17/11/2022 15:08

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 13:58

Recebidos os autos
17/11/2022 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/11/2022 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2022 18:56

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
10/11/2022 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/08/2022 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:30

Recebidos os autos
11/08/2022 13:53

PROCESSO SUSPENSO
11/08/2022 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2022 13:52

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
07/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE KAROLINE PRADO DOS SANTOS
23/06/2022 14:41

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2022 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:34

Recebidos os autos
11/04/2022 12:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2022 06:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:46

Recebidos os autos
06/04/2022 16:46

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
06/04/2022 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2022 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/03/2022 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/02/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
10/02/2022 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
10/02/2022 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
10/02/2022 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022
17/01/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 19:17

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:00

Recebidos os autos
15/12/2021 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 1 de 8) Autor: Ministério Público Ré: Karoline Prado dos Santos O Ministério Público ofereceu denúncia em face de KAROLINE PRADO DOS SANTOS, brasileira, estado civil não informado, desempregada, RG 12.929.926-6 SSP/PR, CPF *08.***.*09-90, nascida em 04.01.1999, com 22 anos de idade na data dos fatos, natural de Matelândia/PR, filha de Maria Deodete do Prado e Adão de Sena dos Santos, residente na Rua Quintino Bocaiuva, s/n, na Favela do Monsenhor, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, atualmente recolhida ao ergástulo público local, pela prática do seguinte fato: “No dia 28 de agosto de 2021, por volta da 0h20min, na Rua Araguaia, próximo ao número 615, Campos do Iguaçu, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados Hamilton Dias de Oliveira e Karoline Prado dos Santos, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços, de forma não especificada nos autos, subtraíram, para si, de um poste situado em via pública, trinta metros de cabo metálico (fios de telefonia), avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da empresa de telefonia Vivo, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.5 e auto de avaliação de eq. 1.7”.

Hamilton Dias de Oliveira e KAROLINE PRADO DOS SANTOS foram presos em flagrante no dia 28.08.2021 (seq. 1.2).

As prisões foram homologadas e o flagrado Hamilton foi colocado em liberdade provisória, enquanto a prisão em flagrante de KAROLINE foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública (seq. 14.1).

O Ministério Público, ao oferecer a denúncia (seq. 32) – recebida em 31.08.2021 (seq. 43) –, ofertou, também, o acordo de não persecução penal em favor de Hamilton, tendo o processo sido desmembrado em data de 08/10/2021 para que a ré KAROLINE não fosse prejudicada pela inevitável demora nas diligências referentes à realização da referida audiência (seq. 80.1), razão pela qual o processo corre somente contra KAROLINE.

Citada (seq. 61.2), a ré apresentou resposta à acusação por intermédio de PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 2 de 8) Defensora dativa, que postergou o mérito e arrolou as testemunhas da denúncia (seq. 78.1).

Na fase do art. 397, CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 80.1).

Na solenidade, foram ouvidas três testemunhas, seguindo-se da interrogada (seq. 109.4/109.7).

Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, nos termos da denúncia (seq. 112).

A Defesa pleiteou a absolvição, por insuficiência probatória (seq. 116).

Vieram-me conclusos os autos no dia 06.12.2021 (seq. 117), decido.

A materialidade restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante (seq. 1.2), de exibição e apreensão (seq. 1.5), de avaliação indireta (seq. 1.7), e de entrega (seq. 1.9), através do boletim de ocorrência (seq. 1.20) e, também, por meio da prova oral colhida na fase policial e em Juízo.

A autoria recai sobre a ré.

KAROLINE PRADO DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial, negou a autoria, sustentando que encontrou Hamilton em via pública, na região do bairro Campos do Iguaçu, pois iriam juntos a um evento.

Relatou que, quando encontrou Hamilton, esse já estava na posse dos fios de telefonia furtados, que alegou ter encontrado em estado de abandono.

Informou que, antes de irem para o destino acordado, Hamilton pediu que ela o acompanhasse até o local em que venderia os referidos fios de telefonia.

No caminho, foram abordados por policiais militares, oportunidade em que foi presa em flagrante delito.

