08/09/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 14:27

Recebidos os autos
08/09/2022 14:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/09/2022 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2022 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 10:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 19:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
06/07/2022 16:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/06/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 16:33

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:01

Recebidos os autos
05/04/2022 16:01

Baixa Definitiva
05/04/2022 16:01

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 16:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERREIRA DE SOUZA SILVA
15/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 06:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 06:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:53

Recebidos os autos
07/03/2022 15:53

Juntada de CIÊNCIA
07/03/2022 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:26

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2022 00:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
15/12/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:40

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2021 13:38

Recebidos os autos
19/11/2021 13:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 00:00

Intimação

Recurso: 0000066-20.2016.8.16.0156 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): RAFAEL FERREIRA DE SOUZA SILVA Vista à Procuradoria de Justiça.

Curitiba, data inserida no sistema. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator
17/11/2021 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:35

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2021 17:35

Recebidos os autos
16/11/2021 17:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2021 17:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/11/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2021 09:36

Recebidos os autos
16/11/2021 09:36

Recebidos os autos
16/11/2021 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/11/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/09/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000066-20.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Autor(s): RAFAEL FERREIRA DE SOUZA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

Relatório RAFAEL FERREIRA DE SOUZA SILVA ajuizou Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial, na Vara de Competência Delegada desta Comarca de São João do Ivaí/PR.

Requer a concessão/restabelecimento de auxílio-doença. Recebida a inicial, foi determinada a citação, bem como, de ofício, determinada a realização de prova pericial (mov. 15).

Na contestação, o INSS alegou: “No presente caso, o pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora foi indeferido em razão de que a perícia médica da Autarquia não constatou situação de incapacidade laboral.

Considerando a natureza de ato administrativo da perícia judicial, somente poderá ser desprezada a conclusão mediante robusta prova em sentido contrário, a cargo da parte autora.

Assim, cabe à parte autora produzir prova técnica hábil a rechaçar a conclusão do médico-perito do INSS, na forma do disposto no art. 333, I, do CPC, bem como demonstrar a qualidade de segurada e a carência para a concessão do benefício por incapacidade.

Não se desincumbindo desse ônus, negado deve ser o pedido inicial.” Laudo pericial juntado no mov. 33.

Esclarecimentos prestados no mov. 48.

O processo foi julgado totalmente improcedente, por esta mesma magistrada, no exercício da competência federal delegada (mov. 56).

Desafiada a sentença por apelação, os autos foram remetidos ao TRF4.

Então, foi declarada a incompetência da Justiça Federal, pois a alegada doença incapacitante teria origem em acidente de trabalho (Art. 109, I, da CF).

Com a baixa dos autos, houve remessa ao TJ/PR para julgamento do recurso (mov. 93).

Porém, foi determinada nova remessa ao TRF4 para declaração de nulidade da sentença proferida.

A sentença foi anulada (mov. 115).

Os autos vieram, então, à esta Vara de Acidentes de Trabalho.

Intimadas, as partes ratificaram os atos praticados. Os autos vieram conclusos.

Decido, visto que não há outras provas a serem produzidas. II.

Fundamentação Considerando a existência de juízo único nesta Comarca de São João do Ivaí/PR, considero ratificados os atos praticados na Vara de Competência Delegada, já que absolutamente todos os sujeitos processuais se repetem.

DO MÉRITO A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, os quais consistem em condição de segurado, carência mínima e incapacidade laboral, sem possibilidade de reabilitação.

Já a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, como condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Para o auxílio-acidente, necessário se faz, nos termos do Art. 86, da Lei 8.213/91, que haja redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, sendo devido a partir da cessação do auxílio-doença originário (§ 2º). Passo a analisar o requisito incapacidade.

O autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho, nos períodos de 31/10/2013 a 27/01/2014 e de 18/10/2014 a 24/02/2015. Pois bem, no laudo juntado o perito confirmou o diagnóstico de lombalgia crônica e lesão meniscal à direita.

Ainda, segundo o perito: “R.

O diagnóstico do periciando (lombalgia crônica) persiste.

Não se evidencia compressão radicular que caracteriza a lombociatalgia.

Não se evidencia alteração na amplitude de movimentos e na força muscular do MSD.

Os documentos médicos apresentados estão descritos supra.” Concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa na data da perícia e manteve seu posicionamento.

Não encontrei evidências de que seu posicionamento possa estar equivocado.

Concluindo pela total capacidade laborativa, a improcedência se faz imperiosa no caso.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

INSURGÊNCIA.

MÉRITO.

PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FUNCIONAL MÍNIMA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

NÃO COMPROVADO.

DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS.

PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA.

ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS EM OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO 1.

CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO 2.

C O N H E C I D A E N Ã O P R O V I D A . (TJPR - 7ª C.

Cível - 0000931-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 24.10.2018).

Portanto, indefiro dos pedidos é medida imperiosa no caso concreto, ante a inexistência de incapacidade, requisito indispensável. Do mesmo modo, não se verificou preenchimento dos requisitos ensejadores do auxílio-acidente, pois não foi atestada a redução da capacidade (Art. 86, da Lei 8.213/91), nos termos do laudo. III – Dispositivo Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os litígios relativos a acidentes de trabalho são isentos de custas e verbas relativas à sucumbência (Art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Portanto, não são devidas pela autora o pagamento de custas, despesas, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa isenção legal.

