TJPR - 0004445-55.2013.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATILDE APARECIDA VENTORINI LIVONI LANCHONETE - EIRELI

CNPJ: 07.837.942/0001-78

MATILDE APARECIDA VENTORINI LIVONI

CPF *57.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 20/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/05/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 09/05/2025 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:49

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/03/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2025 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/11/2024 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2024 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/12/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 08/08/2023 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/11/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:18

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 19/09/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS

  • 04/06/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/09/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004445-55.2013.8.16.0173 Processo:   0004445-55.2013.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$390,25 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   MATILDE APARECIDA VENTORINI LIVONI MATILDE APARECIDA VENTORINI LIVONI LANCHONETE - EIRELI 1.

    Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente.

    E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 15:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/05/2021 07:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2021 18:03

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2021 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE APARECIDA VENTORINI LIVONI

  • 22/01/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 07:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/08/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/04/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2019 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 15:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/11/2018 13:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/09/2018 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2018 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/05/2018 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2018 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 23/02/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2018 17:51

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2017 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2017 16:50

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2017 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2017 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/03/2017 16:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/11/2016 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 14:00

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 15:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2016 18:31

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 17:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2015 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2015 17:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2015 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2015 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2015 15:22

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2014 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2014 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2014 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2014 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2014 17:29

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2014 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2013 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2013 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2013 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2013 14:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2013 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2013 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2013 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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