TJPR - 0005046-50.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA AVELAR

CPF *78.***.*15-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/06/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 22:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 16:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 10/04/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA AVELAR

  • 31/03/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 30/03/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 07/03/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2022 00:45

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 24/01/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2022 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 13/01/2022 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2022 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2022 14:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/01/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2021 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/11/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/10/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/10/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005046-50.2019.8.16.0044 Processo:   0005046-50.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$12.656,25 Autor(s):   JOSE MARIA AVELAR Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA S E N T E N Ç A   1.

    RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em que figura como autor(a) José Maria Avelar e ré a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

    Sustenta o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 30.06.2018.

    Decorrente deste acidente, afirma ter suportado diversas lesões, os quais encontram-se devidamente descritas na peça inicial.

    Afirma que, quando da ocorrência do sinistro, teria entrado em contato com a seguradora requerida para fins de obtenção do pagamento que lhe era devido, tendo percebido, naquela oportunidade, o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

    Por entender que faz jus ao recebimento de valor superior ao pago na esfera administrativa, ajuíza a presente demanda com o objetivo de que seja a seguradora ré condenada a complementar o valor pago a título de Seguro DPVAT, segundo as normas inerentes à espécie.

    Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.6.

    Comparecendo espontaneamente ao feito, a seguradora requerida apresenta contestação no seq. 17.1, momento em que aduz, preliminarmente a ausência de laudo médico que comprove a necessidade de complementação da indenização.

    No mérito, disse que o valor recebido na esfera administrativa fora suficiente para sustação do sinistro destacado na peça vestibular, inexistindo, portanto, qualquer direito à complementação.

    Junta procuração e documentos nos seqs. 17.2.

    Réplica pelo autor no seq. 21.1.

    Instados a especificarem provas (seq. 22.1), as partes apresentaram as provas que pretendiam produzir nos seqs. 26.1 e 28.1, tendo sido deferido, na decisão saneadora, a produção de prova pericial médica a ser confeccionada no Projeto Justiça no Bairro, além de ter(em) sido afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s).

    No seq. 53.1 foi acostado o laudo pericial, no qual se apurou a existência de lesão no percentual de 50% (cinquenta por cento) incompleto com grau médio no ombro esquerdo.

    As partes apresentaram manifestações nos seqs. 57.1 e 60.1, não impugnando o teor do resultado do laudo pericial. É o relatório. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A Lei 6.194/1974 estabelece em seu art. 5º que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

    Referida lei previa, para o caso de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotor em via terrestre, indenização pelos danos pessoais no valor de até 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo vigente no país.

    Com a MP 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, o limite passou a ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser fixado de acordo com a graduação da invalidez da vítima, conforme previsão da Lei 11.945/2009.

    A necessidade de graduação da lesão restou confirmada pelo enunciado da Súmula 474 do STJ, que prevê que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

    Além disso, o enunciado da Súmula 544 do STJ indica que “é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008”.

    Desta forma, a apuração do grau da invalidez mostra-se indispensável para a apuração do valor a ser pago à vítima do acidente, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 6.194/1974.

    Fixadas tais premissas, observa-se que a indenização apenas é devida quando há prova do acidente e que, em decorrência dele, a vítima ficou incapacitada de forma definitiva.

    Por outro lado, caso haja invalidez parcial e permanente, a indenização deve ser calculada com base no percentual da lesão.

    O laudo pericial elaborado no Projeto Justiça no Bairro foi conclusivo da lesão de 50% (cinquenta por cento) incompleto com grau médio no ombro esquerdo, o que corresponde ao valor indenizatório de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), superior ao valor recebido na esfera administrativa (R$ 843,75).

    Assim, a parte autora faz jus ao recebimento do montante residual, ou seja, diferença entre o valor devido e aquele pago administrativamente (R$ 843,75).

    A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no art. 5º, §7º, da Lei 6.194/1974, incide desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, tendo como base a média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme prevê o art. 406 do CC, a partir da citação, na forma do enunciado da Súmula 426 do STJ e art. 491 do CPC. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo a fase de conhecimento desta lide com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de condenar a requerida a pagar o importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, incidente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do CC, a partir da citação da ré.

    Face a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC.

    Advirto a requerida que deverá arcar integralmente com os honorários periciais devidos ao perito(a), nos termos do convênio existente com o ETJPR.

    Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 31/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2021 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:16

    Juntada de LAUDO

  • 04/08/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/07/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 14/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 15/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/09/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 12/08/2019 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2019 11:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2019 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2019 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 11:19

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2019 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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