TJPR - 0023664-75.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENDROID IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 00.715.713/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/09/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/07/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2023 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/05/2023 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/05/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 12/12/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/09/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

    A parte exequente pede o “redirecionamento” da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa executada, sob a alegação de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, ensejando a responsabilidade tributária daquele.

    Pois bem, o c.

    STJ afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP - "Tema nº 981/STJ"), a possibilidade e os limites do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio com poderes de administração.

    A delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, restou assim ementada: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido" (Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP - "Tema nº 981/STJ").

    E ao afetar o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, aquela Corte Superior determinou "a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.

    Pois bem, a ementa citada não deixa dúvida, no meu entender, de que a controvérsia delimitada pelo c.

    STJ e afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pretende avaliar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando fundado em dissolução irregular (efetiva ou presumida) da sociedade empresária, em duas hipóteses: [a] contra o sócio que detinha poderes de administração concomitantemente na data do fato gerador e na data da dissolução irregular (hipótese prevista no item "i" da ementa); [b] contra o sócio que detinha poderes de administração apenas na data da dissolução irregular, não figurando como administrador na data do fato gerador (item "ii" da ementa). É verdade que a primeira hipótese - sócio que detinha poderes de administração concomitantemente na data do fato gerador e na data da dissolução irregular (item "i" da ementa) -, a rigor não encontra divergência da jurisprudência do c.

    STJ.

    O que tem sido debatido naquela Corte ao longo dos anos é a responsabilidade do sócio administrador que detinha poderes de administração apenas na data da dissolução irregular, não figurando como administrador na data do fato gerador.

    Ocorre que a ementa, penso, foi clara em afetar ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos também a responsabilidade tributária do sócio que detinha poderes de administração concomitantemente na data do fato gerador e na data da dissolução irregular [item "i" da ementa: "(i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida"].

    Nesse contexto, s.m.j., não compete a este julgador conferir interpretação restritiva à decisão do c.

    STJ.

    Afetada a questão a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e havendo expressa determinação de "suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”, resta observar o que decidido e determinado pelo c.

    STJ.

    Feito esse registro, SUSPENDO O PROCESSO  em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada, até o julgamento definitivo do "TEMA nº 981” (REsps 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP) pelo c.

    STJ.

    Faça-se a anotação da suspensão no sistema PROJUDI, nos termos do ofício-circular nº 13/2016. 2.

    Todavia, considerando que a suspensão deve alcançar apenas o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio, a execução deverá prosseguir em relação à empresa executada.

    Sendo assim: (i) caso a empresa ainda não tenha sido citada, CITE-SE a PESSOA JURÍDICA por intermédio e no endereço do sócio administrador indicado pelo credor, inicialmente por carta. (ii) caso a pessoa jurídica já tenha sido citada, INTIME-SE o CREDOR para dar prosseguimento os atos de execução em 20 dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento do processo na forma do art. 40 da LEF.

    Intimem-se.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 26/08/2021 12:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/07/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2019 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2019 15:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2019 15:31

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 13:12

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2018 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2018 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2015 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2015 16:28

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/04/2015 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2015 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2015 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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