Rodrigo Eduardo Farias da Rosa, policial militar, disse que no dia dos fatos foi acionado para prestar atendimento a uma ocorrência de furto de fios de telefonia da empresa Vivo, praticado por um casal; sendo que o elemento masculino era o responsável por cortar a fiação, enquanto o elemento feminino prestava o apoio necessário.

Nas proximidades do local informado, localizou a ré KAROLINE e Hamilton na posse de um carrinho de materiais reciclável, que continha os fios furtados em seu interior, escondidos embaixo de outros resíduos.

Ao conversar com Hamilton, esse relatou que tinha acabado de achar os fios de telefonia em estado de abandono.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 3 de 8) No mesmo sentido as declarações prestadas por Daniela Flavia Caetano, policial militar, que disse que, nas proximidades do local indicado pela central de ocorrência, visualizou a ré KAROLINE e a pessoa de Hamilton empurrando um carrinho de materiais recicláveis, contendo os fios de telefonia furtados escondidos em seu interior.

Diogo Colombelli Biss, representante da empresa de telefonia Vivo, relatou que os fios de telefonia cortados na data dos fatos afetaram mais de 200 (duzentos) clientes, que ficaram sem internet por aproximadamente 06 (seis) horas.

Pois bem.

Analisando a prova colhida nos autos, tenho que a pretensão punitiva deduzida na denúncia deve ser julgada procedente.

A ré, é certo, negou a prática do crime, rechaçando qualquer participação nos fatos descritos na denúncia.

A despeito da negativa de autoria, a prova caminha em sentido contrário.

Observo que as testemunhas Rodrigo Eduardo e Daniela Flavia, ouvidas nas duas fases, em essência, disseram que foram acionados via Central de Denúncias pois dois indivíduos (um do sexo masculino e outro do sexo feminino) estariam furtando fios de telefonia no bairro Campos do Iguaçu.

Alegaram que imediatamente se direcionaram ao local indicado na denúncia, tendo abordado a ré KAROLINE, na companhia de Hamilton, em via pública, em horário de baixa movimentação de pessoas, empurrando um carrinho de materiais recicláveis em que a fiação furtada estava acondicionada.

A versão apresentada em delegacia por Hamilton, de que havia acabado de encontrar os fios de telefonia em estado de abandono, não merece acolhida.

A uma porque, de acordo com os policiais militares Rodrigo Eduardo e Daniela Flavia, os fios de telefonia estavam devidamente escondidos no carrinho de materiais recicláveis empurrado pela ré KAROLINE e seu parceiro; se eles haviam recém localizados tais objetos, não haveria motivo para escondê-los da forma que fizeram.

A duas porque os policiais militares que atenderam a ocorrência relataram que chegaram ao local dos fatos logo após o recebimento da denúncia via COPOM, não sendo crível aceitar que houve tempo hábil para o autor do furto subtrair fios de telefonia de um poste, abandoná-los em via pública, empreender fuga, e ter a ré KAROLINE e Hamilton cruzado com os objetos abandonados e ainda conseguirem escondê-los em meio aos demais objetos que transportavam no carrinho PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 4 de 8) que empurravam.

Cabe mencionar, ainda, que não há notícias de desavenças pretéritas entre as testemunhas e a ré, razão pela qual não haveria motivos para que tais pessoas inventassem uma história de tamanha gravidade apenas para prejudicá-la.

Portanto, não há dúvidas de que a ré praticou os fatos descritos na denúncia, pelas declarações das testemunhas e pela frágil negativa de autoria, impondo-se a condenação.

A qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas deve ser reconhecida, haja vista as circunstâncias manifestamente incriminadoras da prisão de KAROLINE, que foi presa em flagrante na companhia de Hamilton, na posse dos fios de telefonia subtraídos, o que foi confirmado pelos demais elementos de prova colhidos nos autos, em especial, a palavra das testemunhas.

Nota-se que o crime ocorreu por volta das 0h20min, conforme a denúncia e o boletim de ocorrência, razão pela qual deve ser reconhecida a majorante do repouso noturno.

Com efeito, neste período, a conduta dos agentes merece maior reprovação, em razão da maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio; e, por consectário, a 1 maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa .

