TJPR - 0043736-73.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ISRAEL ANTONIO LEITE

CPF *49.***.*87-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 26/11/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/11/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 17/11/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/11/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 11:19

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2023 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 20/09/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2023 14:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 31/08/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 09/08/2023 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 27/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/04/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 31/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/02/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 02/02/2023 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 20:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 20:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 20:05

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 20:05

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL ANTONIO LEITE

  • 21/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 28/09/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 10:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/09/2022 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 27/07/2022 14:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2022 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 31/05/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 24/05/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/05/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 29/04/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/04/2022 01:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 08/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043736-73.2021.8.16.0014   Processo:   0043736-73.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Israel Antonio Leite Réu(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A   HOMOLOGO o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários periciais, eis que condizente com o trabalho a ser realizado.   INTIME-SE a parte ré a fim de que, no prazo de dez dias, efetue o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão.   Efetuado o pagamento, INTIME-SE o expert a fim de que dê início aos trabalhos iniciais.   Não efetuado o pagamento, voltem-me conclusos.   Intimações e dil. necessárias.

    Londrina, 07 de fevereiro de 2022.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 09/02/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 30/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/12/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 30/11/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 23/11/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043736-73.2021.8.16.0014   Processo:   0043736-73.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Israel Antonio Leite Réu(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A  Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito.

    Não existem nulidades ou irregularidades a sanar.

    As partes são legítimas e estão bem representadas.

    Concorre legítimo interesse econômico.

    Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo.

    Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) dano moral indenizável.

    Delimito as questões de direito: a) direito de rescisão/declaração de nulidade contratual; b) inexigibilidade dos débitos e devolução de valores; c) existência de responsabilidade civil e dever de indenizar.

    Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Contudo, em relação à falsidade de assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu a parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura.

    Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que suficiente para o deslinde das questões controvertidas.

    Os honorários periciais deverão ser integralmente suportados – antecipadamente – pela parte ré, sob pena de frustração da prova e admissão como verdadeiros dos fatos que, por intermédio da perícia, se pretendia apurar (no caso, a inautenticidade da assinatura constante do citado instrumento contratual) considerando que a distribuição do ônus probatório se dá nos termos da deliberação acima.

    Para a realização da perícia, nomeio a Sra.

    Eliana Javorski  (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil.

    Quesitos: 1.

    A assinatura disposta no contrato de mov. 22.2  partiu do punho escritor o a Sr .

    Israel Antonio Leite ? As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal.

    A perita nomeada terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários.

    Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

    Acaso a perita entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias.

    Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes.

    Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte ré a exibição destes documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos.

    Acaso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei de processo.

    O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados.

    Intime-se o Perito através do Projudi.

    Diligências e intimações necessárias.  Londrina, 16 de novembro de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 22/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043736-73.2021.8.16.0014   Processo:   0043736-73.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Israel Antonio Leite Réu(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A   Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.   Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.   Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.   O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.   Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.   Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.   Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.   Intimações e dil. necessárias.

    Londrina, 04 de novembro de 2021.

    Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito    

  • 08/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 18/10/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/08/2021 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043736-73.2021.8.16.0014   Processo:   0043736-73.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Israel Antonio Leite Réu(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos etc.  Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (CPC, art. 98).

    Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Em detida análise do caderno processual, reputo estar presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.

    Com efeito, a probabilidade do direito está consubstanciada nas alegações trazidas junto à petição inicial que demonstram a existência de fato negativo, impossível de ser comprovado com o mero ajuizamento da ação (depende de cognição exauriente) no sentido de que nunca houve a contratação do empréstimo mencionado na petição inicial, referente ao contrato de empréstimo nº. 017242732.

    Ora, tratando-se de fato negativo, não se pode exigir certeza para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, até porque diante das circunstâncias apresentadas, é a parte ré quem detém a capacidade probatória de demonstrar a contratação regular dos empréstimos a fim de ensejar o mero exercício regular de direito dos descontos levados a efeito.

    Por outro lado, também verifico estar presente o perigo de dano, levando-se em conta ainda que a continuidade dos descontos poderá ocasionar diversos empecilhos à parte autora, além de prejudicar sobremaneira a sua subsistência, que depende do seu benefício previdenciário para se sustentar. É de se ressaltar, por fim, que o presente provimento antecipado é inteiramente reversível, podendo ser revogado ou modificado a qualquer momento sem implicar necessário prejuízo à parte ré, a qual poderá valer-se dos meios próprios de cobrança da obrigação, no momento oportuno, a depender do resultado da presente demanda.

    Contudo, considerado que a parte autora afirma que os valores referentes ao empréstimo foram creditados em sua conta bancária, há de se condicionar o cumprimento da liminar ao depósito da quantia a título de caução, conforme autoriza o art. 300, § 1 o do CPC, até para que se evite o enriquecimento sem causa da parte promovente.  Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor (seq. 1.6) relativamente ao contrato de empréstimo n. 017242732,condicionando os efeitos da liminar ao depósito da quantia de R$ 755,68 (setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) em conta judicial vinculada ao processo no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso de descumprimento da determinação, ARBITRO multa em valor certo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido.

    Sem prejuízo, desde que efetuado o depósito, OFICIE-SE ao INSS, determinando a suspensão dos descontos relativamente aos contratos de empréstimos em discussão.  Cite-se a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC).

    Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC.

    Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III).

    Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).  Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC);  c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;  c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis.  c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se, em sede de réplica, em 15 dias.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, 27 de agosto de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 30/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/08/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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