TJPR - 0006346-19.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE RIBEIRO DA SILVA

CPF *39.***.*16-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

CNPJ: 01.894.432/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

  • 19/08/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2025 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/08/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

  • 30/05/2025 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2025 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 08/04/2025 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/03/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

  • 28/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/01/2025 20:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/01/2025 20:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/12/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 21:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/11/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2024 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2024 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/07/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 18:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 11/07/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

  • 25/05/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 03:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2023 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/05/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 10/04/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

  • 11/10/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 17:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/09/2022 17:31

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 19/08/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:57

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 21/02/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:50

    Processo Reativado

  • 08/12/2021 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 26/10/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av.

    Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0006346-19.2021.8.16.0160 Processo:   0006346-19.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$6.000,00 Polo Ativo(s):   ELAINE RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo(s):   Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Instituição de Ensino Superior, na qual se pleiteia a expedição do competente certificado de conclusão de curso/diploma.

    Em observância ao determinado no art. 10 do CPC, a parte restou intimada a se manifestar, tendo em vista a manifesta incompetência deste Juizado Especial Cível.

    Brevemente relatados, decido.

    Em que pese a manifestação da parte autora, observo que, ainda que o pleito principal seja a correção do trabalho de conclusão de curso, a expedição do competente certificado de conclusão de curso/diploma é consequência necessária e, uma vez que, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário Nº RE 1.304.964/SP, “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, vislumbra-se a incompetência absoluta deste Juízo.

    Tratando-se de incompetência absoluta, que independe a arguição de exceção ou mesmo de provocação da parte, pode ser esta declarada de ofício.

    Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para os termos do presente.

    Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

    P.R.I.

    Se necessário: a) retire-se a audiência de pauta; b) expeçam-se os ofícios pertinentes.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 28/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:41

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 24/09/2021 17:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/09/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av.

    Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0006346-19.2021.8.16.0160 Processo:   0006346-19.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$6.000,00 Polo Ativo(s):   ELAINE RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo(s):   Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda 1.

    Considerando que, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário Nº RE 1.304.964/SP, “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”; 2.

    Em atenção ao princípio da não-surpresa encartado no art.10 do Código de Processo Civil, vislumbrando a incompetência do Juizado Especial, intime-se a parte autora para que se manifeste.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

  • 27/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 17:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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