TJPR - 0015314-67.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELINA MANOEL DOS SANTOS

CPF *76.***.*20-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 12:06

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2025 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 18:56

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2025 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/03/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 20/03/2025 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2025 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2025 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2024 18:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2024 18:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/04/2024 18:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2024 18:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2024 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:55

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/01/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 12:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/03/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 19:04

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2023 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015314-67.2019.8.16.0173 Processo:   0015314-67.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$769,61 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   CELINA MANOEL DOS SANTOS 1.

    Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente.

    E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 19:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/05/2021 07:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 07:08

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA MANOEL DOS SANTOS

  • 17/01/2020 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:05

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2019 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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