TJPR - 0000929-43.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREI ALAN ALVES

CPF *52.***.*09-60

ANDREI ALAN ALVES TRANSPORTES

CNPJ: 39.358.137/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DANILO BEREJUCK

CPF *95.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2025 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2025 18:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/03/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2025 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/01/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DANILO BEREJUCK

  • 27/11/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/11/2024 14:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 12:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/11/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/09/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2024 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:41

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 18/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DANILO BEREJUCK

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DANILO BEREJUCK

  • 03/06/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:14

    Homologada a Transação

  • 08/05/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/05/2024 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 07/05/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DANILO BEREJUCK

  • 01/03/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO SÉRGIO YAGNYCZ

  • 26/02/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:17

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 17:47

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 05/12/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 13:16

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/11/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/10/2023 10:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DANILO BEREJUCK

  • 29/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/09/2023 15:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 30/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 16:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/03/2023 16:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 01/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DANILO BEREJUCK

  • 02/02/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2023 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/01/2023 13:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/01/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 10:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-43.2021.8.16.0174 Processo:   0000929-43.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$4.546,01 Polo Ativo(s):   ANDREI ALAN ALVES TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 39.***.***/0001-58) Rua Miguel Paulena, 98 - cristo rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Andrei Alan Alves (RG: 133139141 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*09-60) Rua Miguel Paulena, 98 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Polo Passivo(s):   Marcos Danilo Berejuck (CPF/CNPJ: *95.***.*41-20) Rua Siqueira Campos, 11 cj 01 - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 3522-8756       Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANDREI ALAN ALVES ME e ANDREI ALAN ALVES em face de MARCOS DANILO BEREJUCK.

    A parte autora intimada para juntar: a) cópia do balanço e DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação; b) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); c) declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006, não cumpriu a determinação satisfatoriamente.

    Isso porque deixou de juntar a DRE relativa ao ano de 2019, tampouco a Certidão da Receita Federal, e a declaração acima referida assinada.

    Foi dada última oportunidade para a juntada desses documentos, especificando quais eram os faltantes (mov. 57), mas ainda assim, a parte autora deixou de cumprir a determinação, juntando outros documentos (mov. 62). É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível.

    Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão da Receita Federal e a declaração do sócio também são documentos relevantes, para a admissão da microempresa no polo ativo do feito.

    A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais.

    No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras.  Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial.

    A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa.

    Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial.

    Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária.

    A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa.

    Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus.

    A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora.

    Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais.

    Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

    Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança.

    A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança.

    Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA o presente feito em relação à parte autora ANDREI ALAN ALVES TRANSPORTES, sem julgamento do mérito.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Intime-se.

    O feito terá continuidade em razão da presença da pessoa física ANDREI ALAN ALVES no polo ativo.

    Intime-se o autor para esclarecer quem efetuou os supostos pagamentos das multas, se a pessoa jurídica ou a pessoa física, juntando o respectivo comprovante.

    Somente há nos autos comprovante de quitação das multas e extrato bancário em que estão marcadas várias transferências, de valores diversos.

    Concedo 5 dias.

    Com a juntada de documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

    Oportunamente, voltem.

    Diligências necessárias.   ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

  • 09/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:03

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-43.2021.8.16.0174 Processo:   0000929-43.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$4.546,01 Polo Ativo(s):   ANDREI ALAN ALVES TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 39.***.***/0001-58) Rua Miguel Paulena, 98 - cristo rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Andrei Alan Alves (RG: 133139141 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*09-60) Rua Miguel Paulena, 98 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Polo Passivo(s):   Marcos Danilo Berejuck (CPF/CNPJ: *95.***.*41-20) Rua Siqueira Campos, 11 cj 01 - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 3522-8756       1.

    Compulsando os autos, observo que consta no polo ativo a pessoa jurídica ANDREI ALAN ALVES TRANSPORTES assim como a pessoa física ANDREI ALAN ALVES.

    Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação da condição de microempresa ou EPP que habilite a parte promovente a ajuizar ação no Juizado Especial Cível.

    Considerando que o acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135 do FONAJE), deve a inicial ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): I.

    Cópia do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; II.

    Cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação; III.

    Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); IV.

    Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); V.

    Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; VI.

    Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. 2.

    Feitas essas considerações, concedo 15 (quinze) dias à parte autora, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar os documentos descritos nos itens I a VI, sob pena de extinção.

    Atente-se a parte autora que o prazo para emenda foi dilatado, afim de que sejam providenciados TODOS os documentos acima indicados, ficando ciente da inexistência de novo prazo para cumprimento da diligência, e na falta de cumprimento integral os autos serão extintos.

    Sendo possível que a parte autora adite o próprio pedido até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa, nos termos do enunciado 157 do FONAJE[1], não há porque não oportunizar a regularização processual, em atendimento aos princípios norteadores desse sistema, como a economia processual e celeridade. 3.

    Com a juntada dos documentos, vista à parte requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO     [1] ENUNCIADO 157 –Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).

  • 31/08/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DANILO BEREJUCK

  • 13/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2021 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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