TJPR - 0008954-51.2013.8.16.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hamilton Rafael Marins Schwartz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0008-98

TIM BRASIL S/A - (TIM CELULAR

CNPJ: 02.600.854/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2024 23:02

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2023 13:27

    JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE TIM BRASIL S/A - (TIM CELULAR

  • 26/09/2023 15:05

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/09/2023 09:50

    JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:19

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 22/08/2023 17:17

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 29/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/08/2023 13:30

  • 13/07/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 12:09

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 13/07/2023 12:09

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 07:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 19/06/2023 16:40

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 19/06/2023 16:40

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 25/05/2023 17:45

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 10/04/2023 15:20

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 11/07/2022 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 11:03

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2022 19:51

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:03

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 29/03/2022 21:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/03/2022 13:30

  • 24/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:10

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 24/02/2022 17:10

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 09:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 11/01/2022 16:09

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 11/01/2022 16:09

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 27/10/2021 15:32

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 27/10/2021 15:31

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 10/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2021 13:13

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 23/09/2021 18:30

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008954-51.2013.8.16.0004   Recurso:   0008954-51.2013.8.16.0004 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Fiscalização Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM BRASIL S/A - (TIM CELULAR Com o advento da Lei nº. 13.105/2015 ficou mais clara a necessidade de oportunizar as partes a manifestação prévia, por força do contraditório e ampla defesa, das matérias de ofício ou mesmo alegadas por uma das partes, conforme menciona o artigo 10 do Código de Processo Civil. É neste sentido que leciona Nelson Nery Junior: A norma está em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal (....) e do contraditório (...) e não permite que o juiz ou tribunal decida qualquer questão dentro do processo, ainda que seja de ordem pública, sem que tenha sido dada às partes, previamente, oportunidade para manifestação a respeito dela. (NERY, NERY.

    Comentários ao Código de Processo Civil.

    São Paulo: RT, 2015. p. 212.

    Item 2.) Nas contrarrazões das partes apeladas foram aventadas as teses: a. perda superveniente do objeto do recurso, com base na revogação da norma que amparou o pedido da municipalidade apelante (mov. 175.1/autos de origem) e b. ausência de dialeticidade recursal (mov. 174.1/autos de oriegem), não tendo sido o apelante intimado para se manifestar sobre os assuntos.

    Portanto, intime-se o apelante, para que, querendo, manifeste-se sobre as teses recursais supracitadas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de agosto de 2021.   Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 30/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:16

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 29/07/2021 14:16

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 28/07/2021 19:46

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 28/07/2021 19:46

    JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 19:46

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 16/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:47

    CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

  • 16/07/2021 13:47

    DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 16/07/2021 12:52

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 11:01

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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