Nesse sentido: AÇÃO SUMÁRIA".

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR (1) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA - DESCABIEMNTO - ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA E ERGONOMIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (2) CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SOFRIDAS PELO TRABALHADOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS - TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO LABORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

RECURSO DO INSS (3) PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO INSS, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO (4) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE.

INALTERADO.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1615401-3 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 25.04.2017) Ainda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU O ALMEJADO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENDIDA REFORMA DO – POSSIBILIDADE– AÇÃO PREVIDENCIÁRIADECISUM ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91- LEI ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS PLANOS DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA – DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº VISTOS , de Medianeira – Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do0000046-07.2019.8.16.0000 Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é TEREZA ZACARIAS RODAAgravante MARTINI e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Agravado I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0000046-07.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) Em razão da Lei 8.213/91 prever expressamente a gratuidade do procedimento judicial relativo a acidentes de trabalho é que o INSS deve arcar com os honorários periciais na forma do Art. 8, § 2º, da Lei 8.620/93, independente do resultado da demanda. Isto porque mesmo que não beneficiária da justiça gratuita não seria exigível da autora o pagamento das custas e despesas decorrentes da sucumbência.

A isenção legal não se confunde com gratuidade da justiça, hipótese em que o Estado do Paraná arcaria com a perícia.

Tal despesa deve ser paga pelo INSS por ordem legal.

Este é o entendimento replicado pelas turmas do TJ/PR, do qual partilhamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) LAUDO PERICIALAPELO DA PARTE AUTORA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.(2) - PLEITOAPELAÇÃO DO INSS PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE.

REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INALTERADO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVISTOS 0004897-57.2017.8.16.0001, de Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central - Vara de Acidentes de Trabalho, em que são e INSTITUTOApelantes OSMAIR KAISER NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como AS MESMAS PARTES.Apelados I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0004897-57.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) Ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

INSURGÊNCIA DO APELANTE.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

INOCORRÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE ADESIVO.

PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO INSS.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício. - Redução física que não corresponde a redução da capacidade laborativa.

I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª C.Cível - 0002616-05.2014.8.16.0173 - Iporã - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 24.04.2019) Portanto, ao INSS para que proceda o deposito dos honorários.

Após, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do perito e notifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente arquivem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TJ/PR.

Diligências necessárias.

São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito
25/08/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2021 05:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2021 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:33

Recebidos os autos
21/05/2021 16:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/05/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
12/05/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 07:56

Juntada de Certidão
15/02/2021 07:55

Recebidos os autos
05/11/2020 02:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
04/11/2020 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 10:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
05/10/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 12:10

Recebidos os autos
09/09/2020 12:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/09/2020 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2020 15:06

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2020 14:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/07/2020 13:18

Baixa Definitiva
20/07/2020 13:18

Recebidos os autos
20/07/2020 13:18

Juntada de Certidão
20/07/2020 13:15

Juntada de Certidão
10/03/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERREIRA DE SOUZA SILVA
17/02/2020 15:09

Juntada de CIÊNCIA
17/02/2020 15:09

Recebidos os autos
17/02/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2019 17:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/10/2019 17:41

Recebidos os autos
17/10/2019 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 13:45

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2019 13:45

Distribuído por sorteio
30/09/2019 13:25

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/09/2019 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 11:41

Conclusos para decisão
05/09/2019 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 08:48

Recebidos os autos
20/08/2019 08:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2019 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 18:06

Conclusos para despacho
15/08/2019 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2019 15:53

Recebidos os autos
05/07/2017 02:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
04/07/2017 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 20:13

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2017 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 10:21

Conclusos para decisão
03/04/2017 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/03/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 16:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2016 09:55

Conclusos para decisão
22/11/2016 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2016 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2016 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2016 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 11:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2016 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/10/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIGINO COLETTI
25/09/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2016 09:59

CONCEDIDO O PEDIDO
09/06/2016 09:34

Conclusos para decisão
08/06/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2016 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERREIRA DE SOUZA SILVA,
19/05/2016 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2016 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2016 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2016 18:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2016 17:14

Juntada de Petição de contestação
02/03/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
01/03/2016 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2016 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 16:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 13:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 13:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 13:26

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2016 11:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/02/2016 15:53

CONCEDIDO O PEDIDO
10/02/2016 09:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/02/2016 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2016 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 19:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2016 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2016 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2016 12:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/01/2016 12:44

Recebidos os autos
12/01/2016 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2016 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2016 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2016 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0066357-98.2020.8.16.0014

Ramon de Rezende

Mpl Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Marco Aurelio Grespan

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0005403-47.2014.8.16.0095

Ministerio Publico de Irati

Josiel Crispim

Advogado: Juliano Nikel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2017 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001106-21.2019.8.16.0095

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdomiro Berton Fracaro

Advogado: Anderson Veres

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/04/2019 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0014788-08.2017.8.16.0194

Carolina Weigert dos Santos

Monica Nogueira da Costa

Advogado: Joseane Aparecida da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0010582-35.2019.8.16.0014

Paysage Condominios - Londrina LTDA

Carlos Junio Ribeiro Silva

Advogado: Alceu Rodrigues Chaves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 09:00

Exibir Processo