TJPR - 0001211-39.2020.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DEVAIR DOS SANTOS

CPF *48.***.*81-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO

CNPJ: 79.342.069/0040-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 08:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/07/2025 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/06/2025 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2025 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/11/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/08/2024 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2024 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 21:18

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO

  • 16/12/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-39.2020.8.16.0070 Processo:   0001211-39.2020.8.16.0070 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$66.158,36 Autor(s):   Devair dos Santos Réu(s):   Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo   DECISÃO   Converto o julgamento em diligência. 1.

    Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por DEVAIR DOS SANTOS em face de COOPERATIVA SICREDI, POUPANÇA E INVEESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, na qual pugna pela revisão de cláusulas consideradas abusivas.

    Requereu a inversão do ônus da prova.

    Pois bem. 2.

    Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova De plano, registro filiar-me ao entendimento de que a inversão do ônus probatório se afigura como regra de instrução, como aliás pacificado pela Segunda Seção do STJ (... trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012), bem atendendo aos princípios da não-surpresa e da cooperação processual.

    No mais, certo que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e do equilíbrio contratual.

    Explico.

    As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

    Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c.

    Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC).

    As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais.

    Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente (art. 47 do CDC).

    Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

    Não obstante referida previsão, sua aplicação não é absoluta.

    Depreende-se da leitura do aludido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração da relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.

    Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum.

    O cerne dos autos é a (i)legalidade de algumas das cláusulas constantes do contrato de natureza bancária (consideradas abusivas pela parte suplicante), cuja contratação resta incontroversa (mov. 1.7 a 1.12 e 33.2 a 33.3).

    Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, vez que a contratação restou incontroversa.

    Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora. 3.

    Embora as partes tenham pleiteado pelo julgamento antecipado do feito, ao mov. 48.1 e 50.1, verifico que o contrato de conta corrente objeto destes autos não foi juntado ao processo, sendo que, na petição inicial, a parte autora pleiteou pela exibição do referido documento.

    Em face ao exposto, intime-se a instituição financeira ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de conta corrente de nº 21.363-7 (Ag: 0718), sob pena de, nos termos do art. 400, I, do CPC, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar. 4.

    Após juntado o contrato bancário pela instituição financeira, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, com precisão e detalhamento (inclusive quanto aos valores correspondentes), as taxas/tarifas mencionadas no item II-4 da exordial que entende por abusivas (para além dos juros capitalizados e acima das taxas médias de mercado alegados na inicial), sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (pedidos genéricos – art. 330, I, e §1º, II, do CPC). 5.

    Emendada a inicial, intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação quanto à emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Em seguida, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, com clareza e objetividade, as provas que desejam produzir, indicando sua pertinência e necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.

    Por fim, conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Cidade Gaúcha, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta  

  • 06/12/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001211-39.2020.8.16.0070 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$66.158,36 Autor(s):   Devair dos Santos Réu(s):   Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo   1.  Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.  Após, venham conclusos, para decisão saneadora ou sentença.

    Diligências necessárias.   Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

  • 31/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 03:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 16:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/05/2021 14:17

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 09:01

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 23:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 13:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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