TJPR - 0003823-03.2014.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTINHO LEITE

CPF *59.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL DA CUNHA LEITE

  • 30/01/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 05:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 21/06/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTINHO LEITE

  • 09/04/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/09/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0003823-03.2014.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.848,11 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   AUGUSTINHO LEITE I.

    Requer o Município de Curitiba através da manifestação retro a penhora do imóvel encontrado no INFOJUD.

    Todavia, e a despeito disso, não se pode negar que a constrição sobre o dinheiro se apresenta com muito mais eficácia para a satisfação do crédito aqui buscado, mormente ante a desnecessidade da realização de todos os atos inerentes à hasta pública, o que chancelaria, ainda, os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar, também, da obediência que se deve impor à ordem inserta no art. 11 da Lei nº 6.830/80.

    Ademais, apenas mandados urgentes estão sendo cumpridos, nos termos do Dec.

    Jud. nº 172/2020, o que não é o caso dos autos, inexistindo previsão para a retomada do fluxo normal de distribuição e cumprimento pelos Oficiais de Justiça, o que, em última análise, paralisaria este processo por, certamente, no mínimo 2 anos.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD e o bloqueio “on line” dos ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC.   I.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência.   I.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC.   I.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência.   I.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC.   I.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito.   I.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem.   I.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio.   II.

    Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item I, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel diligenciado no INFOJUD.   II.1.

    Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel.

    II.2.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.   II.3.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.   III.

    Se a medida ora determinada for frustrada, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 16 de junho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 30/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/08/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 14:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/03/2020 11:43

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/02/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTINHO LEITE

  • 26/11/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/09/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2018 07:56

    Recebidos os autos

  • 10/11/2018 07:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/11/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2018 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTINHO LEITE

  • 21/09/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2018 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 16:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2016 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 16:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2014 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2014 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2014 17:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/04/2014 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/03/2014 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2014 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2014 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009421-83.2006.8.16.0001

Banco Nossa Caixa S.A.

Geraldo Deodoro Malta Barreto

Advogado: Mauricio Faria Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0004267-35.2012.8.16.0014

Banco Bradesco S/A

Norival Rico Filho

Advogado: Aulo Augusto Prato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2014 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0002719-97.2001.8.16.0001

Joao Batista Mallon

Marcelino Barbosa Filho

Advogado: Nize Lacerda Araujo Bandeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2015 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0086033-66.2019.8.16.0014

Banco Pan S.A.

Heidison Aparecido dos Santos

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0030917-22.2016.8.16.0001

Autorama Reparadora de Veiculos

Luiz Carlos Cesquim Eireli

Advogado: Marcius Fontoura Lass

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2016 11:28

Exibir Processo