E, ainda, conforme entendimento consolidado no STJ, não há qualquer incompatibilidade no reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno e sua aplicação cumulativa com as 2 qualificadoras do crime de furto .

Tenho, finalmente, por devidamente comprovado o dolo da ré, uma vez que se extrai dos autos que KAROLINE, deliberadamente, durante o repouso noturno, 1 “AGRAVO REGIMENTAL.

PENAL.

ART. 155, § 1º, DO CP.

FURTO CIRCUNSTANCIADO.

PERÍODO NOTURNO.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. 2.

O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1251465/MG, 6ª T., Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. em 04.02.2014, DJe 20.02.2014) 2 “REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL.

FURTO MAJORADO.

REPOUSO NOTURNO.

POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, independentemente de a vítima estar repousando ou não no momento dos fatos.

Precedentes. 2.

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Orientação consolidada na Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 974.698/MG, 5ª T., Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. em 10.11.2016, DJe 18.11.2016)” “(...) 2.

Desse modo, seguindo, mutatis mutandi, a linha do raciocínio jurídico adotado por este Superior Tribunal de Justiça e pela Suprema Corte, verifica-se não haver, também nesta hipótese, incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. (...).

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 741.482/MG, 5ª T., Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 08.09.2015, DJe 14.09.2015)” PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 5 de 8) agindo mediante prévio conluio com a pessoa de Hamilton, subtraiu, para si, bens patrimoniais pertencentes à empresa de telefonia VIVO, conforme narrado na denúncia.

Diante dessas circunstâncias, julgo procedente a denúncia para condenar a ré KAROLINE PRADO DOS SANTOS como incursa nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP.

Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria da pena, esclarecendo que apenas os itens negritados e em itálico serão considerados para aumentar e/ou diminuir a reprimenda: A ré tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.

Nada se pode falar sobre seus antecedentes, sua conduta social ou personalidade.

O móvel que o impeliu a praticar tal crime foi a possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo.

As circunstâncias do crime foram normais à espécie.

As consequências não merecem destaque negativo, haja vista que a res furtiva, descrita na denúncia, foi integralmente recuperada.

Por fim, anote-se que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Ante as circunstâncias judiciais estabeleço a pena base para a ré em dois (02) anos de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 155, § 4º, IV, do CP.

Não há agravantes ou atenuantes a serem valoradas, pelo que mantenho a pena, nesta fase, no patamar acima estabelecido.

Incide a majorante do repouso noturno, haja vista que o crime ocorreu na madrugada, por volta das 0h20min, de sorte que aumento a sua pena em 1/3, resultando em dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão.

Valendo-me da dosimetria acima estabelecida, estabeleço a pena de multa em quarenta (40) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando, ainda a ausência de informações sobre a situação financeira da ré.

A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 6 de 8) Do exposto, fixo a pena da ré KAROLINE PRADO DOS SANTOS em dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão, além de quarenta (40) dias-multa de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigidos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, pelo menos inicialmente, no regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, CP).

Com fulcro no art. 115, LEP, esclareço que as condições gerais e obrigatórias do regime aberto são as seguintes: a) permanecer nos finais de semana em sua residência ou na casa do albergado, caso seja deprecado o cumprimento da execução e lá exista mencionado local; b) não se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial; e, c) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita.

A pena restritiva de liberdade pode ser substituída por outras restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, CP.

Imponho, como medidas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, § 2º, CP: a) prestação de serviços comunitários (art. 46 e §§, CP), junto a local a ser indicado pelo Juízo da Execução, onde realizará tarefas gratuitas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação a ser-lhe fixada de molde a não atrapalhar sua jornada normal de trabalho.

Nos termos do art. 46, § 3º do Código Penal, deverão ser atribuídas ao condenado tarefas compatíveis com suas aptidões.

Ainda, deverá a pena restritiva de direitos imposta ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída nos termos do art. 45 do Código Penal, podendo, contudo, ser beneficiado pelo disposto no art. 46, § 4º, CP; e, b) limitação de fim de semana, (art. 48, CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e aos domingos, por um período mínimo de 05 horas/dia, na casa do albergado, ou em outro estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da Execução.

CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS: 1.

Condeno-a, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apurem esse valor e o da multa que PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 7 de 8) se impôs.

Considerando tratar-se a ré de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que defendida por Defensora dativa, defiro-lhe os benefícios da gratuidade, suspendendo, desta forma, a condenação, exclusivamente no que se refere ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, CPC. 2.

Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação, quando de seu trânsito em julgado.

DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.

Advirta-se a apenada de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal. 4.

Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, CPP. 5.

Considerando que a ré foi condenada a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto, e considerando que não mais subsistem as razões de ordem pública que justificaram a manutenção de sua segregação cautelar, poderá a ré apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura. 6.

Deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora dativa, a Dra.

Solange Rosa, que atuou neste feito.

Isso porque a Defensora, que integra o quadro de Advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIFOZ, é contratada pela instituição educacional para fins de orientação aos acadêmicos dos cursos 3 jurídicos na elaboração de peças processuais; e, para tanto, é devidamente remunerada . 3 “APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISOS I (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO) E III, “D” (CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PERANTE A AUTORIDADE, DA AUTORIA DO CRIME), DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO PENAL – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – MATÉRIA PACIFICADA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE Nº 597270) E SUMULADA (STJ, SÚM. 231) – DOSIMETRIA ESCORREITA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA – SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NÚCLEO FORMADO POR ADVOGADOS QUE SÃO PROFESSORES CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARA A ORIENTAÇÃO DOS ACADÊMICOS, COM FINALIDADE PRECÍPUA DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES E PEÇAS PROCESSUAIS EM CONJUNTO COM OS ALUNOS – PROFISSIONAIS JÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 19819-72.2021.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 8 de 8) 7.

P.R.I.C.

Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta REMUNERADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR, 4ª C.

Criminal, 0019229- 39.2017.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho, J. 31.08.2020)
10/12/2021 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:54

Recebidos os autos
10/12/2021 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:49

Expedição de Mandado
10/12/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
10/12/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/12/2021 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
10/12/2021 13:43

Expedição de Mandado
10/12/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 13:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/12/2021 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/12/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 12:14

Recebidos os autos
01/12/2021 12:14

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
01/12/2021 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 09:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 09:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
24/11/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
19/11/2021 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 17:58

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2021 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 18:52

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021 18:51

Juntada de INTIMAÇÃO
16/11/2021 18:51

Recebidos os autos
16/11/2021 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:15

Expedição de Mandado
16/11/2021 10:15

Expedição de Mandado
16/11/2021 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
16/11/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
08/11/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
22/10/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 08:14

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
14/10/2021 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/10/2021 09:25

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:25

Recebidos os autos
13/10/2021 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2021 14:25

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
13/10/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 06:58

Recebidos os autos
12/10/2021 06:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0019819-74.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIOGO COLOMBELLI BISS Réu(s): Hamilton Dias de Oliveira KAROLINE PRADO DOS SANTOS 1.

Para que a ré presa não seja prejudicada pela inevitável demora nas diligências referentes à persecução criminal do réu solto, determino o desmembramento do processo, com fulcro no art. 80 do CPP.

Prosseguirá nestes autos a persecução criminal relativa a ré presa, Karoline Prado dos Santos, e em autos apartados a do réu Hamilton Dias de Oliveira.

Promova a Secretaria as anotações e comunicações necessárias.

Nos autos desmembrados, intime-se o Ministério Público para que forneça endereço atualizado do acusado Hamilton Dias de Oliveira, tendo em vista que sua intimação para participar de audiência de oferecimento de acordo de não persecução penal restou infrutífera (mov. 75.1). 2.

Prosseguindo o processo em relação a ré Karoline Prado dos Santos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses que autorizam a sua absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP. 3.

Designo o dia 24/11/2021, às 13h50min, para a audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams. 4.

O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência deverão ser certificados nos autos quando do agendamento da audiência no sistema, ficando assim disponível para as partes, bem como deverão constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato. 5.

