TJPR - 0015793-96.2016.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 14:06
Recebidos os autos
-
23/04/2025 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2025 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2025 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 10:14
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 09:28
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:36
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
24/08/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
08/08/2024 15:26
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
22/06/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2024 07:47
Recebidos os autos
-
25/05/2024 07:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
23/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 13:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
-
08/12/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
23/10/2023 09:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2023 10:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/10/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 10:45
Expedição de Mandado
-
05/10/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 10:40
Recebidos os autos
-
12/07/2023 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2023 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
13/04/2023 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 15:17
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
08/03/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2023 23:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 09:34
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 10:06
Recebidos os autos
-
10/10/2022 10:06
Juntada de CIÊNCIA
-
09/09/2022 00:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
12/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 00:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
08/03/2022 13:00
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
-
05/10/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
03/08/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/08/2021 20:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/07/2021 11:53
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/07/2021 11:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
29/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 17:44
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 17:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021
-
18/05/2021 17:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021
-
18/05/2021 17:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021
-
18/05/2021 17:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021
-
20/04/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
26/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:21
Recebidos os autos
-
19/03/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015793-96.2016.8.16.0001 Processo: 0015793-96.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ESTER FIDELIX (RG: 1494810 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*22-20) Rua Paraíba, 3376 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-190 Requerido(s): RENATO NARCISO VAUREK (RG: 88504720 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*66-16) Rua Paraíba, 3376 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-190 I.
Trata-se de ação de interdição ajuizada por ESTER FIDELIX em face de seu filho RENATO NARCISO VAUREK.
Relatou que o requerido é portador de Retardo Mental e Epilepsia, condições que lhe acarretam comprometimento significativo em todos os atos de sua vida, não possuindo condições de gerir sua vida pessoal e civil.
Pugnou, inclusive com pedido de curatela provisória, pela procedência do pedido.
Encartou documentos (mov. 1.2/1.6 ,14.2 33.3 e 36.2).
Em decisão de mov. 20.1 foi deferida a tutela provisória de urgência, nomeando-se a autora como curadora provisória do requerido - termo de compromisso (mov. 38.1).
Realizada entrevista da parte ré (mov. 39.1/39.3), foi nomeado em seu favor Curador Especial e determinou-se a realização de prova pericial.
O feito foi contestado por negativa geral (mov. 53.1).
A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 57.1).
O laudo pericial foi apresentado ao mov. 214.1, acerca do qual as partes foram intimadas.
O Ministério Público apresentou alegações finais, manifestando-se favoravelmente ao pleito de interdição (mov. 244.1). É o breve relatório.
Decido. II.
Preliminarmente, restou comprovada a legitimidade da requerente, por ser genitora do interditando (mov. 1.3 – fl. 3 e 36.2), em atenção ao art. 1.775, §1º, do Código Civil. Quanto ao mérito, das provas colacionadas aos autos, notadamente laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 214.1), laudo médico acostado à inicial (mov. 1.5) e entrevista do réu (mov. 39.2), vislumbra-se que, de fato, o requerido é mentalmente instável, sendo portador de retardo mental moderado (CID 10 F 71.0), epilepsia não especificada (CID 10 G40.9) e transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), o que o impossibilita de gerir e administrar bens e praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015).
Diante disso, corroborando com o r. parecer ministerial, o pedido merece ser julgado procedente, conforme prevê o Código Civil. III.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, artigo 4º, III, do Código Civil/2002, e art. 85, caput, da Lei 13.146/2015, por sentença, com resolução de mérito, confirmo a liminar (mov. 20.1) e julgo procedente o pedido para o fim de submeter RENATO NARCISO VAUREK à curatela, restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pela autora ESTER FIDELIX, sua genitora, na forma e para os fins a que se destina, consoante art. 1.775, §1º, do Código Civil/2002, a quem competirá prestar contas bianualmente dos atos de sua gestão, nos termos do item "VI" do parecer ministerial de mov. 244.1, em processo incidental (art. 553, caput, do CPC), como exige o art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios. IV.
