto, desde aquela análise da situação prisional do acusado.
Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o acusado foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, nos termos do que dispõe o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal (mov. 371.1 e acórdão de mov. 413.1).
Na decisão que pronunciou o réu, foi mantida a prisão preventiva, uma vez que subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação preventiva.
Fundamentou-se pela extrema gravidade do delito, praticado, supostamente, com meio cruel e recurso a dificultar a defesa da vítima, e que a periculosidade do agente ficou traduzida no modus operandi impetrado, em tese, pelo acusado.
Nos termos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, tanto que o réu foi pronunciado (mov. 375.1) e houve a confirmação em sede recursal (mov. 413.2).
No que diz respeito ao fumus comissi delicti, a materialidade do delito resta demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de apreensão (mov. 1.9), pelas fotografias (mov. 1.7, 1.8, 1.10 e 1.11), pelos vídeos (movs. 1.15 e 116), além da prova oral produzida nos autos.
Os indícios de autoria já foram analisados quando da decisão de pronúncia (mov. 375.1).
A custódia cautelar restou decretada (cf. mov. 14.1) porque estritamente necessária em garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato delituoso e da periculosidade do agente.
Nesse sentido, a medida cautelar da prisão preventiva ainda é a medida adequada e necessária ao caso dos autos, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. É necessário ressaltar que não é pelo mero transcurso do prazo de lei (sem excesso, note-se) que a necessidade deixou de existir – muito pelo contrário.
O que objetivou o legislador não foi a soltura imediata e automática daqueles para quem o prazo de 90 (noventa) dias se esgotasse, mas apenas que o juiz reavaliasse o caso, especialmente à vista de fato novo ou qualquer circunstância superveniente, de natureza relevante, que abalasse a consistência e a idoneidade (formal e substancial) das razões elencadas para a privação da liberdade do agente.
Não é o caso, pois nada mudou, continuando a prisão preventiva imprescindível ao fim colimado pela referida decisão.
Conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida.
A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II).
Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar.
Descabe ao juízo, portanto, decidir novamente o que já decidido se no caso não há alteração dos fundamentos que sustentaram a medida cautelar, apenas para repetição mecânica de argumentos, sob pena de desprestígio e desordem à jurisdição criminal e embaraço ao preceito constitucional da duração razoável do processo.
Inclusive, nesse sentido, reporta-se, por brevidade, às decisões de movs. 108.1 e 371 que mantiveram a preventiva pelos mesmo fundamentos aqui levantados.
Por isso que a prisão preventiva se mantém, agora por fundamentação per relationem, amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive à vista da inovação da lei: “É admitida a fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, quando o Magistrado singular faz expressa remissão aos motivos da decretação em razão da permanência das razões que a ensejaram” (RHC 127.896/PR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). “Não se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas, tal como no caso em tela, e os seus pressupostos fáticos e jurídicos ainda se façam presentes” (AgRg no HC 575.312/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).
Assim, por brevidade e economia, reporta-se aos fundamentos erigidos nas decisões de movs. 14.1, 108.1 e 371.1, especialmente quanto à insuficiência/inadequação de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, de forma que MANTENHO a prisão preventiva do réu FABIO RIBEIRO BORGES.
Importante ressaltar que a sessão de julgamento já se avizinha, eis que designada para o próximo dia 02/09/2021, de modo que a situação prisional do réu será novamente reavaliada após julgamento do mérito da ação penal.
Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nestes autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Intimações e diligências necessárias.
Toledo, datado e assinado digitalmente.
Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito -
30/08/2021 21:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 21:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 21:07
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2021 21:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 20:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 16:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 16:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 16:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 15:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/08/2021 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 08:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2021 08:32
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011036-32.2019.8.16.0170 Processo: 0011036-32.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): EVANDRO CARLOS CIEBRE (RG: 126362978 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*69-58) Rua Alfeu Sartoretto, 340 346- fundos - Pinjeirinho - TOLEDO/PR - Telefone(s): 45 99815-3782// 99805-5724 (VI FABIO RIBEIRO BORGES (RG: 130407072 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*31-12) RUA BENJAMIN CONSTANT, 700 CASA - Santa Helena - TOLEDO/PR - CEP: 85.892-000 Vistos etc.
