TJPR - 0004340-36.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 07.312.991/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA APARECIDA XAVIER DA SILVA

CPF *99.***.*95-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2023

  • 29/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/04/2023 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/03/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/03/2023 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 15:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0004340-36.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.978,30 Exequente(s):   CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   ANDRESSA APARECIDA XAVIER DA SILVA 1.

    Acolho a emenda do mov. 11.1. 2.

    Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95).

    Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO.

    IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

    ACOLHIMENTO.

    CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA.

    POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

    CITAÇÃO POR AR VÁLIDA.

    RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA.

    EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE.

    ARTIGO 248, § 4º, DO CPC.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei).

    Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2.1.

    Desde logo denego o pedido de arresto de bens, por considerar a medida incompatível com o procedimento especial do microssistema, dada sua natureza cautelar (mov. 1.1, n.º 4, dos pedidos).

    A providência pretendida tem esteio no artigo 301 do Código de Processo Civil, veja-se: "Art. 301.

    A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." (Destaquei).

    Em mesmo sentido, cito "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JEC DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA.

    SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO.

    AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

    DECLINADA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE EM FACE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL.

    INCABÍVEL APENSAMENTO DAS DEMANDAS.

    DIVERSIDADE DE RITOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES CAUTELARES.

    ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95.

    PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA." (Conflito de Competência Nº *10.***.*94-32, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 20/04/2016). (Destaquei). "AÇÃO CAUTELAR.

    ARRESTO.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

    O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC.

    Inteligência do art. 3º , incs.

    I a IV , da Lei nº 9.099 /95.

    Precedentes das Turmas Recursais.

    INICIAL INDEFERIDA." (Recurso Cível Nº *10.***.*16-80, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012). (Destaquei). 3.

    Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1.

    Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4.

    Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud.

    Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1.

    Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 5.

    Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6.

    Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7.

    Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Diligências necessárias a cargo da Secretaria.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 10/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0004340-36.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.978,30 Exequente(s):   CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   ANDRESSA APARECIDA XAVIER DA SILVA Intime-se a exequente para indicar, com maiores referências, o endereço do(a) executado(a), a fim de não obstar futura citação.

    Desde logo assinalo competir à exequente prestar todas as informações necessárias ao andamento do feito, sob pena de descurar a celeridade no processamento, pedra angular do microssistema.

    Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.  É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO.

    TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -  J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -  J. 10.12.2018). (Destaquei).

    Prazo: 02 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 27/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 10:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003912-60.2017.8.16.0075

Vilela &Amp; Machado LTDA

Vilela &Amp; Machado LTDA

Advogado: Alex Francisco Pilatti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0022531-52.2016.8.16.0017

Rogerio da Rosa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Edson Martins

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0003751-31.2009.8.16.0075

Ronan Rossato

Itau Unibanco S.A

Advogado: Roberto Chincev Albino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0014481-63.2016.8.16.0170

Ministerio Publico de Toledo/Pr

Cristiane Pereira de Oliveira

Advogado: Fabricio Natal Poder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2017 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0001956-74.2014.8.16.0152

Amelia Manfio Pinafo

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Advogado: Fernando Buono

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2017 17:21

Exibir Processo