06/10/2022 17:48

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 15:12

Recebidos os autos
06/10/2022 15:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/10/2022 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
03/10/2022 13:14

Recebidos os autos
03/10/2022 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022
03/10/2022 13:14

Baixa Definitiva
28/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/09/2022 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 21:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 21:10

Juntada de ACÓRDÃO
22/08/2022 13:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 17:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
28/06/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 18:46

Conclusos para despacho INICIAL
28/06/2022 18:46

Recebidos os autos
28/06/2022 18:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2022 18:46

Distribuído por sorteio
28/06/2022 18:45

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
04/05/2022 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
17/03/2022 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/03/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:26

Recebidos os autos
21/02/2022 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/02/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/02/2022 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
11/02/2022 14:56

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
27/01/2022 13:30

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
27/01/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2022 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/01/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0011837-45.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.226,48 Polo Ativo(s): GOTTLIEB EMILIO HINZ Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

Defiro o pedido de produção de prova oral. 2.

Em virtude dos eventos atrelados ao combate ao novo Coronavírus e das medidas lançadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná envoltas à pandemia em referência, dentre elas a suspensão das audiências presenciais, o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no Decreto Judiciário nº 227/2020-TJPR, vislumbro, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, pertinente para o deslinde da lide a realização da audiência de instrução por videoconferência.

Ressalto, ainda, que eventual determinação de retorno das atividades presenciais ocorrerá de forma gradativa e será priorizada a realização de atos por meio virtual, o que demonstra, ainda mais, a conveniência da realização do ato instrutório na modalidade por “videoconferência”. 3. À Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, cuja solenidade será realizada de forma remota e por vídeo. 4.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade instrutória deverá a Secretaria apresentar o link referente à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo correspondente ao passo a passo para acesso pelas partes, advogados e testemunhas ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

Nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95, destaco que compete a própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta todas as informações necessárias para acesso ao sistema (que será detalhado pela Secretaria na forma contida no item supra), podendo esta participar da audiência do local que entender mais conveniente. 6.

De outro norte, em caso de necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até cinco (5) dias de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. 7.

Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informar o passo a passo para acesso.

Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8.

Na hipótese de a parte não ter indicado o telefone para contato da testemunha, promova-se a sua intimação para que, em três (3) dias, traga a informação ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidir na presunção de que apresentará a testemunha quando de sua oitiva na audiência virtual e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. 9.

Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo testemunhas (art. 34, da Lei 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. 10.

A presença das partes é obrigatória na audiência instrutória por vídeo. 10.1 – A ausência da parte autora na audiência acarretará a extinção da demanda, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 10.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 11.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p
18/10/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/10/2021 09:33

DEFERIDO O PEDIDO
14/10/2021 18:25

Conclusos para despacho
14/10/2021 18:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/09/2021 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/08/2021 07:59

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0011837-45.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.226,48 Polo Ativo(s): GOTTLIEB EMILIO HINZ Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

Recebo a emenda de ev 11.1. 2.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 6.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl
26/08/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/08/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/08/2021 19:06

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2021 01:02

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:27

Recebidos os autos
23/07/2021 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/07/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 17:46

Conclusos para despacho
20/07/2021 17:35

Distribuído por sorteio
20/07/2021 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 17:35

Recebidos os autos
20/07/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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