TJPR - 0003390-19.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2023 17:50
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2023 10:09
Recebidos os autos
-
31/05/2023 10:09
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/05/2023 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/05/2023 18:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/05/2023 18:53
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 18:42
Juntada de Certidão FUPEN
-
29/05/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
29/05/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
25/05/2023 18:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2023 18:06
Recebidos os autos
-
25/05/2023 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 11:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 11:36
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
24/05/2023 11:36
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
24/05/2023 11:26
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 19:42
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
24/01/2023 19:38
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
20/01/2023 13:47
Juntada de Certidão FUPEN
-
10/01/2023 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 11:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/11/2022 19:07
OUTRAS DECISÕES
-
23/11/2022 18:22
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 18:11
Recebidos os autos
-
23/11/2022 18:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2022 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 14:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/11/2022 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2022 17:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/11/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 20:06
Expedição de Mandado
-
14/11/2022 20:05
Expedição de Mandado
-
14/11/2022 11:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
30/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
26/09/2022 14:17
Recebidos os autos
-
26/09/2022 14:17
Juntada de CUSTAS
-
26/09/2022 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/09/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/09/2022 10:23
Recebidos os autos
-
13/09/2022 10:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 16:03
Recebidos os autos
-
12/09/2022 12:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
06/09/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
06/09/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/09/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/09/2022 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/09/2022 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/09/2022 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 13:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/09/2022 15:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
05/09/2022 15:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
05/09/2022 15:34
Recebidos os autos
-
05/09/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 15:34
Baixa Definitiva
-
05/09/2022 15:34
Baixa Definitiva
-
05/09/2022 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/09/2022 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/09/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO
-
03/09/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GUIMARÃES
-
19/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 15:49
Recebidos os autos
-
14/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 18:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/08/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/08/2022 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 15:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/08/2022 23:27
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
07/08/2022 23:27
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
03/08/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 14:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
-
02/08/2022 15:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2022 15:32
Distribuído por dependência
-
02/08/2022 15:32
Recebidos os autos
-
02/08/2022 15:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/08/2022 15:32
Recebido pelo Distribuidor
-
02/08/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 13:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 13:12
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2022 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 18:19
Recebidos os autos
-
13/07/2022 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 19:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/07/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/07/2022 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 17:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/07/2022 12:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/07/2022 12:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 13:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
-
17/05/2022 18:31
Pedido de inclusão em pauta
-
17/05/2022 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 17:26
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/05/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 15:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/05/2022 15:09
Juntada de PARECER
-
12/05/2022 15:09
Recebidos os autos
-
12/05/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 13:21
Recebidos os autos
-
10/05/2022 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/05/2022 19:46
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/05/2022 19:46
Recebidos os autos
-
30/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2022 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 16:54
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 16:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2022 15:28
Recebidos os autos
-
05/04/2022 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
05/04/2022 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 15:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/03/2022 15:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/03/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 12:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/03/2022 07:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GUIMARÃES
-
16/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO
-
08/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO Ciente da petição retro.
Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 204.1.
Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
25/02/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2022 14:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/02/2022 14:42
Distribuído por sorteio
-
25/02/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/02/2022 14:42
Recebidos os autos
-
25/02/2022 14:21
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/02/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 17:49
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
-
11/02/2022 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 17:34
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO no movimento 196.1, eis que tempestivo.
Intime-se seu defensor para que apresente razões recursais, no prazo legal.
Em seguida, ao Ministério Público para contrarrazões.
Cumpridos os itens anteriores, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para apreciação do recurso interposto.
Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, oportunamente.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, 8 de fevereiro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
08/02/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 14:54
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
08/02/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 22:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Lucas no movimento 187.1, eis que tempestivo.
Intime-se seu defensor para que apresente razões recursais, no prazo legal.
Em seguida, ao Ministério Público para contrarrazões.
Cumpridos os itens anteriores, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para apreciação do recurso interposto.
Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, oportunamente.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
31/01/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 16:53
Expedição de Mandado
-
31/01/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2022 20:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 15:17
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
27/01/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 17:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2022 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2022 06:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 15:04
Expedição de Mandado
-
20/01/2022 15:04
Expedição de Mandado
-
20/01/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
20/01/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
20/01/2022 14:52
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2022 14:52
Juntada de Certidão
-
14/01/2022 12:00
Recebidos os autos
-
14/01/2022 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 14:17
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/01/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 15:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/01/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/12/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 16:20
Recebidos os autos
-
10/12/2021 16:20
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/12/2021 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO LUCAS GUIMARÃES e RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO, devidamente qualificados, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II e VII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 47.1).
Os acusados tiveram a prisão preventiva decretada pelo magistrado no dia 17 de agosto de 2021 (mov. 21.1), em sede de análise da prisão em flagrante.
Considerando a necessidade de revisão da prisão, verifico que as razões que ensejaram a decretação da custódia permanecem íntegras, não havendo fato novo a exigir complementação da fundamentação.