A Defesa de Evandro Carlos Ciebre solicitou que o estagiário Flávio Henrique da Silva seja autorizado a participar da sessão de julgamento a ser realizada neste processo, auxiliando a defesa (mov. 528.1).
Os jurados Jorge Alan Glass, Marta Ferreira de Brito, Susana Pess Kostka Macedo e Joice Keli Januária da Silva solicitaram dispensa de participação na sessão plenária, conforme mov. 534.1, 538.1, 539.1 e 542.1.
Pois bem.
Entendo que o pedido da Defesa comporta deferimento, pois em que pese não seja possível ao estagiário realizar sustentação oral perante os jurados que compõem o Conselho de Sentença – artigo 1º da Lei 8.906/1994, ele poderá auxiliar a Defesa nos trabalhos materiais durante a sessão plenária, razão pela qual DEFIRO o pedido.
Quanto aos pedidos de dispensa na sessão plenária, formulados pelos jurados Jorge Alan Glass, Marta Ferreira de Brito, Susana Pess Kostka Macedo e Joice Keli Januária da Silva, mister ressaltar que o serviço do júri é obrigatório, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Penal.
Segundo estabelece o artigo 443 do Código de Processo Penal, a escusa do jurado, desde que por motivo relevante, somente pode ser aceita até o momento da chamada dos jurados, salvo nos casos de força maior, ou seja, nas hipóteses em que o jurado estiver impossibilitado de apresentar a justificativa no início da sessão plenária.
No caso dos autos, entendo que os jurados apresentaram justificativas plausíveis, fundamentando os pedidos na necessidade de proporcionar cuidados indispensáveis a crianças recém-nascidas, ou por mudança de endereço. Ante o exposto, defiro os pedidos de dispensa de participação da sessão plenária, formulados pelos jurados Jorge Alan Glass, Marta Ferreira de Brito, Susana Pess Kostka Macedo e Joice Keli Januária da Silva.
As juradas Marta Ferreira de Brito e Joice Keli Januária da Silva deverão ser excluídas da lista de jurados, pois não moram mais nesta Comarca.
Intimações e diligências necessárias.
Toledo, datado e assinado digitalmente.
Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito -
29/08/2021 18:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2021 16:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2021 20:20
Recebidos os autos
-
28/08/2021 20:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 20:11
Expedição de Mandado
-
27/08/2021 20:11
Expedição de Mandado
-
27/08/2021 19:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:10
Juntada de REQUERIMENTO
-
27/08/2021 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 11:49
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 07:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2021 18:20
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 16:43
Juntada de REQUERIMENTO
-
26/08/2021 16:30
Juntada de REQUERIMENTO
-
26/08/2021 16:21
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 16:07
Cancelada a movimentação processual
-
26/08/2021 15:47
Juntada de REQUERIMENTO
-
26/08/2021 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2021 15:42
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 15:42
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 15:42
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
25/08/2021 14:23
Recebidos os autos
-
25/08/2021 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 20:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 20:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 20:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 18:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 18:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 07:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/08/2021 15:08
Conclusos para decisão
-
19/08/2021 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2021 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2021 19:32
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
17/08/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/08/2021 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 23:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 20:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
13/08/2021 21:16
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/08/2021 21:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/08/2021 21:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/08/2021 21:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
13/08/2021 20:59
Expedição de Mandado
-
13/08/2021 20:27
Expedição de Mandado
-
13/08/2021 20:27
Expedição de Mandado
-
13/08/2021 20:27
Expedição de Mandado
-
13/08/2021 20:27
Expedição de Mandado
-
13/08/2021 19:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/08/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 13:39
Recebidos os autos
-
11/08/2021 22:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 22:24
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 21:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 12:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 17:30
Recebidos os autos
-
06/08/2021 17:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/08/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 09:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2021 09:48
Recebidos os autos
-
04/08/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 12:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2021 20:06
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
27/07/2021 20:04
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
27/07/2021 19:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 19:55
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 19:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/07/2021 17:45
Recebidos os autos
-
21/07/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:19
Expedição de Mandado
-
21/07/2021 11:19
Expedição de Mandado
-
30/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
30/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO BORGES
-
25/06/2021 01:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 20:39
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
14/06/2021 20:39
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
14/06/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 20:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 21:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/05/2021 12:05
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO BORGES
-
08/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
02/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 06:59
Recebidos os autos
-
16/04/2021 06:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/04/2021 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2021 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 13:17
Recebidos os autos
-
18/03/2021 13:17
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
18/03/2021 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2021 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 12:15
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
10/03/2021 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 13:36
Recebidos os autos
-
02/03/2021 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
-
26/02/2021 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
-
26/02/2021 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:35
Recebidos os autos
-
23/02/2021 10:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
-
23/02/2021 10:35
Baixa Definitiva
-
23/02/2021 10:35
Juntada de Certidão
-
23/01/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
23/01/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO BORGES
-
29/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 17:08
Recebidos os autos
-
18/12/2020 19:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/12/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/12/2020 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 15:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/12/2020 13:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
18/12/2020 13:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
01/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 05:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2020 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/12/2020 13:30
-
20/11/2020 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 10:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/11/2020 10:56
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
20/11/2020 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 06:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 14:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
-
27/10/2020 19:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/10/2020 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 12:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/10/2020 11:08
Juntada de PARECER
-
22/10/2020 11:08
Recebidos os autos
-
