TJPR - 0003033-79.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G DE O BARBOSA ME

CNPJ: 16.513.405/0001-63

GRACIELE DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *63.***.*18-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2023 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2023 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2023 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 05/09/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 05/09/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 30/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/08/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/07/2022 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2022 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/04/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:03

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 18/03/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/09/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-79.2019.8.16.0173 Processo:   0003033-79.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.108,62 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   G DE O BARBOSA ME GRACIELE DE OLIVEIRA BARBOSA 1.

    Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente.

    E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/07/2021 15:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/06/2021 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SORAIDE SALTI DA SILVA

  • 11/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 02:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 19:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 19:12

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/02/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 23:06

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/01/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 16:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/10/2019 13:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/09/2019 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2019 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE DE OLIVEIRA BARBOSA

  • 01/07/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/06/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2019 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/04/2019 14:43

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 18:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2019 18:16

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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