20/04/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:57

Recebidos os autos
17/04/2023 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/04/2023 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/01/2023 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 20:06

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
06/09/2022 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 12:05

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
03/06/2022 01:06

Conclusos para decisão
02/06/2022 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
26/05/2022 20:34

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2022 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/02/2022 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2021 15:56

Recebidos os autos
16/11/2021 15:56

Juntada de CUSTAS
16/11/2021 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/10/2021 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007930-80.2016.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.71.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.56.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 20 de agosto de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
30/08/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2021 01:05

Conclusos para decisão
19/08/2021 08:52

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALVES DA CRUZ
12/04/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 12:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/01/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2020 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2020 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2020 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
14/10/2020 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 12:02

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2020 01:02

Conclusos para decisão
17/09/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 16:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 16:43

Processo Desarquivado
14/09/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 18:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/07/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/06/2020 08:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
16/04/2020 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 13:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/12/2019 15:32

Conclusos para despacho
18/09/2019 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 16:25

Recebidos os autos
19/06/2019 16:25

Juntada de CUSTAS
31/05/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2019 12:48

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2019 15:59

Conclusos para despacho
25/04/2019 15:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2018 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 13:23

PROCESSO SUSPENSO
16/01/2018 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/07/2017 13:38

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2017 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/02/2017 18:02

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2017 18:00

Juntada de Certidão
08/11/2016 15:14

Recebidos os autos
08/11/2016 15:14

Distribuído por dependência
04/11/2016 00:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2016 00:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003342-94.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Murilo Henrique Leithold

Advogado: Gustavo Luis Worm

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0032776-97.2017.8.16.0014

Ana Amelia de Carvalho Delalibera

Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde

Advogado: Luiz Pereira da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2017 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0042842-97.2021.8.16.0014

Eliane Ferreira Batista

Advogado: Mikael Crystoffer Ancioto Reis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/08/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0001914-48.2020.8.16.0141

Lenice Bortolini Dal Molin

Municipio de Santa Izabel do Oeste/Pr

Advogado: Fabio Henrique Melati

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2020 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0004741-09.2020.8.16.0084

Rubens Carlos Sutil

Advogado: Tayane Scaquete Cavalheri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/08/2021 13:07

Exibir Processo