22/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 17:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/10/2020 17:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/10/2020 17:42
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
16/10/2020 10:30
Recebido pelo Distribuidor
-
16/10/2020 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/10/2020 09:58
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
12/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 15:03
Juntada de Certidão
-
07/10/2020 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 19:54
Recebidos os autos
-
01/10/2020 19:54
Juntada de CIÊNCIA
-
01/10/2020 19:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 08:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2020 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 18:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/09/2020 12:07
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 18:03
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
29/09/2020 18:03
Recebidos os autos
-
25/09/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 11:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2020 23:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/09/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:13
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
01/09/2020 12:14
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
28/08/2020 01:03
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 14:24
Recebidos os autos
-
26/08/2020 14:24
Juntada de CIÊNCIA
-
26/08/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2020 19:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 13:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/08/2020 12:58
Expedição de Mandado
-
14/08/2020 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 12:49
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
06/08/2020 12:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/08/2020 21:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 14:58
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
31/07/2020 19:21
Juntada de Certidão
-
27/07/2020 19:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/07/2020 15:09
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
20/07/2020 21:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/07/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 19:20
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/07/2020 19:20
Recebidos os autos
-
29/06/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 15:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2020 15:17
Recebidos os autos
-
18/06/2020 15:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/06/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
16/06/2020 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2020 19:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/06/2020 19:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/06/2020 18:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/06/2020 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 09:23
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2020 09:22
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 09:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2020 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2020 14:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2020 09:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2020 18:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2020 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 09:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2020 09:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2020 09:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 15:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/06/2020 14:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2020 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 20:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/06/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
05/06/2020 15:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 15:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 14:44
Expedição de Certidão GERAL
-
05/06/2020 14:27
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:22
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:20
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:17
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:14
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:12
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:11
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:10
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 14:08
Expedição de Mandado
-
05/06/2020 13:47
Expedição de Mandado
-
07/05/2020 14:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/05/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
07/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
06/05/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
05/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2020 09:45
Conclusos para despacho
-
30/04/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/04/2020 18:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
29/04/2020 12:29
Expedição de Certidão GERAL
-
24/04/2020 20:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2020 19:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/04/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 17:49
Recebidos os autos
-
31/03/2020 17:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2020 22:51
Conclusos para despacho
-
20/03/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 22:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/03/2020 12:55
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 12:55
Juntada de Certidão
-
17/03/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
10/03/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO BORGES
-
08/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
02/03/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
27/02/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
26/02/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 12:20
Recebidos os autos
-
26/02/2020 12:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2020 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2020 13:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2020 11:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/02/2020 11:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/02/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 15:07
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
19/02/2020 15:07
Expedição de Mandado
-
19/02/2020 15:07
Expedição de Mandado
-
19/02/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2020 14:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/02/2020 14:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
17/02/2020 14:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/02/2020 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 13:44
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
11/02/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 13:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2020 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2020 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2020 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2020 14:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2020 11:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/02/2020 11:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/01/2020 16:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2020 12:39
Expedição de Mandado
-
31/01/2020 12:39
Expedição de Mandado
-
28/01/2020 12:34
Recebidos os autos
-
28/01/2020 12:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2020 17:48
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2020 13:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2020 11:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2020 13:11
Expedição de Mandado
-
17/01/2020 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 11:22
Recebidos os autos
-
17/01/2020 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/01/2020 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 09:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2020 14:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2020 11:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/01/2020 11:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/01/2020 10:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/01/2020 10:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/01/2020 10:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/01/2020 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2020 13:09
Juntada de Certidão
-
14/01/2020 13:07
Expedição de Mandado
-
14/01/2020 13:05
Expedição de Mandado
-
14/01/2020 13:04
Expedição de Mandado
-
14/01/2020 13:02
Expedição de Mandado
-
