TJPR - 0017752-64.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON PERDIGAO FREIRE

CPF *35.***.*72-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/09/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2025 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2025 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2025 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 21/08/2025 12:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2025 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2025 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2024 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 03:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017752-64.2018.8.16.0185 Processo:   0017752-64.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.671,19 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JACKSON PERDIGAO FREIRE Vistos 1.

    O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal para cobrança de tributos vinculados aos exercícios de 2011 a 2017.

    Constatada a ocorrência de prescrição, o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do NCPC (mov. 14.1).

    Relatado.

    Decido. 2.

    O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”.

    Sabe-se que, em se tratando de IPTU, o lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª.

    Turma – Rel.

    Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010).

    Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o primeiro dia do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

    Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.

    Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 23.06.2015).

    Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição de parte dos créditos aqui pretendidos, já que os créditos definitivamente constituídos em 01 de fevereiro de 2011, 01 de fevereiro de 2012 e 01 de fevereiro de 2013 somente instrumentalizaram esta demanda em 12 de novembro de 2018, após o transcorrer de prazo superior ao quinquênio prescricional. 3.

    Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição dos créditos vinculados ao período de 2011 a 2013 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 487, inciso II, do CPC, devendo o feito prosseguir sobre o crédito remanescente (2014 a 2017). 4.

    Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, proceda a baixa dos créditos prescritos e, informando o valor dos créditos remanescentes, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra.  Após, voltem conclusos.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 30/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 21:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2019 08:08

    Recebidos os autos

  • 20/06/2019 08:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/06/2019 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON PERDIGAO FREIRE

  • 10/12/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2018 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 17:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/11/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2018 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010405-47.2015.8.16.0035

E&Amp;Ax Representacoes S/S LTDA

Bercamp Implementos Rodoviarios LTDA.

Advogado: Victor Alexander Mazura

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2023 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0010348-94.2018.8.16.0044

Superalvo Supermercado LTDA

Claro S/A

Advogado: Roberto Cesar Cabral

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001908-95.2014.8.16.0094

Paulo Sergio de Almeida

Jaime Pereira Borges

Advogado: Solano Schisler Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2014 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0017688-58.2021.8.16.0182

Ana Paula Neves Siqueira

Francielly Andreia Skrock

Advogado: Samuel Ebel Braga Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0017688-58.2021.8.16.0182

Francielly Andreia Skrock

Advogado: Alinne Kerymi Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2021 13:45

Exibir Processo