TJPR - 0027882-57.2012.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ELEMEC IND. MECANICA, METALURGICA, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 82.454.018/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

CPF *05.***.*94-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:49

    PRESCRIÇÃO

  • 15/06/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 01/06/2022 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/05/2022 17:22

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

  • 25/04/2022 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2022 00:35

    Recebidos os autos

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2022 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/02/2022 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 11/02/2022 08:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 11:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 22:16

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 12:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/10/2021 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 18:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/10/2021 02:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027882-57.2012.8.16.0013   Processo:   0027882-57.2012.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   01/02/2012 Autor(s):   Elemec Ind.

    Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Nivaldo Faustino de Oliveira (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s):   GIOVANNI ANTONIO DE LUCA Através da petição de movimento 236.1, o réu opôs embargos de declaração, alegando que a decisão de movimento 188.1 deve ser alterada para os fins de se determinar a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.

    Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 2421).  Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração não são meio processual adequado para impugnação da decisão atacada, porquanto os embargos opostos ao mov. 236.1 não visam esclarecer eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante da sentença, mas sim, a reforma desta para o fim de alterarem o entendimento exarado por este juízo quanto a não configuração da prescrição.

    Desta feita, ante a intenção da embargante em rediscutir o mérito da decisão, verifica-se que a interposição de embargos não é a via correta, haja vista que se pretende inverter a determinação contida na decisão e não para sanar eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 236.1 e mantenho a decisão de mov. 229.1, integralmente.

    Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo réu (mov. 240.1).

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar contrarrazões recursais.

    Em seguida, tornem conclusos nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 1 de outubro de 2021.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 01/10/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2021 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027882-57.2012.8.16.0013   Processo:   0027882-57.2012.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   01/02/2012 Autor(s):   Elemec Ind.

    Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Nivaldo Faustino de Oliveira (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s):   GIOVANNI ANTONIO DE LUCA   Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 14 de setembro de 2021.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 15/09/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027882-57.2012.8.16.0013   Processo:   0027882-57.2012.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   01/02/2012 Autor(s):   Elemec Ind.

    Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Nivaldo Faustino de Oliveira (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s):   GIOVANNI ANTONIO DE LUCA   1.

    A defesa de Giovanni Antonio de Luca  requer seja extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, tendo em vista que entre o trânsito em julgado para a acusação (04/11/2016) e a presente data transcorreram mais de 4 anos (mov. 222.2).   Instado, o Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade reconhecimento da prescrição (mov. 226.1).   2.

    Primeiramente, observo que o Acórdão datado de 22/02/2018, mov. 199.1, negou provimento ao recurso.   Como destacou o representante do Ministério Público, as Cortes Superiores consolidaram entendimento de que o acórdão condenatório recorrível, inclusive quando confirma a sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, interrompe o prazo prescricional.   Trata-se de orientação firmada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, no mês de abril do ano 2020:   “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. (HC 176.473/RR, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020).   O Superior Tribunal de Justiça adotou o novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, conforme ementa adiante:     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

    OFENSA.

    INEXISTÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007.

    ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

    INAPLICABILIDADE AOS DELITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À REFERENCIADA LEI, PORQUANTO MAIS GRAVOSA.

    RECURSO REJEITADO. (...) 2.

    No tocante à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo.

    Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual,  "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). 3.

    Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa – porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores".4.

    Na espécie, os atos criminosos imputados ao ora agravado deram-se antes da entrada em vigor da norma em comento, visto que praticados no ano de 2001, de modo que deve ser considerada, como último marco interruptivo, a sentença condenatória. 5.

    Portanto, publicada a sentença em 20/11/2007, e considerando que a pena final imposta ao agravado não supera 1 ano (conforme e-STJ fl. 474), tenho que, de fato, o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, foi ultrapassado desde então. 6.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1193594 / ES, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

    DJ 16/03/2021.

    DJe 26/03/2021)     O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (cf. aludido Acórdão).   Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.   Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 17/10/2016, o primeiro acórdão foi prolatado em 22/02/2018, com recursos subsequentes e o trânsito em julgado dos autos em 25/03/2021, observa-se que não decorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos.   3.

    Destarte, indefiro o pedido de extinção de punibilidade.   4.

    Ciência às partes.   Curitiba, 30 de agosto de 2021.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 31/08/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 18/08/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/08/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/08/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 30/07/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 30/07/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 30/07/2021 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2016

  • 30/07/2021 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/06/2021 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/06/2021 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/06/2021 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/06/2021 18:03

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 18:03

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 18:03

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 18:03

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/06/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/08/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/08/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/08/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 15:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/08/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 15:55

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/03/2018 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/08/2017 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2017 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 08/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 16:18

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ELEMEC IND. MECÂNICA, METALÚRGICA, MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 09/12/2016 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2016 18:51

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

  • 16/11/2016 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2016 16:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/11/2016 18:45

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

  • 07/11/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 16:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/10/2016 14:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/10/2016 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2016 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 17:46

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2016 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 14:16

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/09/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

  • 12/09/2016 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2016 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/09/2016 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

  • 02/08/2016 18:36

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2016 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2016 14:12

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/08/2016 14:07

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 28/07/2016 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2016 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2016 15:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2016 18:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2016 18:08

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2016 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 18:18

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/05/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 23:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2016 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2016 13:53

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2016 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 17:52

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2016 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2016 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 13:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2016 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2016 13:35

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2016 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2016 14:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2016 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/11/2015 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2015 15:47

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2015 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2015 13:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2015 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 17:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2015 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2015 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2015 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2015 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2015 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2015 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 15:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2015 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória

  • 03/11/2015 15:29

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2015 15:24

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2015 15:22

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2015 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 17:19

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2015 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2015 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/10/2015 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2015 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2015 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 13:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2015 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2015 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 18:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/09/2015 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2015 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 14:25

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2015 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 10/06/2015 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2015 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2015 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 17:38

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2015 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2015 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2015 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2015 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 14:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2015 22:10

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/02/2015 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 13:47

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 13:47

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2015 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2015 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2015 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/01/2015 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2015 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 17:50

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2015 16:33

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/01/2015 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/01/2015 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/01/2015 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2014 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/12/2014 17:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2012

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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