A fim de se evitar tautologia, reproduz-se parte da fundamentação da decisão proferida em audiência de custódia que decretou a prisão preventiva, verbis: ‘AUTUADO LUCAS GUIMARÃES: Conforme fundamentação oral (mídia em anexo), decidiu-se pela homologação da prisão em prisão em flagrante, nos termos do artigo 302, inciso II, do CPP.
Acolhendo, ainda, a manifestação ministerial, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva, considerando a gravidade em concreto da conduta – crime cometido com grave ameaça à pessoa, mediante o emprego de faca, sendo que uma das vítimas foi pega pelo pescoço, bem como a reincidência específica do flagrado, que atualmente cumpre pena em razão de três condenações pela prática do crime de roubo majorado (autos 0001319- 84.2016.8.16.0013 - TJ: 30/05/2016; autos 0001441-33.2016.8.16.0196; autos 0026336- 54.2018.8.16.0013 - TJ: 16/01/2019) AUTUADO RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO: Conforme fundamentação oral (mídia em anexo), decidiu-se pela homologação da prisão em prisão em flagrante, nos termos do artigo 302, inciso II, do CPP.
Acolhendo, ainda, a manifestação ministerial, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva, considerando a gravidade em concreto da conduta – crime cometido com grave ameaça à pessoa, mediante o emprego de faca, sendo que uma das vítimas foi pega pelo pescoço, bem como a reincidência específica do flagrado, que atualmente cumpre pena em razão de três condenações pela prática do crime de roubo majorado (autos 0005192- 24.2018.8.16.0013 – TJ: 10/09/2018; autos 0001327-94.2016.8.16.0196 – TJ: 12/07/2017 e autos 0010572-91.2019.8.16.0013 – TJ: 13/09/2019).” Além disso, registro que a Corte de Justiça Paranaense já entendeu pela desnecessidade de se incursionar nos fundamentos e requisitos da prisão preventiva por ocasião da decisão de sua revisão quando não houver alteração fática, conforme recente decisão proferida em sede de habeas corpus, abaixo reproduzida: “Inicialmente, destaca-se que a novel redação do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal tem por objetivo impor que se revise, a cada 90 (noventa) dias, se os motivos da decretação da prisão ainda se mantêm, mas não se presta a permitir nova discussão sobre o cabimento da medida sem que tenha havido alteração na situação fática que envolve o preso.
No caso, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM.
Juiz a quo destacou (mov. 16.1 dos autos nº 0000558-40.2020.8.16.0069) que “Os pressupostos e motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva estão presentes, foram devidamente avaliados e ainda persistem, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal.
Assim, não houve mudança fática ou argumentos convincentes que pudessem justificar a revogação da prisão já decretada.
Desta forma, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”.
E a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente expôs, expressamente, que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública porque “o indiciado é reincidente específico (mov. 10.1) e demonstra periculosidade à sociedade, eis que as testemunhas Pedro e Paulo afirmaram que comprariam a substância entorpecente na residência do indiciado e com ele, tratando-se se cocaína, que possui alto valor no mercado do tráfico”.
Como se pode perceber, a r. decisão foi fundamentada na necessidade da prisão para garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa.
Além disso, salienta-se que a exigência de “fatos novos ou contemporâneos” são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva e, por ausência de alteração na situação fática do réu, mantém a prisão cautelar pelos fundamentos já expostos na decisão anterior.
E, no caso, como não houve alteração na situação fática do paciente, não se constata nenhuma irregularidade na decisão que manteve a sua prisão preventiva.
Desse modo, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal.
Do exposto, voto por denegar a ordem (sem grifos no original).” (TJ/PR, HC 0004847-29.2020.8.16.0000, Relator Des.
Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/02/2020). De todo modo, mantendo-se a situação fática já constante da época da prisão em flagrante, mostra-se imprescindível a manutenção da segregação preventiva a fim de evitar a reiteração delitiva, restando também preenchido o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados.
Destarte, diante do exposto, reviso e mantenho a custódia dos réus.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Curitiba, 29 de novembro de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
01/12/2021 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 18:02
OUTRAS DECISÕES
-
26/11/2021 14:54
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 16:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/11/2021 16:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/11/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/11/2021 18:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/11/2021 12:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/11/2021 16:53
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
16/11/2021 16:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/11/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
07/11/2021 23:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2021 23:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 14:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/10/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 14:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
27/10/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO 1.
Lucas Guimarães e Rafael de Oliveira Carneiro foram denunciados como incursos nas sanções penais do artigo 157, §2º, incisos II e VII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 47.1). Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, recebida ao mov. 50.1. Citados (mov. 72.1 e 73.1), os acusados Lucas e Rafael apresentaram resposta à acusação, através de defensora dativa (mov. 120.1 e 128.1).
A defesa alegou que não restou demonstrado o emprego de violência e grave ameaça, tratando-se de furto.
Assim, ante o pequeno valor dos objetos furtados, requereu a aplicação do princípio da insignificância e absolvição dos réus.
Por fim, foram arroladas as mesmas testemunhas da acusação. Instado, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (mov. 131.1). 2.
No presente caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância por se tratar de roubo majorado. O entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a aplicação do princípio da insignificância é afastada em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.