14/01/2020 13:01
Expedição de Mandado
-
09/01/2020 17:07
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2020 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
09/01/2020 16:26
Juntada de Certidão
-
09/01/2020 13:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/01/2020 17:51
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/01/2020 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
19/12/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
16/12/2019 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 11:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO CARLOS CIEBRE
-
09/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 17:30
Recebidos os autos
-
04/12/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
04/12/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
04/12/2019 13:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/12/2019 13:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
04/12/2019 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
03/12/2019 17:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2019 15:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2019 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2019 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2019 18:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/12/2019 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 18:20
Recebidos os autos
-
02/12/2019 14:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2019 14:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2019 13:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2019 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2019 14:43
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 13:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/11/2019 08:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2019 08:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/11/2019 19:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
28/11/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
28/11/2019 16:41
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:39
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:36
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:34
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:32
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:25
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:24
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:21
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:19
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 16:18
Expedição de Mandado
-
28/11/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 15:38
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 15:37
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2019 15:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/11/2019 17:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/11/2019 12:40
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2019 17:03
Recebidos os autos
-
21/11/2019 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2019 15:17
Recebidos os autos
-
13/11/2019 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 16:22
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2019 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2019
-
11/11/2019 16:22
Juntada de Certidão
-
07/11/2019 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2019 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2019 12:44
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/10/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 12:25
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2019 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
15/10/2019 01:33
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2019 15:19
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2019 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2019 17:12
Juntada de COMPROVANTE
-
03/10/2019 14:31
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/10/2019 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/10/2019 15:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/10/2019 15:20
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/10/2019 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 12:46
Recebidos os autos
-
01/10/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/10/2019 11:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/10/2019 11:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/10/2019 11:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/10/2019 11:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/09/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2019 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 16:43
Expedição de Mandado
-
30/09/2019 16:43
Expedição de Mandado
-
30/09/2019 16:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/09/2019 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/09/2019 17:55
Recebidos os autos
-
27/09/2019 17:55
Juntada de CIÊNCIA
-
27/09/2019 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 19:34
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
26/09/2019 14:21
Recebidos os autos
-
26/09/2019 14:21
Juntada de Certidão
-
26/09/2019 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2019 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2019 14:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/09/2019 14:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/09/2019 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 12:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2019 13:30
-
25/09/2019 15:32
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/09/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO BORGES
-
23/09/2019 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/09/2019 18:12
Juntada de PARECER
-
20/09/2019 18:12
Recebidos os autos
-
20/09/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2019 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 17:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/09/2019 13:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/09/2019 13:27
Distribuído por sorteio
-
19/09/2019 12:48
Recebido pelo Distribuidor
-
18/09/2019 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/09/2019 14:43
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 14:43
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:41
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:40
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 14:31
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
16/09/2019 14:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
13/09/2019 14:30
Juntada de DENÚNCIA
-
13/09/2019 14:30
Recebidos os autos
-
13/09/2019 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2019 17:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
09/09/2019 11:41
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
09/09/2019 11:41
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/09/2019 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/09/2019 17:22
Recebidos os autos
-
03/09/2019 17:22
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/09/2019 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2019 17:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2019 17:03
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
03/09/2019 15:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/09/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
02/09/2019 16:44
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
02/09/2019 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 12:59
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 12:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/09/2019 12:17
Recebidos os autos
-
02/09/2019 12:17
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
02/09/2019 12:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2019 12:15
Juntada de Certidão
-
02/09/2019 12:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
02/09/2019 10:16
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2019 22:15
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2019 21:18
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/09/2019 19:43
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
01/09/2019 19:03
Conclusos para decisão
-
01/09/2019 19:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2019 19:00
Recebidos os autos
-
01/09/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2019 10:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2019 10:50
Cancelada a movimentação processual
-
01/09/2019 10:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/09/2019 09:31
Recebidos os autos
-
01/09/2019 09:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/09/2019 09:31
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2021
Ultima Atualização
02/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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