TJPR - 0014079-13.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OPORTUNES INCORPORACAO, CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 14.651.750/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 26/08/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:22

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2025 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2024 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/12/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 08:15

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

  • 24/07/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

  • 06/06/2024 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 14:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001464-25.2016.8.16.0116

  • 10/05/2024 14:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011760-53.2009.8.16.0116

  • 08/05/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2024 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 22/10/2023 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:43

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2023 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/12/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:46

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 12/05/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0011760-53.2009.8.16.0116

  • 26/10/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014079-13.2017.8.16.0116 Processo:   0014079-13.2017.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$497,66 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA Da análise detida dos autos, verifica-se que foi apresentada pelo executado exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade de tributação de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, por entender que o imóvel se encontra inserido em mata fechada e não possui nenhum dos benefícios exigidos no artigo 32 do CTN.

    O Município impugnou a exceção alegando que o não cabimento da via eleita pois os autos demanda instrução probatória, e que a cobrança do IPTU é cabível.

    Na sequência, o executado juntou nos autos cópia do processo administrativo, no qual impugna a cobrança do IPTU.

    Diante da documentação acostada e a fim de se evitar nulidades processuais, e ainda, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente.

    Decorrido o prazo, voltem para decisão da exceção de pré-executividade.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito    

  • 31/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2018 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2018 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 11:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2017 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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