09/02/2024 17:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/02/2024 22:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/02/2024 01:05

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/02/2024 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007367-23.2021.8.16.0130 Processo: 0007367-23.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.631,61 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANTONIO BEZERRA SOBRINHO ELENA UENO BEZERRA DESPACHO 1.

Nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional suspende-se a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento do débito.

Sendo assim, defiro o pedido retro e suspendo o curso da presente execução fiscal até a 29/07/2024. 2.

Após o transcurso deste prazo, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Decorrido o prazo sem manifestação, será presumida a quitação do débito e extinto o feito.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
31/10/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 11:34

PROCESSO SUSPENSO
29/10/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 09:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
26/10/2021 13:05

Conclusos para despacho
25/10/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/10/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BEZERRA SOBRINHO
16/10/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE ELENA UENO BEZERRA
15/10/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 16:35

Recebidos os autos
13/09/2021 16:35

Juntada de CUSTAS
13/09/2021 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/09/2021 07:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007367-23.2021.8.16.0130 Processo: 0007367-23.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.631,61 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANTONIO BEZERRA SOBRINHO ELENA UENO BEZERRA DECISÃO 1.

Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
27/08/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 20:18

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 11:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2021 11:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
23/08/2021 09:07

Recebidos os autos
23/08/2021 09:07

Distribuído por sorteio
20/08/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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