07/07/2025 15:38

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/07/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
29/06/2023 10:33

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2023 01:09

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 15:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/06/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
02/06/2023 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 19:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
31/05/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 14:30

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 14:58

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/03/2023 17:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
27/01/2023 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2023 13:56

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/12/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
01/09/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:22

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2022 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2022 15:34

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2022 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2022 14:10

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:28

Conclusos para despacho
21/06/2022 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2022 15:51

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2022 14:55

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:40

Expedição de Mandado
19/05/2022 19:40

Expedição de Mandado
03/11/2021 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:49

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2021 14:47

Recebidos os autos
08/09/2021 14:47

Juntada de Certidão
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005038-95.2021.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, RAFAEL MARKS, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 02 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
27/08/2021 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 17:13

Conclusos para decisão
16/07/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE R M LONDRINA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI - ME
22/06/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:24

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/02/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:10

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:50

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:23

Recebidos os autos
02/02/2021 16:23

Distribuído por sorteio
02/02/2021 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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