Adiante, ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que a acusada praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima, na medida em que a ré simulou estar portando uma faca. 2. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Consequentemente, fica prejudicado o pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada à ré em razão do pequeno valor da res furtivae, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça, como o roubo.
Precedentes. 4. "Prejudicada a análise da legalidade da prisão preventiva do paciente ante o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias.
Sua segregação, nesse momento, independe do preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal porque representa a então autorizada execução provisória da pena." (HC 446.129/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018). 5. Conforme decidido pelo STF, no Habeas Corpus n. 126.292/SP (Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 17/2/2016), "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". 6.
Agravo regimental desprovido. (STJ.
AgRg no AREsp 1543874 / DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJ 07/11/2019.
DJe 12/11/2019). (Original sem grifo) Destaco que as teses defensivas acerca da desclassificação para o crime de furto e inexistência de subtração confundem-se com o mérito e demandam instrução processual. Na espécie, ante ao desenvolvimento regular do feito, não restam nulidades a serem declaradas, e não se vislumbra a ocorrência de causa de absolvição sumária a beneficiar os acusados. 2.
Destarte, ratifico o recebimento da denúncia. 3. À Secretaria a fim de que diligencie, junto aos estabelecimentos de custódia, data para realização de audiência por videoconferência. 4.
Intimem-se e requisitem-se. 5.
Ciência ao Ministério Público. 6.
Diligências necessárias.
Curitiba, 22 de outubro de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
22/10/2021 15:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/10/2021 13:14
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 17:12
Recebidos os autos
-
20/10/2021 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2021 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2021 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:38
Recebidos os autos
-
15/10/2021 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2021 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO Tendo em vista o contido no movimento 106.1, nomeio defensor dativo aos réus Lucas e Rafael, o (a) Dr. (a) LÁZARA DANIELE GUIDIO BIONDO CROCETTI, OAB/PR 42.294. Assim, intime-se o aludido defensor para manifestar se aceita a nomeação e acerca do contido no movimento 50.1, bem como se, eventualmente, se tratam de defesas conflitantes, para fins de nomeação de outro advogado dativo em favor de um dos réus.
Diligências necessárias.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
12/09/2021 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2021 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
06/09/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO Tendo em vista o contido no movimento 96.1, nomeio defensor dativo aos réus Lucas e Rafael, o Dr.
JOSE RENATO DE OLIVEIRA HANNA, OAB/PR nº 37.264.
Assim, intime-se o aludido defensor para manifestar se aceita a nomeação e acerca do contido no movimento 50.1, bem como se, eventualmente, se tratam de defesas conflitantes, para fins de nomeação de outro advogado dativo em favor de um dos réus.
Diligências necessárias.
Curitiba, 02 de setembro de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
04/09/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 14:56
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003390-19.2021.8.16.0196 Processo: 0003390-19.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA COSTA DE ALMEIDA LUCAS SANTOS BARBOSA Réu(s): LUCAS GUIMARÃES RAFAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO Tendo em vista o contido nos movimentos 72.1, 73.1 e 88.1, nomeio defensora dativa aos réus Lucas e Rafael, a Dra.
SANDRA RZATKI DA SILVA, OAB/PR nº 62.994.
Assim, intime-se a aludida defensora para manifestar se aceita a nomeação e acerca do contido no movimento 50.1, bem como se, eventualmente, se tratam de defesas conflitantes, para fins de nomeação de outro advogado dativo em favor de um dos réus.
Diligências necessárias.
Curitiba, 31 de agosto de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
01/09/2021 22:14
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/09/2021 22:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 22:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 13:43
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
30/08/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
30/08/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 15:48
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 12:40
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 10:16
Recebidos os autos
-
25/08/2021 10:16
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 22:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 22:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 09:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/08/2021 09:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/08/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 14:52
Expedição de Mandado
-
23/08/2021 14:52
Expedição de Mandado
-
23/08/2021 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/08/2021 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/08/2021 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2021 12:21
BENS APREENDIDOS
-
23/08/2021 12:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/08/2021 12:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/08/2021 12:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/08/2021 12:15
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/08/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 17:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/08/2021 15:32
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 14:26
Juntada de DENÚNCIA
-
20/08/2021 14:26
Recebidos os autos
-
20/08/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/08/2021 21:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 21:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 21:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 21:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 21:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 19:07
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:30
BENS APREENDIDOS
-
18/08/2021 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 16:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/08/2021 16:27
Recebidos os autos
-
18/08/2021 16:27
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
18/08/2021 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 21:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 21:06
Recebidos os autos
-
17/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/08/2021 16:34
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
17/08/2021 16:34
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
17/08/2021 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:17
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
17/08/2021 16:17
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
17/08/2021 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 16:41
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:27
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
16/08/2021 13:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/08/2021 13:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/08/2021 12:29
Alterado o assunto processual
-
16/08/2021 10:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2021 10:01
Recebidos os autos
-
15/08/2021 22:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/08/2021 22:51
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
15/08/2021 22:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/08/2021 22:49
Recebidos os autos
-
15/08/2021 22:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/08/2021 22:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/08/2021 22:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2021
Ultima Atualização
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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