O link e o QRcode para o fácil acesso à videoconferência também poderão ser obtidos por meio do WhatsApp nº (45) 3308-8067, onde também poderão ser obtidas todas as orientações para ingresso na videoconferência, informação que deverá constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato. 6.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu, 08 de outubro de 2021. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito
11/10/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 11:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:16

Conclusos para despacho
06/10/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:00

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2021 19:26

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0019819-74.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIOGO COLOMBELLI BISS Réu(s): Hamilton Dias de Oliveira KAROLINE PRADO DOS SANTOS 1.

Nomeio a Dra.

Solange Rosa, advogada integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Unifoz, para patrocinar a defesa da ré Karoline Prado dos Santos.

Intime-a da nomeação e para que apresente resposta escrita à acusação no prazo legal. 2.

Cumpram-se integralmente as diligências necessárias para a realização da audiência designada para o dia 06/10/2021, às 13h (mov. 43.1).

Foz do Iguaçu, 22 de setembro de 2021.

Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito
24/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:31

Expedição de Mandado
23/09/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:55

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/09/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
15/09/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:23

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
10/09/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 15:18

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
03/09/2021 11:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/09/2021 10:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/09/2021 15:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/09/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0019819-74.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIOGO COLOMBELLI BISS Réu(s): Hamilton Dias de Oliveira KAROLINE PRADO DOS SANTOS Karoline Prado dos Santos foi denunciada pelo Ministério Público, com base em inquérito policial, como incursa nas sanções do art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Denota-se que a conduta imputada à ré configura, em tese, o tipo penal capitulado na peça acusatória.

Por outro lado, verifico, prima facie, que os elementos informativos colhidos no inquérito policial que serve de base à denúncia a tornam verossímil.

Com efeito, o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), as declarações prestadas pelas testemunhas Rodrigo Eduardo Farias da Rosa (mov. 1.3) e Daniela Flavia Caetano (mov. 1.4), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), as declarações prestadas pela vítima Diogo Colombelli Biss (mov. 1.8), bem como o boletim de ocorrência (mov. 1.20), constituem, em seu conjunto, prova da existência do crime e indícios suficientes de que a ré foi a autora.

Por tais razões, recebo a denúncia em relação à ré Karoline Prado dos Santos (mov. 32.1).

Cite-se a acusada para que responda à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo.

Designo o dia 06/10/2021, às 13h, para a audiência de oferecimento de acordo de não persecução penal ao acusado Hamilton Dias de Oliveira, por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams.

O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência deverão ser certificados nos autos quando do agendamento da audiência no sistema, ficando assim disponível para as partes, bem como deverão constar do mandado de intimação para comparecimento ao ato.

O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência também poderão ser obtidos por meio do WhatsApp nº (45) 3308-8067, onde também poderão ser obtidas todas as orientações para ingresso na videoconferência, informação que deverá constar do mandado de intimação para comparecimento ao ato.

Providencie a Secretaria para que integrem o feito as certidões de antecedentes criminais de praxe e outras específicas porventura requeridas pelo Ministério Público.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu, 31 de agosto de 2021.

Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito
01/09/2021 18:55

Expedição de Mandado
01/09/2021 14:08

Recebidos os autos
01/09/2021 14:08

Juntada de Certidão
01/09/2021 13:20

Recebidos os autos
01/09/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2021 12:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/09/2021 12:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/09/2021 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 18:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/08/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/08/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:10

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
30/08/2021 18:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
30/08/2021 17:53

Recebidos os autos
30/08/2021 17:53

Juntada de DENÚNCIA
30/08/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 13:53

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
30/08/2021 13:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/08/2021 13:50

Alterado o assunto processual
30/08/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/08/2021 12:44

Recebidos os autos
30/08/2021 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2021 10:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/08/2021 21:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 21:58

Recebidos os autos
28/08/2021 20:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
28/08/2021 19:13

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/08/2021 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2021 18:47

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
28/08/2021 14:41

Conclusos para decisão
28/08/2021 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2021 14:26

Recebidos os autos
28/08/2021 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 14:09

Juntada de LAUDO
28/08/2021 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2021 12:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/08/2021 12:05

Conclusos para decisão
28/08/2021 11:59

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
28/08/2021 11:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/08/2021 11:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/08/2021 11:02

Recebidos os autos
28/08/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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