Após o transito em julgado: a) oficie-se, via mensageiro, ao 1º Ofício do Registro Civil de Curitiba/PR para averbação da sentença no Livro "E" (Lei nº 6.015/73, art. 93); b) oficie-se ao 4º Ofício de Registro Civil desta Comarca (mov. 36.2), via mensageiro, para que averbe à margem do registro civil de nascimento a nomeação de curador ao interditado para a gestão de seus interesses patrimoniais e negociais; c) em obediência ao art. 9º, III, do Código Civil, e art. 755, §3º, do Código de Processo Civil/2015, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJPR e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local e no órgão oficial, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. d) oficie-se ao SPC/SERASA, como medida de cautela, para que conste dos seus cadastros a decretação de interdição do requerido; e) feitas as inscrições acima referidas, apenas após lavre-se o termo de curatela definitiva, com as advertências de estilo, sobretudo quanto à necessidade de prestação bianual de contas da sua gestão – a ser efetuada em autos apartados, no mês de Janeiro de 2022, em apenso (art. 553 do CPC) - e necessidade de autorização judicial para a alienação de bens móveis ou imóveis e movimentação de contas ou aplicações financeiras do interditando. f) Cumpra a Escrivania os demais requerimentos ministeriais de item II – mov. 244.1. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, inclusive o MP. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG -
15/03/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/12/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2020 10:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2020 10:44
Juntada de Certidão
-
12/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 07:52
Recebidos os autos
-
11/12/2020 07:52
Juntada de CUSTAS
-
11/12/2020 07:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 23:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/12/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 11:09
Recebidos os autos
-
09/12/2020 11:09
Juntada de PARECER
-
09/12/2020 11:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/12/2020 09:59
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 13:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/09/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
28/08/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/08/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 14:55
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 18:58
Juntada de Certidão
-
25/05/2020 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2020 09:16
Juntada de Petição de laudo pericial
-
18/02/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
12/02/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
11/02/2020 01:08
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 11:46
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/01/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
22/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
16/12/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 12:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/12/2019 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 14:51
Juntada de Certidão
-
11/12/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/12/2019 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 09:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/12/2019 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
29/11/2019 10:31
Recebidos os autos
-
29/11/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 10:20
Juntada de Certidão
-
28/11/2019 10:19
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 10:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2019 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 13:37
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/10/2019 09:43
Conclusos para decisão
-
21/10/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 22:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/08/2019 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 15:20
Juntada de Certidão
-
12/08/2019 15:18
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 10:21
Recebidos os autos
-
31/07/2019 10:21
Juntada de CIÊNCIA
-
31/07/2019 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2019 09:34
Conclusos para despacho
-
03/04/2019 18:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/04/2019 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 17:44
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2019 20:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2019 23:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/02/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2019 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 01:49
DECORRIDO PRAZO DE PERITO THIAGO CABRAL PEREIRA
-
14/12/2018 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 15:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2018 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2018 10:15
Conclusos para despacho
-
18/09/2018 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
14/09/2018 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVERSON ALBERGE BUCHI
-
09/09/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2018 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
05/09/2018 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2018 09:55
Conclusos para decisão
-
23/05/2018 09:55
Juntada de Certidão
-
21/04/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINA FROEHNER
-
28/03/2018 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2018 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2018 14:11
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINA FROEHNER
-
14/03/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVERSON ALBERGE BUCHI
-
12/03/2018 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2018 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2018 21:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/03/2018 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2018 12:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 12:31
Juntada de Certidão
-
06/03/2018 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 09:39
Conclusos para despacho
-
21/02/2018 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
20/02/2018 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 18:28
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2017 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ESTER FIDELIX
-
25/11/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVERSON ALBERGE BUCHI
-
29/10/2017 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
26/10/2017 20:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 10:42
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 10:41
Juntada de Certidão
-
20/09/2017 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 23:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2017 10:11
Conclusos para despacho
-
21/06/2017 19:21
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/06/2017 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2017 16:09
Juntada de Certidão
-
18/05/2017 12:01
Juntada de Petição de contestação
-
18/05/2017 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2017 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/02/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2017 16:31
Juntada de Certidão
-
09/02/2017 00:10
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2017 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2016 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2016 14:25
Expedição de Mandado
-
07/12/2016 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
28/11/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2016 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2016 17:43
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
17/11/2016 16:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
-
09/11/2016 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2016 09:29
Expedição de Mandado
-
07/11/2016 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/10/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2016 11:31
Recebidos os autos
-
21/10/2016 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2016 10:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2016 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2016 14:41
Juntada de Certidão
-
14/10/2016 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2016 14:30
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
11/10/2016 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2016 13:37
Concedida a Medida Liminar
-
10/10/2016 13:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/10/2016 17:09
Recebidos os autos
-
05/10/2016 17:09
Juntada de PARECER
-
05/09/2016 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2016 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2016 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2016 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2016 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2016 09:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/07/2016 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2016 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2016 12:57
Juntada de Certidão
-
13/06/2016 11:00
Recebidos os autos
-
13/06/2016 11:00
Distribuído por sorteio
-
10/06/2016 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/06/2016 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2016
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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