TJPR - 0000146-46.2013.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.495/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO GOMES DOS SANTOS

CPF *43.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/01/2023 15:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 30/05/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/02/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000146-46.2013.8.16.0137 Processo:   0000146-46.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$648,44 Exequente(s):   Município de Florestópolis/PR Executado(s):   Agnaldo Gomes dos Santos DECISÃO 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de AGNALDO GOMES DOS SANTOS.

    Em mov. 120.1 foi proferido despacho ordenando a intimação da parte executada para manifestação, tendo em vista que até aquele presente momento o executado não havia sido citado e havia notícias de seu óbito.

    A parte exequente apresentou a certidão de óbito do executado (mov. 123.2).

    Posteriormente, a execução foi extinta ante a ilegitimidade do executado para compor o polo passivo da ação (mov. 130.1).  A parte exequente apresentou embargos declaratórios (mov. 133.1), os quais não foram acolhidos (mov.135.1).

    Na sequência a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 146.1), o qual não foi conhecido.

    Os autos retornam a este juízo para o julgamento dos embargos infringentes opostos em mov. 138.1 Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Conheço o presente recurso, por atender aos seus requisitos de admissibilidade, assim, passo ao exame do mérito. 2.

    A parte exequente foi instada a manifestar-se sobre a impossibilidade de alteração do sujeito passivo da inicial, de modo que requereu o prosseguimento do feito, ao argumento de que não existiria qualquer prejuízo e se asseguraria à atuação jurisdicional (mov. 128.1).

    Em análise aos embargos infringentes opostos, denota-se que a parte exequente levantou a mesma tese (mov. 138.1). 3.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o falecimento da parte executada em momento anterior à citação impede o redirecionamento em face dos sucessores, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

    Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.832.608; Proc. 2019/0244565-9; PR; Segunda Turma; Rel.

    Min.

    Og Fernandes; Julg. 19/09/2019; DJE 24/09/2019) Nessa mesma linha, segue o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2010.

    IPTU/TAXAS/2007/2008/2009.

    SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO.

    FALECIMENTO DA EXECUTADA NO ANO DE 2007, PERÍODO ANTECEDENTE ÀQUELE DA CONSTITUIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

    INTELIGÊNCIA DA S. 392 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO DA CONDENAÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    RECURSO ACOLHIDO NESTA PARTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRETENSÃO DE REDUÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR; ApCiv 1663781-3; Matinhos; Terceira Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski; Julg. 20/02/2018; DJPR 02/03/2018; Pág. 64) A jurisprudência colacionada nos autos tem como fundamento a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assenta que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

    Logo, após lavratura da certidão de dívida ativa, a Fazenda Pública não está permitida a alterar o nome do contribuinte no título executivo, o que também se verifica com a inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal.

    Nesse ínterim, é cediço que a relação processual se formaliza com a citação válida.

    Diante disso, quando o contribuinte falece em momento anterior a sua citação na execução fiscal, por certo, não se formalizou a relação processual.

    Ademais, a ação foi ajuizada em 17/01/2013 buscando a cobrança dos tributos referentes aos anos de 2007,2008, 2009 e 2010, tendo a parte executada falecido em 30/12/20004 (mov. 123.2).

    Não se pode perder de vista, ainda, que o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil diz respeito à sucessão em relação ao sujeito que integra a relação processual.

    Inexistindo a formalização da relação processual por meio da citação, no processo civil, a parte tem a possibilidade de emendar a inicial com o nome dos sucessores.

    Todavia, na hipótese de o sujeito passivo não ser citado na execução fiscal, diante da impossibilidade de haver a sucessão processual, uma vez que inexiste a própria relação processual, restaria à Fazenda Pública alterar do sujeito passivo da CDA, o que, conforme exposto, é vedado.

    Logo, no presente caso, o óbito da parte executada antes da citação caracteriza sua ilegitimidade passiva, ensejando a inexigibilidade do crédito fiscal exequendo, ante a impossibilidade de cobrá-lo de outro sujeito.

    Assim, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Pelo exposto, conheço o recurso e, no mérito nego-lhe provimento, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios termos. 5.

    Deste modo, cumpra-se com as determinações da sentença de mov. 130.1. 6.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto            

  • 01/09/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 08:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 13:36

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 13:36

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/04/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2021 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 13:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 08:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/03/2021 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:52

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/12/2020 11:29

    Declarada incompetência

  • 30/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2020 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2020 21:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/11/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 21:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 20:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2020 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 26/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 27/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2020 14:03

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2020 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/07/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 18:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2019 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 06/09/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/07/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2018 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/03/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 17:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/02/2018 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2017 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2017 13:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2016 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 08/04/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 18/08/2015 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 10:21

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2015 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 10/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 15:08

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2014 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 05/05/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2014 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 14:54

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 12/11/2013 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2013 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2013 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2013 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2013 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2013 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2013 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2013 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2013 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2013 16:16

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2013 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2013 18:37

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 12:14

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2013 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/01/2013 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2013 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2013 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2013

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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