TJPR - 0000575-89.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO MORALES MALAGUIDO

CPF *74.***.*57-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2023 16:39

    Processo Reativado

  • 11/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2023 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/05/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/11/2021 06:53

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 26/11/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 07:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 04/10/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 14/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0000575-89.2019.8.16.0173 Autor: Rodrigo Morales Malaguido Ré: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

    SENTENÇA 1.

    Relatório A parte autora ingressou com ação de cobrança em face da ré, buscando provimento jurisdicional para o fim de obter o pagamento da indenização do seguro DPVAT.

    Juntou documentos (seq. 1).

    Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 35.1), aduzindo, no mérito, a ausência de invalidez permanente total ou parcial da autora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.

    Impugnação à contestação no seq. 38.1, refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da petição inicial; Em decisão saneadora (seq. 47.1), foi deferida a realização de prova pericial.

    O laudo do IML foi realizado no dia 04/05/2021. (seq. 111.1) Posteriormente, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (seqs. 116.1 e 117.1).

    Decorrido o prazo para alegações finais pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2.

    Mérito O Decreto-Lei n. 073/1966 em seu art. 20, “I”, estabeleceu a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguro este que ficou mais conhecido pela sigla DPVAT.

    A Lei n. 6.194/74, que por sua vez veio regulamentar o seguro DPVAT, dispõe em seu art. 5º, caput, que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

    No caso, a pretensão da parte autora deve ser acolhida em parte.

    Primeiramente, a ocorrência do acidente está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência juntado no seq. 1.7, cujas informações foram colhidas por agente da autoridade de trânsito da Polícia Militar.

    O laudo pericial menciona que, em decorrência do evento, a parte autora apresenta “Sim, perda parcial incompleta dos movimentos do membro inferior direito, de repercussão leve (25%)”, (seq. 111.1).

    Nesse passo, concluindo-se pela invalidez permanente parcial incompleta, incide ao caso a regra do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974, aplicando-se o percentual de Tabela previsto para o caso concreto, com redutores.

    E, no caso dos autos, a perda provocada se insere na seguinte previsão da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974: “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, que conduz à indenização correspondente a 70% do teto indenizável, que corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

    Todavia, tratando-se de perda incompleta com repercussão leve, aplica-se o redutor de 25%, tendo a parte autora direito a indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

    Essa quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, incidindo a partir da data do sinistro, conforme Súmula 580 do STJ:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

    No tocante ao momento de incidência dos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação. 3.

    Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser atualizado pelo INPC a partir da data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

    Operou-se a sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), de modo que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa.

    Suspensa a condenação da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Para ambos os advogados, arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a simplicidade da causa e as intervenções que exigiu.

    Umuarama, datado e assinado eletronicamente.

    SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta

  • 30/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:06

    Juntada de LAUDO

  • 13/05/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 13:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 15/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN

  • 05/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/12/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN

  • 25/11/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 22/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/10/2020 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN

  • 08/10/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 01/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 24/06/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 19/06/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 20:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2020 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/05/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/05/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2020 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/02/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2019 12:58

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/11/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2019 00:22

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2019 19:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/02/2019 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 20:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2019 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2019 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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