TJPR - 0001695-04.2011.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DE OLIVEIRA VICTOR

CPF *29.***.*90-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/06/2025 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 11:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 19:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2022 21:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:38

    CLASSE RETIFICADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2021 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 13/10/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001695-04.2011.8.16.0124 Processo:   0001695-04.2011.8.16.0124 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   03/11/2011 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   RODRIGO DE OLIVEIRA VICTOR (RG: 77424865 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*90-24) Rua Conrado Burher, n° 450 - Colônia Santa Bárbara - PORTO AMAZONAS/PR       SENTENÇA 1) DO RELATÓRIO RODRIGO DE OLIVEIRA VICTOR, brasileiro, solteiro, operador de draga, natural Palmeira/PR, nascido em 30/08/1979, portador da Carteira de Identidade RG n. 77424865, SSP/PR, filho de JORACI DOS SANTOS VICTOR e IVO DE OLIVEIRA VICTOR, residente e domiciliado na Rua Conrado Burher, n° 450, Colônia Santa Bárbara, Porto Amazonas/PR, foi preso em flagrante em razão do suposto cometimento dos delitos previstos no art. 309, da Lei n. 9.503/1997 e art. 329 do Código Penal, conforme consta da capa do Inquérito Policial (mov. 1.1) e das informações em sua Folha de Antecedentes (mov. 7.1).

    Consta deste último documento que os fatos ocorreram em 03/11/2011.

    Em mov. 3.2, fls. 14-16, consta auto de prisão em flagrante em razão do cometimento, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei n.

    Compulsando-se os autos, contudo, observa-se que tais fatos estão sendo apurados no processo n. 0000679-39.2016.8.16.0124. É o relatório.

    Fundamento e decido. 2) DA FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que o réu sequer foi processado, tendo em vista que o Parquet não ofertou denúncia.

    Observa-se que foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 309, da Lei n. 9.503/1997 e art. 329 do Código Penal.

    A pena MÁXIMA cominada aos delitos em análise são de 01 (um) ano e 02 (dois) anos de detenção, respectivamente.

    Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que a prescrição para crimes com penas não superiores a 02 (dois) anos, desde maiores ou iguais a 01 (um) ano, ocorre em 04 (quatro) anos.

    Por outro lado, os fatos ocorreram em 03/11/2011.

    Desta feita, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato de ambos os crimes ocorreu eu 02/11/2015. 3) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, após a fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RODRIGO DE OLIVEIRA VICTOR, já qualificado nos autos, nos termos dos arts. 107, inciso IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, arquivando-se e anotando-se.

    Tendo em vista que o réu não foi patrocinado por advogado particular, não há deliberação acerca de honorários.

    Não há noticia de fiança depositada - certifique-se e, caso haja, intime-se o réu para restituição.

    Custas processuais na forma da lei.

    P.I.C.

    Diligências necessárias.   Palmeira, 26 de agosto de 2021.

    Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

  • 27/08/2021 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 09:53

    PRESCRIÇÃO

  • 26/08/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/07/2020 10:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2019 22:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 21:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 13:27

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2016 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2016 20:48

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2015 15:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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