TJPR - 0002959-72.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOLDEMAR ALVES DA SILVA

CPF *45.***.*97-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HELENICE COUTINHO MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 11:01

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 12/02/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOLDEMAR ALVES DA SILVA

  • 22/01/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/01/2025 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2024 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2024 14:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/09/2024 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/03/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 15:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2023 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/09/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/06/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2022 14:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/11/2022 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/10/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 15:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002959-72.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.363,34 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR Executado(s):   Joldemar Alves da Silva 1.

    Com fulcro no artigo 151, inciso VI, do CTN, considerando a notícia de parcelamento do débito (seq. 81), defiro a suspensão do feito até a data requerida. 2.

    Findo o prazo acima, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    Diligências necessárias.  Santa Fé, datado e assinado eletronicamente.   LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito      

  • 03/02/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/12/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002959-72.2017.8.16.0180   Processo:   0002959-72.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.363,34 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR Executado(s):   Joldemar Alves da Silva 1.

    Defiro à terceira Helenice Coutinho Marques os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a parte justificou a plausibilidade de sua necessidade, demonstrando que não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

    Ademais, comprovado o interesse da terceira no imóvel, eis que está em sua posse (seq. 72). 2.

    No mais, cumpra-se a decisão anterior. 3.

    Intimem-se.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOLDEMAR ALVES DA SILVA

  • 18/10/2021 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 11:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/10/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 12:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002959-72.2017.8.16.0180   Processo:   0002959-72.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.363,34 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR Executado(s):   Joldemar Alves da Silva 1.

    Revela-se dos autos que a CDA está fundamentada na cobrança de IPTU, que constituiu obrigação tributária propter rem, uma vez que incide sobre o imóvel, ou seja, sua propriedade. É modalidade de obrigação que se caracteriza por sua vinculação à coisa, sendo aplicável, portanto, o artigo 130 do Código Tributário Nacional. 2.

    Assim, intime-se o exequente para apresentar a matrícula atualizada do bem, caso não conste dos autos. 3.

    Então, lavre-se termo de penhora, conforme artigo 838 do CPC.

    Lavrado o termo, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16). 4.

    Proceda-se ao registro da penhora, conforme disposto nos artigos 7º, inciso IV e 14 e respectivos incisos, da Lei 6.830/80.

    Não havendo manifestação no prazo assinalado, à avaliação. 5.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 31/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/08/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2021 02:38

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2020 04:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/07/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOLDEMAR ALVES DA SILVA

  • 21/05/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 15/01/2020 15:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 18/11/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOLDEMAR ALVES DA SILVA

  • 31/05/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2018 09:38

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2018 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 11:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2018 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2018 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2018 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2018 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/12/2017 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2017 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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