TJPR - 0017514-10.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO PEREIRA MARINHO

CPF *24.***.*54-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA ALVES DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 20:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2022 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 13:51

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO PEREIRA MARINHO

  • 10/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO PEREIRA MARINHO

  • 26/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/03/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 17:44

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO PEREIRA MARINHO

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/02/2022 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017514-10.2021.8.16.0001 Processo:   0017514-10.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$75.000,00 Autor(s):   REGINALDO PEREIRA MARINHO Réu(s):   ANA PAULA ALVES DE SOUZA Considerando que os informes retro juntados demonstram situação financeira incompatível com a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, merecendo destaque a titularidade de 02 automóveis e 02 motocicletas, bem como a disponibilidade financeira superior a R$9.400,00, (mov. 10.2), rejeito tal requerimento.

    Intime-se o autor para o devido preparo do feito, inclusive Distribuidor e Funrejus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 08 de outubro de 2021.   Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 13/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:48

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/10/2021 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017514-10.2021.8.16.0001 Processo:   0017514-10.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$75.000,00 Autor(s):   REGINALDO PEREIRA MARINHO Réu(s):   ANA PAULA ALVES DE SOUZA I.

    Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o Autor não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o Autor comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando comprovante de renda mensal atualizado e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    II.

    Após, voltem conclusos em separado.

    III.

    Int.

    Curitiba, 26 de agosto de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 27/08/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2021 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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