TJPR - 0002049-30.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

MUNICIPIO DE PINHAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2023 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 11:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 15/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/06/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2023 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:59

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2022 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 07:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/05/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2022 08:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/09/2021 15:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2.

    Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes.

    Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa.

    Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários.

    Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

    Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários.

    Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 27/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2021 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/05/2021 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2020 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2020 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2020 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2020 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2019 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2019 10:48

    APENSADO AO PROCESSO 0009705-38.2019.8.16.0033

  • 12/07/2019 09:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2019 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 10:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 27/05/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/04/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 15:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/04/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2019 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 23/04/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 17:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2019 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/02/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2019 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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